Execução de Título Extrajudicial 8043137-09.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8043137-09.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Intercement Brasil S.a. Advogado: Alvaro Van Der Ley Lima Neto (OAB:PE15657) Executado: Tomas Portela Bispo 94149445591 Advogado: Filipe Santos Da Silva (OAB:BA50080) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8043137-09.2022.8.05.0001 Assunto: [Duplicata] EXEQUENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. EXECUTADO: TOMAS PORTELA BISPO 94149445591 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8043137-09.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. INTERCEMENT BRASIL S/A ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de AUTO ELETRICA TOMAS PORTELA ME, todos devidamente qualificados no Caderno Digital, aduzindo, em síntese, que a Ré seria devedora da quantia de R$30.113,59 (trinta mil reais, cento treze reais, cinquenta nove centavos). Em 12.12.2022, fora proferida Decisão determinando a Citação da Executada para que pagasse a dívida, no prazo de 03 (três) dias (ID. 335729284/Doc. 34). A diligência citatória fora cumprida adequadamente em 22.12.2022 (ID. 341658482/Doc. 38).. Mediante Petitório de 23.02.2023, a Acionante pugnara pela realização da Penhora on-line no importe de R$38.157,52 (trinta oito mil, cento cinquenta sete reais, cinquenta dois centavos), considerando a ausência de pagamento voluntário da dívida. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Determinada Intimação para o Cumprimento da Sentença, este não ocorreu. Desse modo, com lastro no 854, caput e seus §§ do CPC, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, via convênio SISBAJUD, do valor de R$38.157,52 (trinta oito mil, cento cinquenta sete reais, cinquenta dois centavos). Em seguida, intimem-se as partes, para eventual Manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 24 de outubro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular JVAC

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TOMAS PORTELA BISPO 94149445591 em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TOMAS PORTELA BISPO 94149445591 em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 05/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TOMAS PORTELA BISPO 94149445591 em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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