Petição Cível 8121883-22.2021.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8121883-22.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Vinicius Dos Santos Oliveira Advogado: Alberico Pereira Santos (OAB:BA50243) Advogado: Artur Cesar Pessoa Do Amaral (OAB:BA58248) Requerido: M M C Veiculos Eireli - Me Advogado: Francisco De Assis Rigaud De Amorim (OAB:BA6619) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8121883-22.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): ARTUR CESAR PESSOA DO AMARAL (OAB:BA58248), ALBERICO PEREIRA SANTOS (OAB:BA50243) REQUERIDO: M M C VEICULOS EIRELI - ME Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS RIGAUD DE AMORIM (OAB:BA6619) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8121883-22.2021.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TOP CAR, ambos devidamente qualificados. Narra, em síntese, que em 17/08/2021 realizou a compra de um automóvel KIA SORENTO EX 2 3.5 G17, placa da Bahia de nº PIE1G23, ano de fabricação 2014, modelo 2015, de Cor branca, Renavam nº 01049349790 e Chassi KNAKU813DF5550716, junto a empresa Ré. Em meados de setembro de 2021, enquanto dirigia o veículo citado, o Autor ouviu um estalo forte, e, em seguida, notou um ruído incomum no carro, que parou de desenvolver, levando-o a estacionar no acostamento e a acionar o guincho imediatamente. Ato contínuo, comunicou imediatamente ao preposto da Acionada todo o ocorrido, esperando receber o devido atendimento, pois estava totalmente dentro do prazo da garantia legal de 03 meses. Contudo, a parte Ré se recusou a realizar o reparo necessário no veículo, amparando-se em uma cláusula contratual frágil e abusiva, que restringe a garantia a determinados componentes do veículo. Salienta que diante da impossibilidade de locomoção e utilização do bem adquirido, atrelado a negativa da empresa em cumprir com sua obrigação, o Autor constatou junto a uma terceira empresa que a origem do vício encontrava-se na carcaça do diferencial e no diferencial traseiro, sendo este reparo no valor de R$ 2.000,00 (...). Arrazoa ainda que, para realizar tal serviço, houve a necessidade de comprar nova peça, a qual representou um custo de R$10.800,00 (...), valores estes que devem ser integralmente ressarcidos. Por fim, pugnou pela procedência da ação para condenar a Ré a restituir em dobro a quantia de R$25.600,00 (...), e ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (...). Juntou documentos. Deferida a assistência judiciária gratuita (ID 192179689). Apresentada contestação (ID 222511874), a Ré, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, nega os fatos articulados na exordial, aduz que no contrato de compra e venda consta garantia pelo prazo de 90 dias ou 05 mil km rodados para os defeitos apresentados única e exclusivamente no bloco do motor e suas partes internas, e, na caixa de câmbio e suas partes internas, não abrangendo aos seus componentes externos e/ou periféricos. Salienta que consta na garantia de contrato de compra e venda que a decisão de reparar ou substituir a peça defeituosa é da Ré, e a ser realizada nas oficinas credenciadas, não se responsabilizando por serviços realizados em outras oficinas. Acrescenta que o vício decorreu da quebra do diferencial do automóvel, provavelmente resultante de acidente provocado por obstáculo ou buraco. Arrazoa que é fato e notório que Salvador é uma cidade onde as vias possuem pisos bastantes irregulares, às vezes sem a mínima condição de tráfego. Réplica (ID 223450573). Manifestação da parte Autora (ID 376564903) requerendo dispensa da produção da prova pericial em razão do veículo já ter sido reparado. Manifestação da parte Ré (ID 382825835) demonstrando desinteresse na produção de provas. Anúncio do julgamento antecipado (ID 437486936). É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O impugnante alega que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ela possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, o impugnante não demonstrou a condição financeira da impugnada, nem a sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. Temos, pois, que a assistência judiciária é uma garantia constitucional e é dever do Estado proporcionar o acesso ao Judiciário aos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando para a sua concessão uma simples declaração do requerente. Para sua desconfiguração, a parte contrária tem que apresentar provas para afastar a presunção de veracidade desta declaração, o que não ocorreu no caso em questão. Ante o exposto afasto a preliminar. DO MÉRITO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do CDC. O Autor, como destinatário final do veículo adquirido, enquadra-se como consumidor, enquanto a Ré, que atua no ramo de comercialização de veículos, caracteriza-se como fornecedora. Nos presentes autos, constata-se que o veículo objeto da lide é um bem usado, conforme se depreende da documentação acostada ao ID 222511881, haja vista que, à época dos fatos, o referido bem já contava com mais de 7 anos de fabricação. Saliente-se que veículos são bens duráveis, devendo então ter uma garantia de 90 (noventa) dias sobre a venda, sendo iniciado o prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto. Todavia, tratando-se de vício oculto, o prazo somente passa a iniciar quando for evidenciado o vício. De mais a mais, esta garantia deverá cobrir todo o veículo. In verbis: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços." § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. O CDC estabelece que são direitos básicos do consumidor o de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (CDC, art. 6.º, III) e o de receber proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva (CDC, art. 6.º, IV). Em contrapartida, a publicidade deve refletir fielmente a realidade anunciada, em obediência ao CDC. Nos termos do art.1º do CDC, as normas de proteção ao consumidor possuem caráter de ordem pública e resguardam o interesse social, estando em harmonia com os ditames constitucionais, e prevalecendo estas contra toda e qualquer negociação que venha a ser pactuada entre as partes, não podendo serem afastadas em detrimento de interesses particulares, já que são normas cogentes e imperativas. Conforme o art.51, inciso IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. Nos termos da jurisprudência pátria, as cláusulas que restringem direitos ou obrigações inerentes à natureza contratual, em se tratando de relação de consumo, devem ser interpretadas privilegiando o objetivo do contrato e o equilíbrio existente entre a fornecedora e o destinatário final. Vejamos: (…) 5. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso II, desse mesmo dispositivo, a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual, e, ademais, em se tratando de relação de consumo, as disposições contratuais devem ser interpretadas de forma a ser privilegiado o objetivado com o contrato e equilibrado o relacionamento estabelecido entre a fornecedora e a destinatária final dos serviços oferecidos, consoante preceitua linearmente o artigo 47 daquele mesmo estatuto legal (...)” TJDFT. Acórdão 1338004, 07518594720208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJe: 20/5/2021. Dessa forma, conclui-se que as cláusulas abusivas são disposições que conferem vantagens excessivas aos fornecedores, violando as proteções e garantias previstas no CDC, como a exclusão ou limitação da responsabilidade dos fornecedores ou a supressão de algum direito do consumidor. In casu, em que pese o contrato de venda mencione que a garantia compreende apenas os itens do bloco do motor e suas partes internas, caixa de câmbio e suas partes internas não abrangendo os seus componentes externos e/ou periféricos (ID 152125109), a referida cláusula não pode prevalecer em detrimento às normas de proteção ao consumidor, diante da hipossuficiência existente na presente relação. Saliente-se que o referido contrato em nada beneficia o Autor, apenas delimita o alcance da responsabilidade da Requerida, evidenciando o latente desequilíbrio existente na relação jurídica, fato que se revela abusivo nos termos do Art. 51, I, do CDC. É certo que quando o consumidor adquire um produto novo ou usado, o faz acreditando tratar-se de produto de boa qualidade, e não que apresente defeitos no primeiro mês de uso. Para mais, em análise aos áudios de IDs 152125116, 152125118, 152125119, 152125120, 152125122, 152125123, 152125125 e 152125127, demonstra-se que a parte Autora identificou o problema no momento em que estava fazendo uso do veículo, tendo entrado em contato com o preposto da Ré para tentar solucionar os vícios. As notas fiscais de IDs 152125112 e 152125114 informam que o vício ocorreu no sistema diferencial, que foi realizada a compra da peça do novo diferencial e o serviço de substituição. Nesse aspecto, o instrumento contratual deveria indicar a presença de vícios no veículo, de modo a atestar que o Autor tinha total conhecimento das condições do bem. Ao contrário disso, o Autor aceitou o veículo como estava e nos termos propostos pelo fornecedor, o que pode ser justificado pela sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOMINADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. VÍCIOS EM PRODUTO DURÁVEL. PROBLEMAS MECÂNICOS. AFASTAMENTO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA NULA. NULIDADE INTEGRAL DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA COMPROVADA. VALOR DO VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO EM PARTE. RECIBO. OFICINA MECÂNICA. DEMAIS COMPROVANTES – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO – NÃO INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA BOA FÉ CONTRATUAL. AUTOR E FAMÍLIA PASSARAM A NOITE NA ESTRADA. TRATAMENTO INADEQUADO NO ATENDIMENTO DA RÉ. QUANTUM FIXADO. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DA PRETENSÃO DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fornecedora é responsável por vícios em produtos duráveis, podendo o consumidor requerer a devolução da quantia paga, nos termos do art. 18 § 1º, II do CDC. 2. É nula a cláusula que retira o direito legal de garantia ao consumidor, o que por si só não invalida o contrato em sua integralidade, conforme dispõem os arts. 24, 51 inciso I e seu § 2º do CDC. 3. O dano material se mede por sua extensão nos termos do art. 944 do CC, mediante comprovação do prejuízo. 4. Viola a boa-fé contratual a venda do veículo com vícios, do qual deveria estar em perfeitas condições de uso, configurando dano moral a parte que comprovadamente passou a noite na estrada com sua família, bem como recebeu atendimento inadequado (ríspido) pelo sócio da fornecedora ré. (TJ-PR 00055132720208160001 Curitiba, Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS DO PRODUTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO COMPROVADO (ART. 373, II, CPC). RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O vício oculto inerente ao produto que reduza a potencialidade do uso se caracteriza quando não puder ser detectado por pessoa de cautela ordinária, porém, já existente à época da aquisição. 2. No caso concreto, as alegações da consumidora são verossímeis, porquanto demonstrou que, nos primeiros dias de uso, o automóvel já apresentava falhas, e parou de funcionar no décimo quinto dia após o negócio, a evidenciar a existência de vícios ocultos que ensejam a responsabilização do fornecedor. 3. Cuidando-se de alegação de uso indevido do veículo pela adquirente, era necessária prova para demonstrar que o motor fundiu em decorrência do uso irregular (artigo 373, II, do CPC). 4. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude do vício do produto, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não tendo a parte ré demonstrado que sanou o vício do veículo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias depois do seu recebimento, deve restituir os valores pagos pela autora, nos moldes do § 1º do art. 18 do CDC. 6. O descaso e o longo tempo transcorrido sem que a vendedora tenha sanado os vícios do produto durável, afrontaram a honra subjetiva do consumidor ensejando indenização por danos morais. 7. Para o arbitramento da indenização por danos morais, deve o julgador considerar os danos decorrentes da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras das partes. A indenização deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame do caso concreto. 8. O dano moral sofrido por pessoa jurídica não opera in re ipsa. Para haver compensação por danos morais é preciso que a honra objetiva tenha sido atingida. 9. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (TJ-DF 07034105920198070011 1437022, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 07/07/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/07/2022) APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO USADO – GARANTIA LEGAL – DEVER DE HIGIDEZ DO BEM – INDENIZAÇÃO. - Vício do produto – veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); - Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos – dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta – indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil – indenização fixada com base no artigo 944, do CC; - Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora. RECURSO DA CORRÉ BANCO DAYCOVAL PROVIDO RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10016465920218260077 SP 1001646-59.2021.8.26.0077, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. CASO CONCRETO QUE APONTA A QUEBRA DA BARRA DE DIREÇÃO SEIS DIAS APÓS A VENDA. CAMINHÃO COM OITO ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. GARANTIA LEGAL. ART. 18 DO CDC. APLICAÇÃO A TODO E QUALQUER PRODUTO INSERIDO NO MERCADO DE CONSUMO - NOVO OU USADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTARAM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CRITÉRIOS DA FUNCIONALIDADE E DA VIDA ÚTIL DO BEM, VARIÁVEIS CONFORME O CASO. 1. O sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico. Exegese dos arts. 1º, 18, 24, 25 e 51, I, do CDC. 2. No caso, discute-se a responsabilidade da empresa que vendeu veículo usado (caminhão de transporte de carga com oito anos de uso), em virtude da ruptura da barra de direção enquanto trafegava regularmente, resultando na ocorrência de grave acidente, seis dias após a venda. As instâncias ordinárias, em tal contexto, acabaram por afastar a responsabilidade da concessionária por se tratar de veículo usado, invocando o desgaste natural da peça cuja verificação prévia competiria ao comprador. Tal interpretação, contudo, não encontra amparo no amplo sistema de garantias do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o desgaste natural, o qual é ínsito aos produtos usados, não deve servir, de maneira automática, à exclusão da garantia legal posta à disposição do consumidor. 3. A responsabilidade do fornecedor envolvendo a venda de produto usado, nesse passo, há que conjugar os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto (análise do intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto) associado, em se tratando de vício oculto, ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício segundo o durabilidade variável de cada bem). 4. Nessa circunstância, a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1661913 MG 2017/0043222-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Caracterizado o vício no produto que lhe diminua o valor, aplica-se o art. 18 do CDC. 2. As revendedoras de carros usados têm o dever de verificar os veículos que negocia antes de repassá-los a novos consumidores, de modo que possam assegurar que se trata de produto de boa qualidade. Não pode o revendedor repassar os veículos que já sofreram colisões como se jamais tivessem sido objeto de qualquer avaria. Quem adquire veículo usado naturalmente não espera que o veículo esteja tão conservado quanto um novo, mas tampouco opta por adquirir bens de baixa qualidade ou qualidade duvidosa. Assim, se o vendedor não advertir o consumidor acerca dos possíveis defeitos pretéritos do produto viola o dever de lealdade e boa-fé inerentes às relações de consumo. 3. No presente caso, conclui-se que a autora adquiriu produto eivado de vício que resultou na diminuição de seu valor de mercado. Assim, considerando que a autora optou pela rescisão contratual, a compra e venda deve ser desfeita, com retorno das partes ao ?status quo ante?, com a restituição dos valores pagos e a consequente devolução do bem à concessionária. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF 00054739420168070014 DF 0005473-94.2016.8.07.0014, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Registre-se que os defeitos foram identificados dentro do prazo da garantia legal de 90 dias, a julgar pela data de emissão da nota de serviço de substituição do diferencial, 15/10/2021, vide ID 152125114, circunstância que direciona à responsabilidade objetiva do fornecedor. Portanto, resta claro que a Demandada faltou com o dever de informação (art. 6º, III, CDC) no momento da negociação do veículo, configurando de forma nítida a existência de vícios ocultos, e falhou na prestação dos serviços (art. 14, CDC) quando vendeu produto com defeito, bem como deixando de realizar o devido reparo do veículo. DO DANO MATERIAL O dano material é o prejuízo que atinge o patrimônio da pessoa. Portanto, não cabe a reparação de dano hipotético ou eventual, sendo necessária a demonstração efetiva da perda, a ensejar a reparação. Compulsando os autos, observa-se que o Autor juntou ao ID 152125112 nota fiscal de compra do diferencial no valor de R$10.800,00 (...) e nota fiscal do serviço de substituição da peça ao ID 152125114, no valor de R$2.000,00 (...), perfazendo o total de R$12.800,00 (...). Diante da comprovação da violação patrimonial ocorrida, torna-se devida a restituição integral das despesas decorrentes da falha na prestação dos serviços. A restituição deverá ocorrer na forma simples, por não restar configurada cobrança indevida, nos termos do art. 42, § único, do CDC. DO DANO MORAL Com efeito, desnecessária a comprovação da ofensa aos atributos da personalidade (lesão à sua imagem, honra subjetiva ou privacidade) dos Autores em face do ilícito perpetrado pelas Rés. A comprovação do ilícito praticado pela empresa, por si só, se mostra suficiente para configurar o dano. A mensuração da indenização imaterial há de observar aspectos ditados pelo efeito educativo da reprimenda, sem propiciar enriquecimento sem causa. Assim, face à ponderação dos requisitos acima expostos, entendo ser justo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para compensar o ofendido pelo constrangimento, sofrimento e pela dor moral que indevidamente lhe foi causada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados na exordial com fulcro no art.487, I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$12.800,00 (...), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo. E, ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento. Condeno a parte Ré nas custas e nos honorários sucumbenciais que fixo em 15% do valor da condenação. P.R.I Salvador/BA, 29 de outubro de 2024. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contestação

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(19)