Procedimento Comum Cível 0027895-35.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0027895-35.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Liberaci Maria Reali Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Autor: Rogerio Silva Dos Santos Autor: Givanildo Goncalves Carneiro Autor: Silvio Miguel Pereira Autor: Luiz Antonio Da Cunha Brito Advogado: Rubem Carlos De Oliveira Ramos (OAB:BA55892) Autor: Marlon Nunes Lopes Advogado: Rubem Carlos De Oliveira Ramos (OAB:BA55892) Autor: Roger Gilliard Simoes Dos Santos Autor: Rolemberg Bispo Nepomuceno Autor: Vagner Carneiro Firmo Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:BA40145) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0027895-35.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: LIBERACI MARIA REALI e outros (8) Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS, RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS, ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0027895-35.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Liberaci Maria Reali e outros, já qualificado nos autos, por intermédio de causídico devidamente constituído, opôs embargos de declaração em face da Sentença prolatada por este Juízo nos autos de numeração em epígrafe, correspondente a ação pelo procedimento comum em que litiga com o Estado da Bahia. Em síntese, aponta a embargante omissão operada por este Juízo quando da prolação da sentença. Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos. O Código de Processo Civil, em homenagem aos magnos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previu a plausibilidade dos embargos de declaração (arts. 1022 e seguintes do CPC/15) sempre que presentes, na decisão, obscuridade, erro material ou contradição, bem como quando restar omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Trata-se de remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, o esclarecimento ou integração de decisão vergastada, sendo forçoso concluir que as elementares supra citadas são fundamentais, pois a sua ausência, muito além de promover o retardamento do curricular andamento do feito, enseja o seu descabimento e eventual incidência de multa quando manifestamente protelatórios, ou seja, claramente inadmissíveis ou improcedentes. Atendo-me à peça de embargos, verifico que a mesma se enquadra na moldura normativa legitimadora desta pretensão recursal, vez que pretende o esclarecimento ou integração da decisão atacada. De fato, assiste razão a argumentação do embargante, pois o mérito foi apreciado sem a materialização do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a afastamento de preliminares que não foram suscitadas. Desta forma, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, conferindo efeitos infringentes à sentença de ID Num. 41036853, para torná-la sem efeito. Cite-se o Estado da Bahia/Município de Salvador, por intermédio de seu Procurador Geral, para que tome conhecimento da presente ação e apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se a exigência de intimação pessoal à Fazenda Pública, bem como sua contagem de prazo em dobro, dispostas no art. 183 do CPC/15. Proceda o cartório com a retificação da representação judicial da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 29 de outubro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Decorrido prazo de PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA CUNHA BRITO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIBERACI MARIA REALI em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER CARNEIRO FIRMO em 30/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503079688

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)