Execução de Título Extrajudicial 0301774-10.2012.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0301774-10.2012.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Patricia Malaquias Balthazar Da Silveira (OAB:BA22699) Advogado: Carolina Busseni Brandao (OAB:BA19736) Executado: Jozilene De Souza Alves - Me Executado: Helson Duarte Alves Executado: Jairo Nogueira Alves De Souza Executado: Susana Da Conceicao Pequeno Advogado: Yone Luara Xavier Tupina Da Silva (OAB:BA55889) Advogado: Carlos Pablo Dos Santos Fonseca (OAB:BA47343) Terceiro Interessado: Jozilene De Souza Alves Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0301774-10.2012.8.05.0146 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: JOZILENE DE SOUZA ALVES - ME e outros (3) Tratam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovido pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, em face de JOZILENE DE SOUZA ALVES ME e outros. A parte executada atravessou os autos por meio da petição de ID Num. 416588682, utilizando-se da ferramenta processual de exceção de pré-executividade, alega a penhora ter recaído em bem de família. Em impugnação, o exequente aponta o não cabimento da exceção, devendo ser rejeitada. Ademais, alega ausência de comprovação da parte quanto o imóvel se tratar de bem de família. É o que interessa relatar, DECIDO. Assim, passamos à análise dos autos. Pois bem. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, defesa não regulada em lei, mas sim resultado de intenso trabalho doutrinário e jurisprudencial, permite ao executado obter a extinção do processo executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo julgador, podendo ser apresentada por simples petição nos autos da execução. E por tratar de questões de ordem pública, não tem prazo para ser apresentada. Em razão da qualidade de questão de ordem pública que se reveste a legitimidade para se parte no processo, como condição da ação, cognoscível de ofício, portanto, a ilegitimidade da parte executada pode ser arguida mediante simples petição, por exceção de pré-executividade ou nos embargos de devedor. A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. No caso em tela, a executada ofereceu a presente exceção, visando coibir a penhora de bem de família e apontar razões de conhecimento que importariam na desconstituição da penhora, matérias de ordem pública. Nos termos do artigo 1.712 do Código Civil, “O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família”. A Lei n. 8.009/1990, editada com a finalidade de resguardar o direito constitucional à moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 1º e 6º da Constituição Federal, assim dispõe a respeito da impenhorabilidade do bem de família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Conforme lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald[1], a qualificação como bem de família tem por escopo alcançar uma “forma de afetação de bens a um destino especial”, qual seja, o de assegurar a dignidade humana dos componentes do núcleo familiar. Submete-se a um regime jurídico protetivo com o intuito de garantir a sua sobrevivência digna, reconhecida a necessidade de um mínimo existencial de patrimônio, para a realização da justiça social. Noutras palavras, o regime jurídico protetivo em comento, a despeito de envolver questão sensível, vinculada à tutela constitucional à dignidade da pessoa humana, não constitui direito absoluto. O enquadramento na proteção conferida ao bem de família demanda análise de provas, constituindo ônus do executado demonstrar que o imóvel de sua propriedade atende os requisitos legais. Neste sentido, trago à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020.2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. (...) STJ - REsp 1913234 - 2.ª Seção - j. 8/2/2023 - julgado por Nancy Andrighi - DJe 7/3/2023 - Área do Direito: Processual; Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. ERROR IN PROCEDENDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Analisando a planilha apresentada pelos agravantes no Cumprimento de Sentença verifica-se que não houve excesso de execução, pois em seus cálculos a Contadoria Judicial encontrou os mesmos valores cobrados pelos exequentes, ora agravantes. 1.1. Necessário, portanto, a reforma da decisão para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença que aduz excesso de execução. 2. É ônus do executado a comprovação de que o imóvel é bem de família. O reconhecimento da impenhorabilidade com fundamento na ausência de comprovação, pelo credor, de que não se trata de imóvel impenhorável caracteriza error in procedendo, sendo necessária a cassação da decisão para possibilitar ao executado que comprove a impenhorabilidade, em respeito à preservação dos direitos constitucionais de ambas as partes. 3. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. 3.1. No caso em análise, não houve a demonstração de ato ilícito na conduta agravado ao alegar excesso de execução e impenhorabilidade do imóvel constrito, pois apesar de sua recalcitrância, suas insurgências estão no espectro do exercício do direito de defesa. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (Acórdão 1371699, 07206875320218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 23/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) – grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Considera-se bem de família todo aquele imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente, consoante disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/1990. 1.1. O instituto do bem de família "tem por objetivo garantir o direito à moradia da família, ou seja, é um direito fundamental que tem íntima relação com a dignidade da pessoa humana" (CASSETTARI, Christiano. Elementos de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 528). 2. A jurisprudência deste egrégio TJDFT possui variados precedentes no sentido de que é ônus do executado demonstrar que o imóvel constrito se amolda a proteção legal conferida pela Lei 8.009/1990 (CPC, art. 373, II), dever do qual o executado/agravado não se desincumbiu no caso. 3.Inversamente, o exequente/agravante apresenta argumentos capazes de confirmar a manutenção da constrição sobre o imóvel, conforme o conjunto probatório até então presente nos autos e que não qualifica o imóvel como bem de família e, portanto, dotado de impenhorabilidade. 3.1. Assim, imperiosa a reforma da decisão recorrida para determinar a manutenção da penhora do imóvel. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1350405, 07082143520218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 5/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) – grifo nosso. Conforme os entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, as provas devem ser pré-constituídas, isto é, não bastando o mero protocolo de petição nos autos, mas sim, demonstrada documentalmente bem como sua correlação, minuciosamente, com os fatos. É pressuposto processual objetivo intrínseco da ação a regularidade formal, a qual corresponde à observância do formalismo processual, ou seja, a aplicação stricto sensu do devido processo legal. Logo, é possível concluir que a via eleita utilizada pelo executado como impugnação não atende aos requisitos para sua apreciação, restando prejudicada. Nesse sentido, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o regular prosseguimento do feito executório, intimando-se, de logo, o exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, apontando meio satisfativos de perseguição do crédito. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0301774-10.2012.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Intime-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, data da assinatura eletrônica. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito [1] Curso de direito civil: famílias I Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald- 9. ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 837.

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CARLOS PABLO DOS SANTOS FONSECA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de YONE LUARA XAVIER TUPINA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS PABLO DOS SANTOS FONSECA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Decorrido prazo de YONE LUARA XAVIER TUPINA DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de YONE LUARA XAVIER TUPINA DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de YONE LUARA XAVIER TUPINA DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Decorrido prazo de PATRICIA MALAQUIAS BALTHAZAR DA SILVEIRA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 01/08/2023 23:59.

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legal

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