Apelação Cível 0577271-20.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP 181294·CPF·Representa: Réu

SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB/SP 122663·CPF·Representa: Réu

SABRINA BAIK CHO

OAB/SP 228480·CPF·Representa: Réu

MAX ALVES CARVALHO

OAB/SP 238869·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Terceiro

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA

Terceiro

UNIME

Terceiro

UNIC EDUCACIONAL LTDA

Terceiro

FACULDADE PITAGORAS DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Terceiro

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Terceiro

FACULDADE PITAGORAS DE EUNAPOLIS

Terceiro

FACULDADE PITAGORAS DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

KROTON

Terceiro

UNOPAR

Terceiro

UNIVERSIDADE NORTE PARANA

Terceiro

UNIVERSIDADE NORTE DO PARANA - UNOPAR

Terceiro

UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANA

Terceiro

UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANA - POLO LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

UNOPAR - IBOTIRAMA

Terceiro

UNIVERSIDADE NORTE DO PARANA

Terceiro

UNIVERSIDADE PITAGORAS UNOPAR

Terceiro

FACULDADE PITAGORAS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

CNPJ

Reu

IUNI EDUCACIONAL - UNIME SALVADOR LTDA

CNPJ

Reu

UNIC EDUCACIONAL LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO METROPOLITANA UNIME FEIRA DE SANTANA LTDA

CNPJ

Reu

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

CNPJ

Reu

INSTITUTO EXCELENCIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 28/04/2026

28/04/2026, 14:49

Baixa Definitiva

28/04/2026, 14:49

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

28/04/2026, 14:49

Transitado em Julgado em 28/04/2026

28/04/2026, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 03:28

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 25/03/2026 23:59.

27/03/2026, 05:23

Decorrido prazo de UNIAO METROPOLITANA UNIME FEIRA DE SANTANA LTDA em 25/03/2026 23:59.

27/03/2026, 05:23

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 25/03/2026 23:59.

27/03/2026, 05:23

Decorrido prazo de INSTITUTO EXCELENCIA LTDA em 25/03/2026 23:59.

27/03/2026, 05:23

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:56

Publicado Ementa em 04/03/2026.

04/03/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

03/03/2026, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 16:52

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e provido

02/03/2026, 14:15

Todas as movimentações(48)

Transitado em Julgado em 28/04/2026

28/04/2026, 14:49

Baixa Definitiva

28/04/2026, 14:49

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

28/04/2026, 14:49

Transitado em Julgado em 28/04/2026

28/04/2026, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•02/03/2026, 14:15

Decisão

•01/06/2025, 21:25

25/04/2026, 03:28

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 25/03/2026 23:59.

27/03/2026, 05:23

Decorrido prazo de UNIAO METROPOLITANA UNIME FEIRA DE SANTANA LTDA em 25/03/2026 23:59.

27/03/2026, 05:23

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 25/03/2026 23:59.

27/03/2026, 05:23

Decorrido prazo de INSTITUTO EXCELENCIA LTDA em 25/03/2026 23:59.

27/03/2026, 05:23

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:56

Publicado Ementa em 04/03/2026.

04/03/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

03/03/2026, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 16:52

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e provido

02/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de certidão

24/02/2026, 20:44

Deliberado em sessão - julgado

24/02/2026, 19:01

Comunicação eletrônica

20/01/2026, 18:42

Comunicação eletrônica

20/01/2026, 18:19

Incluído em pauta para 10/02/2026 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

20/01/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 16:30

Solicitado dia de julgamento

17/12/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 21:03

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 18:13

Conclusos #Não preenchido#

10/09/2025, 21:26

Conclusos para decisão

10/09/2025, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 21:23

Juntada de ato ordinatório

10/09/2025, 21:23

Recebidos os autos

10/09/2025, 21:23

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 08:14

Expedição de Ofício.

26/05/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:22

Expedição de Ofício.

12/02/2025, 22:43

Cancelada a movimentação processual

12/02/2025, 22:42

Desentranhado o documento

12/02/2025, 22:42

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

05/11/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 09:47

Publicado Despacho em 04/11/2024.

02/11/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 01:42

Juntada de certidão

01/11/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 10:48

Conclusos #Não preenchido#

05/08/2024, 11:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/08/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:51

Recebidos os autos

05/08/2024, 11:33

Distribuído por sorteio

05/08/2024, 11:33

Decisão

•01/06/2025, 19:48

Despacho

•29/04/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 10:07

Despacho

•31/10/2024, 12:44

Despacho

•31/10/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 17:04

Sentença

•28/11/2023, 14:01

Sentença

•28/11/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•16/05/2018, 15:09

Ato Ordinatório

•16/05/2018, 15:04

Todos os documentos(16)

Acórdão

•02/03/2026, 14:15

Decisão

•01/06/2025, 21:25

Decisão

•01/06/2025, 19:48

Despacho

•29/04/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 10:07

Despacho

•31/10/2024, 12:44

Despacho

•31/10/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 17:04

Sentença

•28/11/2023, 14:01

Sentença

•28/11/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•16/05/2018, 15:09

Ato Ordinatório

•16/05/2018, 15:04

Decisão

•15/02/2018, 14:00