Execução Fiscal 0777102-49.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0777102-49.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JSM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:44

Publicado Sentença em 04/11/2024.

09/04/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 11:03

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:45

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 27/11/2024

28/11/2024, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jsm Comercial De Alimentos Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Ana Maria Da Silva Firmino Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0777102-49.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

31/10/2024, 13:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2024, 13:15

Conclusos para decisão

25/10/2024, 07:23

Juntada de certidão

25/10/2024, 07:22

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 07:06

Expedição de ato ordinatório.

12/08/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 14:04

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 13:15

Sentença

•31/10/2024, 13:15

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de JSM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)