Procedimento Comum Cível 8000661-43.2017.8.05.0255 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000661-43.2017.8.05.0255 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Maria Socorro Do Couto Santos Advogado: Thamilis Costa Braitt (OAB:BA41929-A) Advogado: Danilo Torres De Queiroz (OAB:BA35872-A) Advogado: Lia Jean Costa Torres (OAB:BA53272-A) Apelante: Municipio De Taperoa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000661-43.2017.8.05.0255 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TAPEROA Advogado(s): APELADO: MARIA SOCORRO DO COUTO SANTOS Advogado(s): THAMILIS COSTA BRAITT (OAB:BA41929-A), DANILO TORRES DE QUEIROZ (OAB:BA35872-A), LIA JEAN COSTA TORRES (OAB:BA53272-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8000661-43.2017.8.05.0255 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de APELAÇÃO (ID 68342011) interposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEROA contra MARIA SOCORRO DO COUTO SANTOS em razão da sentença de ID 68341994, proferida pela Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Taperoá, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu a reintegrar a servidora ao cargo de professora, com os assentamentos do momento da sua rescisão, observando-se a carga horária de 40 horas semanais, bem como as diferenças remuneratórias do mês de julho de 2014 a novembro de 2025, remuneração integral de dezembro de 2014, além de janeiro e fevereiro de 2015, além disso os salários e as vantagens não recebidas no período compreendido entre a demissão (dezembro de 2015) até a data de reintegração. Por fim, fixou a indenização pelos danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ambos com juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir do afastamento do cargo e correção monetária pelo índice IPCA-E deste a sentença, com fulcro na súmula 54 e 362 do STJ. Ademais, em decisão encartada ao ID 70161907, rejeitei a preliminar de nulidade processual e no mérito houve a negativa de provimento, mantendo a sentença impugnada em todos os seus termos. Ocorre que, a parte autora, em petição dirigida a este Tribunal, requer a anulação da decisão monocrática de ID 70161907 e posteriormente o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam apreciados os embargos de declaração opostos à sentença de 1º grau (ID 68341994), que foram interpostos, mas não analisados pelo Juízo sentenciante. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, constata-se que, após a prolação da sentença, a autora apresentou embargos de declaração, ID 68342009. Contudo, os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça, restando pendente de apreciação os referidos embargos de declaração opostos pela parte autora. Deste modo, tem-se que, antes mesmo da apreciação dos embargos, a recorrente apresentou recurso de apelação no juízo de origem. Nos termos do art. 1.026, caput, do CPC, o oferecimento dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de recurso, reiniciando a fluência, por inteiro, a partir da publicação da decisão sobre os aclaratórios. Assim, achando-se pendente o julgamento os embargos de declaração de ID 68342009, mostra-se inoportuna a interposição da apelação e por via de consequência a manutenção do decisum de ID 70161907, vez que não houve o necessário exaurimento da instância ordinária. Outrossim, cumpre esclarecer que, após o julgamento dos aclaratórios pelo magistrado a quo, reinaugura-se o prazo para as partes, eventualmente, recorrerem da sentença de mérito. Reza o art. 932, III, do CPC, que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação acostado ao ID.68342011, ante a pendência de julgamento de embargos de declaração opostos no primeiro grau de jurisdição, consequentemente anula-se a decisão proferida em sede de segundo grau (ID 70161907). Determino, ainda, o retorno dos autos à origem para que sejam sanados os vícios apontados, com o julgamento dos embargos declaratórios encartados ao ID 68342009, e reabertura do prazo para eventual interposição de recurso pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 31 de outubro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 14

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE LEITE em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIA JEAN COSTA TORRES em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA PINTO ARAUJO MORAES em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO TORRES DE QUEIROZ em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAMILIS COSTA BRAITT em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

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