Procedimento Comum Cível 8001118-18.2016.8.05.0156 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001118-18.2016.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Raimundo Oliveira Costa Advogado: Manoel Bastos Cardoso (OAB:BA5478) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: Processo n. 8001118-18.2016.8.05.0156. AUTOR: RAIMUNDO OLIVEIRA COSTA. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. S E N T E N Ç A 1- Tratam-se, os autos de homologação de acordo em ação de previdenciária. 2- O acordo foi celebrado nos autos, tendo sido as partes devidamente representadas por causídicos/procuradores. 3- Vieram-me, em seguida, os autos conclusos. 4- Esse é o breve relatório. Passa-se à fundamentação e decisão. 5- O ordenamento jurídico processual deixa claro que para que o acordo realizado tenha validade é necessário a sua consignação através do termo em comum, que deve ser assinado pelas partes ou por seus procuradores com poderes para o ato. 6- Ademais, insta salientar que a autocomposição, a exemplo da presente conciliação judicial, é meio idôneo para extinção do processo com resolução do mérito, sendo fórmula que não só resolve a demanda, como também potencializa a pacificação social. 7- Estando o processo em ordem, respeitando-se os direitos disponíveis das partes e os indisponíveis relativos ao interesse público, é forçoso o reconhecimento da validade da transação judicial. 8- Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o presente acordo de ID 4873173, razão pela qual julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento na alínea “b”, do inciso III, do art. 487, do Código de Processo Civil. 9- Sem custas e honorários em razão da isenção do INSS, da gratuidade da parte autora e dos termos da avença. 10- Certifique-se o trânsito em julgado e após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se, oportunamente, os autos com a respectiva baixa, expedindo-se o correspondente RPV ou Precatório, conforme o caso. 11- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8001118-18.2016.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Intime-se. Cumpra-se. Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MPM

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MANOEL BASTOS CARDOSO em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAIMUNDO OLIVEIRA COSTA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL BASTOS CARDOSO em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(67)