Petição Cível 8001649-63.2022.8.05.0231 - TJBA

Petição Cível 8001649-63.2022.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Sival Malaquias De Noronha Advogado: Elisnara Gerstrudes Da Costa E Silva (OAB:GO65198) Requerido: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001649-63.2022.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO REQUERENTE: SIVAL MALAQUIAS DE NORONHA Advogado(s): ELISNARA GERSTRUDES DA COSTA E SILVA (OAB:GO65198) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8001649-63.2022.8.05.0231 Petição Cível Jurisdição: São Desidério Trata-se de Ação de Indenização de Seguro Obrigatório DPVAT proposta por Sival Malaquias de Noronha em face da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT. As partes foram citadas para manifestar acerca de eventual produção probatória. A parte ré requereu a produção de prova pericial (Id.371738086). O requerente, apesar de não se pronunciar acerca das provas, requereu a realização da perícia na exordial. Como a produção desse meio de prova foi requerida por ambas as partes, o valor dos honorários deve ser dividido entre autor e réu. No tocante à parcela da parte autora, sendo esta beneficiária da gratuidade da justiça, não persiste o dever de adiantamento dos honorários periciais, cujo custeio, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC/2015, deve se dar por recursos alocados no orçamento da União, dos Estados ou do DF. Desta forma, o pagamento de metade dos honorários fica a cargo do Tribunal de Justiça, por meio dos recursos do Fundo de Aparelhamento do Judiciário, cujo valor será fixado conforme tabela deste Tribunal de Justiça, conforme inteligência do art. 95, § 3°, inciso II, da Lei n° 13.105/15. Assim, registro que o valor a ser remunerado pelo serviço será o montante máximo (R$ 1.200,00) estabelecido na Tabela constante do Anexo I da Resolução n° 17/2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Além disso, deverá ser ressaltado que o valor pago a título de honorários periciais só ocorre com a entrega do laudo pericial. Esta ressalva refere-se, apenas, a parcela de responsabilidade da parte autora. Em relação a metade do valor dos honorários periciais, de responsabilidade do requerido, aplica-se a regra do adiantamento, prevista no art. 95 do CPC. Ainda, nomeio o perito ortopedista Ijaciá de Carvalho Ribeiro, CPF 62789147515, telefone (77)99715400, e-mail [email protected], devendo a parte autora deslocar-se até o seu endereço profissional para a realização da perícia em data a ser informada. Diante do prévio ajuste com o perito e da imensa dificuldade encontrada por este juízo para obter êxito no cadastramento de um perito que aceitasse as nomeações, fixo os honorários periciais no importe de R$800,00 (oitocentos), devendo a parte ré fazer o depósito de metade deste valor, já que a outra metade será custada pelo TJBA em virtude da gratuidade deferida. Anexe-se ao e-mail do perito cópia deste despacho e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte do perito. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do perito. Fica o perito ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015 e ser instruído com peças indispensáveis. O perito fica autorizado a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015. O perito deve informar, aos assistentes técnicos indicados pelas partes, a data da realização da perícia, ficando assegurados a eles o acesso e o acompanhamento da diligência. Tal comunicação deve ser comprovada nos autos e deve ocorrer via e-mail e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do arts. 466, §2º, e 477, §4º, do CPC/2015. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, às partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. Após o encerramento das diligências previstas nesta decisão, voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIVAL MALAQUIAS DE NORONHA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIVAL MALAQUIAS DE NORONHA em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIVAL MALAQUIAS DE NORONHA em 28/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 07/02/2023.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Carta precatória.

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(88)