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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 25.730,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

EDNA FERNANDES RIVAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 08/01/2026

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(59)