Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 8013333-08.2024.8.05.0039.
Requerente: Tertuliano Moreira Dos Santos Advogado: Alisson Cardoso Peixoto (OAB:BA57423)
Requerido: Marinalva Moreira Lima Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8013333-08.2024.8.05.0039 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Dissolução]
AUTOR: TERTULIANO MOREIRA DOS SANTOS
RÉU: Nome: MARINALVA MOREIRA LIMA Endereço: Rua São Francisco, sn, Monte Gordo (Monte Gordo), CAMAçARI - BA - CEP: 42839-892 SENTENÇA
REQUERIDO: MARINALVA MOREIRA LIMA, pelos fatos indicados conforme termo inicial. Com a vestibular, juntou os documentos necessários. Vieram-me os autos conclusos para despacho. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as partes contraíram matrimônio, consoante certidão de casamento de ID471235565. Afirma a vestibular que a parte autora deseja dissolver o vínculo de matrimônio que possui com a parte ré. Estes são os fatos postos em juízo. Resta indagar: sendo o divórcio um direito potestativo, diante da inexistência de filhos e bens a serem partilhados, necessário se faz a citação do “réu”? Ou, mais adiante,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI SENTENÇA 8013333-08.2024.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO movida por TERTULIANO MOREIRA DOS SANTOS, em face de
trata-se de “lide”? Qual seria, então, a “pretensão resistida”? Respondendo as indagações retromencionadas, entendo
trata-se de procedimento administrativo onde não há de se falar em litigantes e sim interessados. Ora, não há bens a serem partilhados, nem mesmo filhos repita-se. Os envolvidos poderiam, inclusive, postular tal decretação de divórcio no “cartório”, não envolvendo o Poder Judicial em suas questões: casaram-se e querem se separar. Pronto. Basta a vontade de um para obter a certidão de divórcio. Assim possibilita a Emenda Constitucional nº. 66/2010. O Texto Constitucional, acerca da questão incontroversa, passou a vigorar com a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como se percebe, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio, restou não recepcionada pela nova Disposição Constitucional. Enfim, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. No meu entender, como não existe mais o requisito temporal, inexiste, pois, a prévia necessidade de separação judicial. E, por se tratar de direito potestativo, descabida a “citação do réu” para se manifestar sobre a pretensão da parte autora. Ex positis, de acordo com os fundamentos alhures, e diante da interpretação da Emenda Constitucional nº 66/2010, como também do princípio da instrumentalidade das formas e força normativa da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, DECRETANDO O DIVÓRCIO das partes, dissolvendo assim, o vínculo matrimonial outrora constituído. - Certidão de Casamento com matrícula ilegível juntada em ID471235565 - Cartório de RCPN de Jacobina Expeça-se mandado de intimação para a divorcianda, acompanhado da presente sentença. Sem custas, face a gratuidade ora deferida. Dou como prequestionadas todas as matérias ventiladas pela parte, visando afastar interposições de embargos aclareadores desnecessários, sob pena de serem considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, passível de fixação de multa. Transitada em julgado, utilize-se uma via da presente, com força de Mandado de Averbação. P.R.I. Camaçari (BA), 29 de outubro de 2024. André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito