Monitória 0000302-32.2013.8.05.0269 - TJBA

Monitória 0000302-32.2013.8.05.0269 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Daniel Batista Da Silva & Cia Ltda Reu: Daniel Batista Da Silva Reu: Sergio Murilo Mendes Junior Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Andréa Rodrigues Brito Fontes (OAB:BA24205) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 0000302-32.2013.8.05.0269 Parte Autora: Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/A Endereço: desconhecido Parte Ré: Nome: DANIEL BATISTA DA SILVA & CIA LTDA Endereço: desconhecido Nome: DANIEL BATISTA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: SERGIO MURILO MENDES JUNIOR Endereço: desconhecido DECISÃO Compulsando o feito, verifico que houve nulidades que atropelaram o procedimento previsto para tramitação do presente feito, que devem ser corrigidas. A primeira observação é e que, muito embora tenha se certificado nos autos a citação dos devedores(pag. 154), não houve citação válida dos Réus, posto que a Carta com AR foram assinadas por pessoas estranhas ao polo passivo (ID 11862999 - Pág. 120, 124, 128), de forma que não há como considerar a regularidade da citação das partes (STJ, AgInt no AREsp 2544921 / RJ). A segunda é que a decisão de convalidação do título extrajudicial em judicial (15019466) é nula diante da nulidade da citação, de modo que jamais poderia ser iniciada a fase de execução de sentença. Deste modo, chamo o feito à ordem para declarar a nulidade do processo desde a decisão de ID 15019466 e para determinar a intimação da parte Autora para confirmar ou indicar o endereço atualizado dos Réus ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por abandono. Apresentado o endereço, independentemente de novo despacho, deverá o Cartório promover os atos correlatos à citação, após o recolhimento das custas respectivas. Se houver necessidade de expedição de CP, após expedição, advirta-se à parte que a obrigação de promover a instrução e distribuição do expediente processual é da própria parte. P.I.C. Uruçuca, 19 de julho de 2024. Daniel A Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 0000302-32.2013.8.05.0269 Monitória Jurisdição: Uruçuca

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de informação

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRÉA RODRIGUES BRITO FONTES em 28/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

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