Procedimento Comum Cível 0503341-49.2017.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503341-49.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Interessado: Renco Equipamentos S/a Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:BA38367) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503341-49.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) INTERESSADO: RENCO EQUIPAMENTOS S/A Advogado(s): LAERCIO GUERRA SILVA (OAB:BA38367) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0503341-49.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de ação de cobrança, proposta por CENTRAL NACIONAL UNIMED em face de RENCO EQUIPAMENTOS S.A. A parte autora alega que firmou com a ré a proposta por instrumento de comercialização n. 1199 datado de 01.12.2015, na modalidade em que o contratante (a Renco) é inteiramente responsável pelo pagamento das mensalidades para que os beneficiários possam usufruir dos procedimentos contratados. Aduz que a relação contratual ocorreu normalmente até agosto de 2016, quando a parte ré se tornou inadimplente com o pagamento. Diz que a ré é devedora das faturas 4388927, 4385034, 4385036, 4388926, 4298844, 4298846, 3711456, 3711458, 3795577, 3795579, 3876991, 3960750, 4044232, 4044234, 4133217, 3800200, 3800201, 3881822, 3881823, 3968967, 3968968, 4046245, 4046247, 4137187, 3876989, 3960748, 4133219, 4212621, 4212623, 4137188, com data de vencimento em 01/09/2016, 25/09/2016, 01/10/2016, 25/10/2016, 01/11/2016, 25/11/2016, 01/12/2016, 25/12/2016, 01/01/2017, 25/01/2017, 01/02/2017, 01/03/2017, 01/04/2017, 25/04/2017 e 01/05/2017, totalizando R$ 371.186,65. Ao final, pede a procedência do pedido inicial para que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 371.186,65 corrigidos e atualizados desde o vencimento. A inicial veio acompanhada de documentos, dentre os quais: instrumento de comercialização ao ID 288895334, faturas ao ID288896119. Citação positiva da RENCO ao ID 288897116. Contestação ao ID 288897148. No mérito, a parte ré alega que no dia 04/10/2016 o plano de saúde autor enviou e-mail cobrando valores que se encontravam em aberto, informando que o não pagamento implicaria na suspensão dos serviços contratados. Aduz que no dia 5/10/2016 a parte autora informou a suspensão dos serviços, não sendo efetuado nenhum pagamento mais. Argui que as faturas juntadas dizem respeito a empresa terceira, estranha à lide. Argumenta a invalidade das cobranças, diante da rescisão contratual que se operou. Ao final, pede a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou: e-mails aos IDs 288897945, 288897957, 288898271. Em réplica ao ID 288898665 a parte autora aduz que o contrato estava suspenso até a regularização financeira, sendo a cobrança legítima e devida. Apresentou contestação a reconvenção, bem como reiterou os termos e pedidos da inicial. Em Decisão de ID 288898699 este Juízo determinou a intimação da parte autora para esclarecer se houve rescisão ou suspensão do contrato. Na reconvenção, intimou a parte ré para comprovar insuficiência de recursos. A ré ao ID 288899205 conta que conforme o termo contratual, o não pagamento das faturas implicaria em rescisão automática do contrato, o que se verifica no caso em tela, uma vez que suspenso o contrato em 5/10/2016. Reiterou os termos da contestação e do pedido de assistência judiciária gratuita. A parte autora ao ID 288900259 pede o julgamento procedente do pedido inicial e impugna o pedido de assistência judiciária gratuita da parte ré. Ao ID 288900269 este Juízo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita da ré/reconvinte, bem como determinou o recolhimento das custas da reconvenção. No mérito, determinou a intimação da parte a parte autora para que esclareça a atual situação do contrato firmado entre as partes, devendo esclarecer nos autos acerca das cobranças posteriores à data de suspensão do contrato. A ré opôs embargos de declaração ao ID 288900295. Contrarrazões ao ID 288901637. Requerida dilação de prazo pela parte autora ao ID 288900698. A parte autora ao ID 288901208 comunica que o contrato firmado entre as partes foi encerrado em 26/7/2017, conforme tela sistêmica. Ainda, conta que o débito dos autos surge do inadimplemento da parte ré, bem como que as faturas emitidas em titularidade da empresa AMZO decorre do contrato 14365 firmado com a RENCO. Reitera seu pedido de julgamento procedente. Junta planilha com denominação de faturas pendentes ao ID 288901623. Em decisão de ID 288901656 este Juízo analisou e rejeitou o recurso de embargos de declaração da parte ré. Determinou a intimação da parte ré para comprovar o recolhimento das custas de reconvenção. Recolhidas custas da reconvenção ao ID 288902620. Migrados os autos e intimadas as partes, a parte autora ao ID 342978673 requer o prosseguimento do feito. Em Decisão de ID 414211724 este Juízo determinou a intimação da parte ré/reconvinte para apresentar réplica, querendo. Réplica à contestação à reconvenção ao ID 423685301. É o relatório. Decido. Consigno que a ação principal está madura para julgamento, contudo, existindo reconvenção pendente de saneamento, para julgamento em conjunto, o mérito da ação de cobrança aguardará o andamento da reconvenção. DA RECONVENÇÃO A parte ré/reconvinte aduz que a parte autora/reconvinda inseriu, indevidamente, o seu nome no sistema de proteção ao crédito. Aduz que essa ação lhe causou danos à imagem, em razão do exercício da atividade empresarial. Requer o julgamento procedente da reconvenção para que a parte autora/reconvinda seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em resposta, a parte autora/reconvinda relata que exerceu seu direito de negativação do nome da reconvinte/ré pelo inadimplemento, bem como que procedeu à retirada após o pagamento da dívida. Requer a improcedência da ação. Na réplica, a parte ré/reconvinte reitera os termos da sua fundamentação, de que a ação da parte autora/reconvinda ultrapassou o mero aborrecimento. No caso em tela, a controvérsia reside em saber se houve a prática do ato ilícito (inclusão indevida do nome da reconvinte no sistema de proteção ao crédito). O ônus da prova aplicado no caso concreto será a regra geral do art. 373, CPC, em que compete a parte reconvinte comprovar o fato constitutivo de seu direito e a parte reconvinda o fato modificativo/impeditivo ou extintivo do direito do reconvinte. Acerca dos danos morais em relação à pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que para ser determinada a existência de danos morais indenizáveis é necessária a violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Confira-se julgado sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2. Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar a) quais os requisitos para a configuração do dano moral alegadamente sofrido pela pessoa jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. 10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida por entender que esses danos se relacionariam naturalmente ao constrangimento pela impossibilidade de manter e de expandir, como planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora da recorrente na conclusão de obras de expansão da capacidade do sistema elétrico. 11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp n. 1.807.242/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2019, REPDJe de 18/09/2019, DJe de 22/8/2019.) No caso concreto, não encontrei comprovação dos alegados danos morais pela parte ré/reconvinte em razão de conduta da parte autora/reconvinda. Aponto que sequer foi possível identificar por qual dívida o nome da ré/reconvinte foi protestado e em que momento houve a retirada do protesto. Para que não se alegue nulidade, determino a intimação da parte ré/reconvinte para comprovar os alegados danos morais, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento conforme o ônus da prova. Apresentada manifestação e/ou documentos, vista à parte adversa. 15 dias. CAMAÇARI/BA, 17 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

04/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENCO EQUIPAMENTOS S/A em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 16/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de RENCO EQUIPAMENTOS S/A em 15/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(22)