Procedimento Comum Cível 0528446-79.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2016

Valor da Causa

R$ 124.894,19

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

BRF S.A.

CNPJ

Autor

BRF S.A.

Terceiro

SADIA

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

BRF S.A.

CNPJ

Autor

BRF S.A.

Terceiro

SADIA

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:14

Conclusos para decisão

22/01/2026, 09:04

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 18:46

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:01

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

05/12/2025, 07:01

Expedição de intimação.

03/12/2025, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 08:48

Juntada de Petição de aceite da nomeação

02/12/2025, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 16:45

Expedição de intimação.

22/09/2025, 08:50

Expedição de sentença.

15/09/2025, 21:35

Ordenada a entrega dos autos à parte

15/09/2025, 21:35

Todas as movimentações(187)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:14

Conclusos para decisão

22/01/2026, 09:04

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 18:46

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:01

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 08:48

05/12/2025, 07:01

Expedição de intimação.

03/12/2025, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 08:48

Juntada de Petição de aceite da nomeação

02/12/2025, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 16:45

Expedição de intimação.

22/09/2025, 08:50

Expedição de sentença.

15/09/2025, 21:35

Ordenada a entrega dos autos à parte

15/09/2025, 21:35

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 15:05

Conclusos para despacho

14/08/2025, 08:53

Conclusos para decisão

29/07/2025, 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/06/2025 23:59.

14/06/2025, 20:40

Juntada de certidão

13/06/2025, 07:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2025, 12:22

Expedição de sentença.

06/05/2025, 16:15

Expedição de sentença.

06/05/2025, 16:00

Julgado improcedente o pedido

06/05/2025, 16:00

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:58

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 09:41

Conclusos para decisão

12/11/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Brf S.a. Advogado: Carlos Marcelo Gouveia (OAB:SP222429) Advogado: Ana Paula Magenis Pereira (OAB:SP292150) Interessado: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Anulação de Débito Fiscal, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0528446-79.2016.8.05.0001 INTERESSADO: BRF S.A. INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0528446-79.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Intime-se o Autor, para no prazo de 05 dias, se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de Extinção. Atribuo esta Decisão, força de mandado. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 30 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 22:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/04/2024 23:59.

01/08/2024, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2024 23:59.

01/08/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 18:15

Conclusos para decisão

29/05/2024, 10:02

Expedição de certidão.

17/05/2024, 07:47

Decorrido prazo de BRF S.A. em 27/03/2024 23:59.

09/04/2024, 08:48

Decorrido prazo de BRF S.A. em 03/04/2024 23:59.

09/04/2024, 08:47

Publicado Despacho em 06/03/2024.

07/03/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

07/03/2024, 01:37

Expedição de despacho.

04/03/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 15:51

Conclusos para despacho

23/02/2023, 21:27

Conclusos para despacho

23/02/2023, 20:52

Expedição de certidão.

23/02/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 03:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 03:18

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Petição

28/09/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

28/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

13/07/2022, 00:00

Publicação

05/07/2022, 00:00

Expedição de Ofício

03/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

03/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/07/2022, 00:00

Mero expediente

28/06/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

06/03/2022, 00:00

Petição

14/02/2022, 00:00

Publicação

09/02/2022, 00:00

Laudo Pericial

08/02/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/02/2022, 00:00

Publicação

31/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/01/2022, 00:00

Petição

27/01/2022, 00:00

Mero expediente

25/01/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/12/2021, 00:00

Concluso para Despacho

01/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

11/03/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/02/2021, 00:00

Petição

29/01/2021, 00:00

Petição

29/01/2021, 00:00

Publicação

23/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/01/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/01/2021, 00:00

Publicação

17/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/12/2020, 00:00

Petição

15/12/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

14/12/2020, 00:00

Petição

08/10/2020, 00:00

Expedição de Ofício

12/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

12/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/08/2020, 00:00

Petição

10/07/2020, 00:00

Publicação

02/07/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/07/2020, 00:00

Laudo Pericial

26/06/2020, 00:00

Petição

01/06/2020, 00:00

Publicação

18/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/05/2020, 00:00

Mero expediente

14/05/2020, 00:00

Documento

04/05/2020, 00:00

Petição

30/04/2020, 00:00

Petição

30/04/2020, 00:00

Petição

27/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

26/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

26/02/2020, 00:00

Petição

13/01/2020, 00:00

Petição

24/11/2019, 00:00

Petição

14/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

01/11/2019, 00:00

Petição

31/10/2019, 00:00

Publicação

23/10/2019, 00:00

Expedição de Ofício

22/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

22/10/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

04/10/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

02/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

01/04/2019, 00:00

Petição

21/03/2019, 00:00

Publicação

07/03/2019, 00:00

Expedição de Ofício

07/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

07/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/02/2019, 00:00

Mero expediente

26/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

09/04/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

05/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

25/07/2017, 00:00

Petição

13/06/2017, 00:00

Publicação

07/06/2017, 00:00

Expedição de Ofício

06/06/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/06/2017, 00:00

Expedição de Certidão

06/06/2017, 00:00

Mero expediente

05/06/2017, 00:00

Petição

12/05/2017, 00:00

Petição

12/05/2017, 00:00

Petição

26/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

26/09/2016, 00:00

Publicação

09/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

08/09/2016, 00:00

Mero expediente

08/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/09/2016, 00:00

Petição

06/09/2016, 00:00

Expedição de Ofício

29/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão

29/08/2016, 00:00

Publicação

25/08/2016, 00:00

Mero expediente

24/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/08/2016, 00:00

Petição

23/08/2016, 00:00

Publicação

15/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

15/08/2016, 00:00

Petição

15/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

15/08/2016, 00:00

Petição

12/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/08/2016, 00:00

Expedição de Ofício

08/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão

08/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão

07/08/2016, 00:00

Mero expediente

05/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

01/08/2016, 00:00

Publicação

29/07/2016, 00:00

Petição

29/07/2016, 00:00

Expedição de Ofício

28/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/07/2016, 00:00

Expedição de Certidão

28/07/2016, 00:00

Liminar

26/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

21/07/2016, 00:00

Petição

19/07/2016, 00:00

Publicação

14/07/2016, 00:00

Publicação

14/07/2016, 00:00

Expedição de documento

13/07/2016, 00:00

Expedição de Ofício

13/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/07/2016, 00:00

Expedição de Certidão

13/07/2016, 00:00

Mero expediente

12/07/2016, 00:00

Mero expediente

12/07/2016, 00:00

Expedição de Ofício

12/07/2016, 00:00

Petição

05/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

30/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

30/06/2016, 00:00

Petição

29/06/2016, 00:00

Publicação

20/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/06/2016, 00:00

Mero expediente

16/06/2016, 00:00

Petição

10/06/2016, 00:00

Petição

09/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

09/06/2016, 00:00

Publicação

18/05/2016, 00:00

Expedição de Ofício

17/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/05/2016, 00:00

Expedição de Certidão

17/05/2016, 00:00

Antecipação de Tutela

16/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

11/05/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/05/2016, 00:00

Despacho

•22/09/2025, 08:50

Despacho

•15/09/2025, 21:35

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:05

Sentença

•06/05/2025, 16:00

Despacho

•30/10/2024, 22:39

Despacho

•04/03/2024, 15:51

Despacho

•28/06/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 13:32

Decisão

•25/01/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 09:58

Decisão

•14/12/2020, 23:40

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 10:12

Despacho

•14/05/2020, 11:43

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 08:48

Despacho

•22/09/2025, 08:50

Despacho

•15/09/2025, 21:35

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:05

Sentença

•06/05/2025, 16:00

Despacho

•30/10/2024, 22:39

Despacho

•04/03/2024, 15:51

Despacho

•28/06/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 13:32

Decisão

•25/01/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 09:58

Decisão

•14/12/2020, 23:40

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 10:12

Despacho

•14/05/2020, 11:43

Decisão

•04/10/2019, 11:31

Despacho

•26/02/2019, 16:01

Despacho

•05/06/2017, 15:16

Despacho

•08/09/2016, 17:19

Despacho

•24/08/2016, 15:29

Despacho

•05/08/2016, 15:43

Decisão

•26/07/2016, 17:13

Despacho

•12/07/2016, 16:55

Despacho

•12/07/2016, 16:54

Despacho

•16/06/2016, 16:24

Decisão

•16/05/2016, 17:14