Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254)
Reu: Fernando Sampaio Giacomo Advogado: Luiz Claudio Lima Costa (OAB:BA47551) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0536954-43.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS registrado(a) civilmente como GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254)
REU: FERNANDO SAMPAIO GIACOMO Advogado(s): LUIZ CLAUDIO LIMA COSTA registrado(a) civilmente como LUIZ CLAUDIO LIMA COSTA (OAB:BA47551) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Narra a inicial, em síntese, que o autor, Banco do Brasil S/A, busca o pagamento de quantia no valor de R$ 98.941,22, conforme apontado na petição inicial, em razão de inadimplemento relativo a contratos bancários representados por cheques. Esclarece que tais valores não foram honrados pelo requerido, motivando o ajuizamento da ação monitória para a cobrança do débito. Em sede de contestação, o réu, Fernando Sampaio Giacomo, argumenta, em defesa preliminar e mérito, que inexistem valores devidos e questiona a regularidade dos valores cobrados pelo autor, mencionando cláusulas contratuais supostamente abusivas. Em réplica, o autor reforça a validade do título monitório e a exigibilidade da dívida. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação monitória encontra amparo no artigo 700 do Código de Processo Civil, que permite ao credor a exigência de pagamento por título não revestido de executoriedade, desde que esteja devidamente comprovada a dívida. Nos autos, o autor apresentou documentos hábeis, que denotam a origem e a quantificação do débito. Quanto aos argumentos do réu acerca da abusividade, não foram apresentados elementos probatórios que desconstituam a validade dos documentos juntados pelo autor, tampouco qualquer indício de ilegalidade ou erro substancial na contratação e nos valores que a compõem. Dessa forma, o crédito devido encontra-se plenamente regular. 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o réu, Fernando Sampaio Giacomo, ao pagamento do valor de R$ 98.941,22, corrigido monetariamente a partir da data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Salvador/BA, data registrada no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0536954-43.2018.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana