Execução Fiscal 0827289-32.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução Fiscal
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/11/2015
Valor da Causa
R$ 1.011,65
Órgão julgador
3ª V da Fazenda Pública de Salvador
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ
13.***.***.0001-49
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DO SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (24)
Partes do Processo
(24)
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ
13.***.***.0001-49
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Autor
MUNICIPIO DO SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
Movimentações
Ato ordinatório praticado
12/04/2026, 09:32
Decorrido prazo de PRATIKA SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI em 27/11/2024 23:59.
03/04/2026, 23:55
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Terceiro
CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER
Terceiro
13927801000149
Terceiro
SEFAZ MUNICIPAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
Terceiro
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVAOR
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
Terceiro
SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
Terceiro
SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL
Terceiro
PRATIKA SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI
CNPJ
08.***.***.0001-97
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Reu
AMERINDIA NASCIMENTO PEREIRA
CPF
001.***.***-40
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de AMERINDIA NASCIMENTO PEREIRA em 27/11/2024 23:59.
03/04/2026, 23:55
Decorrido prazo de AMERINDIA NASCIMENTO PEREIRA em 27/11/2024 23:59.
03/04/2026, 19:22
Decorrido prazo de PRATIKA SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI em 27/11/2024 23:59.
03/04/2026, 19:22
Publicado Decisão em 04/11/2024.
03/04/2026, 18:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2026, 18:42
Decorrido prazo de AMERINDIA NASCIMENTO PEREIRA em 16/04/2025 23:59.
19/02/2026, 03:49
Decorrido prazo de PRATIKA SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI em 16/04/2025 23:59.
19/02/2026, 03:49
Decorrido prazo de AMERINDIA NASCIMENTO PEREIRA em 16/04/2025 23:59.
19/02/2026, 02:24
Decorrido prazo de PRATIKA SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI em 16/04/2025 23:59.
19/02/2026, 02:24
Publicado Decisão em 26/03/2025.
19/02/2026, 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
19/02/2026, 01:39
Ato ordinatório praticado
29/12/2025, 07:09
Ato ordinatório praticado
29/10/2025, 07:02
Ver todas as movimentações (72)
Todas as movimentações
(72)
Ato ordinatório praticado
12/04/2026, 09:32
Decorrido prazo de PRATIKA SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI em 27/11/2024 23:59.
03/04/2026, 23:55
Decorrido prazo de AMERINDIA NASCIMENTO PEREIRA em 27/11/2024 23:59.
03/04/2026, 23:55
Decorrido prazo de AMERINDIA NASCIMENTO PEREIRA em 27/11/2024 23:59.
03/04/2026, 19:22
Decorrido prazo de PRATIKA SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI em 27/11/2024 23:59.
03/04/2026, 19:22
Publicado Decisão em 04/11/2024.
03/04/2026, 18:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2026, 18:42
Decorrido prazo de AMERINDIA NASCIMENTO PEREIRA em 16/04/2025 23:59.
19/02/2026, 03:49
Decorrido prazo de PRATIKA SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI em 16/04/2025 23:59.
19/02/2026, 03:49
Decorrido prazo de AMERINDIA NASCIMENTO PEREIRA em 16/04/2025 23:59.
19/02/2026, 02:24
Decorrido prazo de PRATIKA SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI em 16/04/2025 23:59.
19/02/2026, 02:24
Publicado Decisão em 26/03/2025.
19/02/2026, 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
19/02/2026, 01:39
Ato ordinatório praticado
29/12/2025, 07:09
Ato ordinatório praticado
29/10/2025, 07:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/09/2025 23:59.
12/09/2025, 12:41
Expedição de intimação.
14/08/2025, 12:24
Ato ordinatório praticado
14/08/2025, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025, 18:45
Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)
07/08/2025, 18:45
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 09:31
Juntada de recibo (sisbajud)
03/07/2025, 09:31
Ato ordinatório praticado
17/05/2025, 18:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/04/2025 23:59.
22/04/2025, 18:15
Expedição de decisão.
24/03/2025, 13:42
Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2025, 13:34
Conclusos para decisão
03/02/2025, 13:07
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 13:07
Decorrido prazo de AMERINDIA NASCIMENTO PEREIRA em 10/12/2024 23:59.
29/12/2024, 14:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024, 18:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Pratika Solucoes Integradas Eireli Exequente: Municipio De Salvador Executado: Amerindia Nascimento Pereira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0827289-32.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: PRATIKA SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0827289-32.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 30 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
04/11/2024, 00:00
Expedição de carta via ar digital.
31/10/2024, 11:39
Expedição de decisão.
31/10/2024, 11:37
Expedição de despacho.
30/08/2024, 11:58
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2024, 11:58
Conclusos para decisão
23/08/2024, 08:58
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 08:58
Ato ordinatório praticado
25/07/2024, 21:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024, 01:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024, 09:30
Juntada de Petição de petição
06/06/2024, 09:30
Expedição de despacho.
04/06/2024, 15:59
Ato ordinatório praticado
23/05/2024, 17:05
Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024, 13:37
Conclusos para decisão
17/05/2024, 10:38
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 10:37
Publicado Despacho em 21/03/2024.
22/03/2024, 20:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
22/03/2024, 20:42
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024, 14:12
Conclusos para decisão
19/03/2024, 13:56
Ato ordinatório praticado
19/03/2024, 13:54
Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2023, 11:17
Conclusos para despacho
03/11/2022, 13:32
Expedição de Outros documentos.
30/10/2022, 03:56
Expedição de Outros documentos.
30/10/2022, 03:56
Remetido ao PJE
21/10/2022, 00:00
Mero expediente
14/07/2022, 00:00
Concluso para Despacho
17/03/2021, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
30/09/2020, 00:00
Concluso para Despacho
22/09/2020, 00:00
Petição
21/06/2020, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
21/06/2020, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
09/06/2020, 00:00
Expedição de Certidão
09/06/2020, 00:00
Expedição de Carta
10/02/2020, 00:00
Publicação
27/11/2015, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/11/2015, 00:00
Mero expediente
19/11/2015, 00:00
Mero expediente
19/11/2015, 00:00
Concluso para Despacho
06/11/2015, 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
06/11/2015, 00:00
Documentos
Ato Ordinatório
•
14/08/2025, 12:24
Ato Ordinatório
•
14/08/2025, 12:23
Decisão
•
24/03/2025, 13:42
Decisão
•
24/03/2025, 13:34
Decisão
•
31/10/2024, 11:37
Decisão
•
30/08/2024, 11:58
Despacho
•
04/06/2024, 15:59
Despacho
•
21/05/2024, 13:37
Despacho
•
19/03/2024, 14:12
Decisão
•
12/08/2023, 11:17
Despacho
•
14/07/2022, 11:49
Ato Ordinatório
•
09/06/2020, 10:13
Despacho
•
19/11/2015, 13:11
Despacho
•
19/11/2015, 12:53