Procedimento Comum Cível 8001356-69.2019.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001356-69.2019.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Gizelia Torres De Almeida De Eunapolis - Me Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Ericksson Assumpcao Paula (OAB:RJ216817) Reu: Unimed Costa Do Descobrimento Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Bruno Medeiros Da Silva (OAB:BA42247) Advogado: Ohanna Araujo Gama (OAB:BA50058) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001356-69.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: GIZELIA TORRES DE ALMEIDA DE EUNAPOLIS - ME Advogado(s): VALTER CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA54987), ERICKSSON ASSUMPCAO PAULA (OAB:RJ216817) REU: UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA42247), OHANNA ARAUJO GAMA (OAB:BA50058) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001356-69.2019.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Trata-se de processo em que a parte autora foi intimada a promover o andamento do feito, com as diligências que lhe competia, no prazo de 05 (cinco) dias, e não o fez conforme certificado nos autos. O parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, dispõe que as comunicações e intimações consideram-se válidas quando dirigidas ao endereço declinado na inicial. Isto porque o referido dispositivo obriga às partes que indiquem o novo endereço em caso de mudança. Ademais, conforme julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A mudança de endereço do autor sem comunicação ao juízo, na forma da lei, implica validade da intimação do autor para dar andamento ao feito, realizada formalmente no endereço indicado no processo. Abandono da causa reconhecido e declarado, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10172090244697001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA E EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR CORREIO. RETORNO DO AR COM ANOTAÇÃO DE QUE “NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO”. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU O DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 274 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO PELA PARTE RÉ PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0019997-33.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 11.07.2019) (TJ-PR - APL: 00199973320058160014 PR 0019997-33.2005.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 11/07/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 485 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta, com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, por meio de publicação no DJe. Tratando-se de parte patrocinada por Defensor Público, a intimação de ambos deve ser pessoal (LC n. 80/1994). 3. A intimação pessoal encaminhada via postal, com aviso de recebimento (AR), ao endereço declinado nos autos, é válida, ainda que recebida por pessoa estranha ao processo. 4. Tratando de extinção do processo sem que tenha ocorrido a angularização da relação processual, mostra-se inaplicável a Súmula 240 do STJ, a qual apregoa que a extinção por abandono de causa do autor supõe o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 20171010016859 - Segredo de Justiça 0001645-68.2017.8.07.0010, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 13/12/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/01/2018. Pág.: 145-159) (Grifei) Verificada a hipótese do citado dispositivo, conforme certificação nos autos, há presunção da pessoalidade da intimação e sua validez. Posto isto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, II, III e § 1º, bem como do p. único, do art. 274, todos do CPC. Sem custas. Arquivem-se ao trânsito em julgado, após as certificações devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Eunápolis, data e assinatura eletrônica. ALINE KLAIS JUÍZA SUBSTITUTA AUXILIAR

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de OHANNA ARAUJO GAMA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERICKSSON ASSUMPCAO PAULA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERICKSSON ASSUMPCAO PAULA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OHANNA ARAUJO GAMA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ERICKSSON ASSUMPCAO PAULA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTER CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OHANNA ARAUJO GAMA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OHANNA ARAUJO GAMA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTER CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR em 27/11/2024 23:59.

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