Execução Fiscal 8040386-54.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8040386-54.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8040386-54.2019.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Braskem S/a Advogado: Tais Mascarenhas Bittencourt Pinheiro (OAB:BA17466) Advogado: Maria Claudia Freitas Sampaio (OAB:BA17969) Advogado: Isabela Munique Rezende Paiva Bandeira (OAB:BA16351) Advogado: Leticia Costa Do Rosario (OAB:BA27659) Advogado: Karina Gomes Andrade (OAB:BA17441) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8040386-54.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: BRASKEM S/A (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8040386-54.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA, em face de BRASKEM S/A, para cobrança do crédito tributário decorrente do PAF nº 2810820040168. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento definitivo dos Embargos à Execução de nº 8078543-62.2020.8.05.0001. Todavia, por intermédio da petição de ID nº 452759098, a parte Executada apresentou Endosso ao Seguro Garantia 0466922024100107750035131 (apólice nº 1007500035131). Instado a se manifestar, o Ente anuiu ao instrumento como garantia do débito exequendo, consoante lê-se na petição de ID nº 459063948. É o que importa relatar. Decido. A Executada apresentou aos autos dos Embargos referidos a Apólice de Seguro Garantia nº 046692019100107750011513, a qual se encontra identificada pelo ID nº 68871764. Posteriormente, no ID nº 452759100 deste caderno digital, foi aviado o Endosso nº 0 da referida apólice, com prazo de vigência até 06/09/2029 e valor máximo garantido de R$ 1.082.653,95 (um milhão, oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos). Com relação ao seguro-garantia, a jurisprudência do STJ tem se manifestado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOE S P E C I A L. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.1. Diferentemente do que ocorre com créditos não-tributários, o seguro-garantia e a fiança bancária não servem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. Precedentes.2. No caso dos autos, o recurso fazendário foi provido, tendo em vista o TRF da 1ª Região ter decidido de forma contrária ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1854357/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO OFERECIDA PARA GARANTIA DO DÉBITO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.123.669/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. (...) 4. Entretanto, o STJ já se manifestou a respeito após a edição do CPC/2015. Consoante o STJ, quando do julgamento do REsp 1.123.669/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1/2/2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), reconheceu-se a possibilidade de o contribuinte oferecer caução, mediante Ação Cautelar, antes da propositura da execução fiscal, sendo tal garantia equiparável à penhora antecipada e viabilizadora da certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo (Aglnt no AREsp 1.365.883/MS, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2019). 5. Entender que a antecipada garantia do débito, por meio de caução oferecida em Ação Cautelar, e que os efeitos da autorização da expedição de certidão positiva com efeito de negativa perduraram somente até o ajuizamento do processo executivo, implica minimizar o alcance da orientação firmada pelo STJ. 6. Acrescente-se que a sentença julgou procedente o pedido formulado na Inicial, confirmando a liminar concedida e apontando que a requerente ofereceu seguro-garantia a fim de que fosse expedida a certidão positiva com efeitos de negativa, e que, portanto, deve ser considerado que a requerente garantiu judicialmente o pagamento do débito para o fim de obter a almejada certidão. 7. Recurso Especial provido. REsp 1824839/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/10/2019) Basicamente, as exigências para aceitação da garantia são as seguintes: a) o valor seja suficiente para cobertura dos créditos, inclusive com previsão de atualização monetária; b) o prazo de validade do contrato seja indeterminado. No caso ora examinado, o instrumento assecuratório tem objeto descrito no item "1.1"(Condições Particulares). Ademais, no referido capítulo, consigna valor suficiente, acima apontado, para cobrir o crédito tributário em questão, consoante cláusula "3.1" (Condições Particulares). Quanto à validade do contrato de seguro, vê-se que, embora conste um prazo determinado, existe a previsão de sua renovação. Por fim, ainda da análise do instrumento contratado, item "5" (Condições Particulares), foram aduzidas cláusulas referentes à caracterização do sinistro e seu pagamento. Em corroboração a tal entendimento, veja-se o seguinte julgado do TJBA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. OFERTA DE SEGURO GARANTIA PARA O CAUCIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 9º, INCISO II DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DO SEGURO OFERTADO APTO A GARANTIR O DÉBITO FISCAL. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM COMPASSO COM O ART. 17 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. APÓLICES COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE COMPELE A APELADA A RENOVAR O SEGURO ATÉ O DESAPARECIMENTO DO RISCO. PREVISÃO DE CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DO DÉBITO FICAR DESCOBERTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação 0510250-95.2015.8.05.0001, Rel. Desa. Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicação DJe 07/08/2018). Pontue-se, neste particular, que, nas situações em que não haja cláusula assegurando a renovação automática, nada impede que o Poder Judiciário reconheça a garantia, ressalvada a necessidade do devedor apresentar nova segurança, seja esta pela renovação da apólice, pelo depósito ou outro meio idôneo. Dentro das circunstâncias apresentadas, constata-se que, na hipótese em tela, se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito de manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, notadamente tendo a garantia sido aceita pelo Estado, consoante ID nº 459063948. Logo, diante de todo o exposto, com fundamento nos artigos 9° e seguintes da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido para acolher a Apólice de Seguro nº 1007500035131 como garantia do débito em exame neste caderno digital. Outrossim, determino que o Ente Federativo acionado averbe em seus sistemas a informação de que o apontado débito está garantido pelo seguro oferecido pela parte Executada, abstendo-se, por conseguinte, de promover a inscrição da Contribuinte nos cadastros de inadimplentes ou de protesto extrajudicial, ou de negar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em razão do débito discutido na presente, até ulterior deliberação deste MM. Juízo. Por fim, mantenho a suspensão do curso da presente até o trânsito em julgado da solução alcançada nos Embargos à Execução nº 8078543-62.2020.8.05.0001. Aguarde o feito em tarefa apropriada. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Expedição de despacho.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(29)