Execução de Título Extrajudicial 8053174-66.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8053174-66.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Executado: Edson Santos Rocha Advogado: Jessica Novaes Fonseca (OAB:BA75166) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8053174-66.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:BA38732) EXECUTADO: EDSON SANTOS ROCHA Advogado(s): CARLA LISBOA QUEIROZ (OAB:BA23145), JESSICA NOVAES FONSECA (OAB:BA75166) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8053174-66.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte executada, com o intento de desconstituir a relação jurídica líquida e certa retratada em título extrajudicial, que ensejou a propositura da presente ação, opôs embargos à execução no bojo destes autos ao ID 399687409. O art. 914, §1º, do CPC prevê que os embargos à execução “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado”. Desse modo, a propositura de embargos à execução nos próprios da demanda executiva é incabível por expressa disposição legal, configurando, assim, erro insanável. Como bem leciona ELPÍDIO DONIZETTI “[...] Para resguardar os interesses do executado, o Código contempla uma ação autônoma de conhecimento, denominada embargos do executado. Não se trata de defesa ou contestação, exercida no bojo da execução, mas sim de ação autônoma, de natureza constitutiva, cuja finalidade é a desconstituição ou depuração do título que lastreia o processo executivo ou simplesmente é a desconstituição do ato expropriatório.” (Curso de Direito Processual Civil, 26ª ed. p. 1163-1664). Infere-se, logo, que os embargos à execução constituem ação autônoma e incidental à execução, tratando-se os embargos ao devedor de uma tutela desconstitutiva da relação jurídica processual instrumentalizada no processo de execução, devendo, portanto, ser proposta em autos apartados e distribuída por dependência. Em razão disso, indefiro liminarmente os embargos oferecidos por inadequação do procedimento adotado pela executada. Por outro lado, a esta altura resta já consumada a preclusão temporal para manejo da ação autônoma, desconstitutiva do título exequendo, nos termos do art. 915, caput, CPC. Isto posto, DETERMINO o prosseguimento da fase satisfativa da obrigação. Sendo assim, diga o autor em termos de prosseguimento, trazendo aos autos o memorial atualizado do débito, em 05 (cinco) dias. Condeno a executada/requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10%, sobre o valor do crédito exequendo. Diligencie a serventia o desentranhamento da peça de ID 399687409 e documentos em anexo destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de outubro de 2024. Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SANTOS ROCHA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDSON SANTOS ROCHA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 30/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDSON SANTOS ROCHA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 04/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 24/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

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