Procedimento Comum Cível 8144208-88.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8144208-88.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Softcomp Comercio Servicos Telecomunicacoes E Informatica Ltda - Epp Advogado: Marcela Costa Santos (OAB:BA43952) Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Reu: Quattro Serv Servicos Gerais Ltda Advogado: Nilton Simoes Cardoso (OAB:BA28972) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8144208-88.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: SOFTCOMP COMERCIO SERVICOS TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - EPP Requerido(a) REU: QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA SOFTCOMP COMÉRCIO SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA - EPP ajuizou ação de cobrança em face de QUATTRO SERV SERVIÇOS GERAIS LTDA, com a alegação de que houve a locação de 11 rádios de comunicação mediante contrato firmado entre as partes, com o aluguel mensal estabelecido em R$ 1.110,00 (id 166489887). Afirma a parte autora que o inadimplemento pela ré ensejou a cobrança judicial, de modo a assegurar o pagamento das parcelas não quitadas, conforme valores descritos na planilha anexa à inicial, e, adicionalmente, requer a aplicação de honorários advocatícios conforme cláusula nona do contrato. Expostos os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão, a parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento do valor total da dívida calculada até a data de propositura da ação, isto é, R$ 29.693,94, acrescida de multa moratória, juros e honorários advocatícios estipulados na cláusula nona do contrato. A parte ré, em contestação (id 242060945), impugnou o valor da causa e alegou a inépcia da petição inicial. Em defesa de mérito, alegou que os rádios foram devolvidos nas datas especificadas nos recibos que anexou à contestação, e, quanto à cláusula de honorários advocatícios, sustentou sua invalidade, por entender que a fixação do percentual é de competência do Poder Judiciário. Sustentou, ainda, o descabimento da multa contratual. Em seguida, a parte ré pretendeu o julgamento improcedente do pedido. Houve réplica (id 370071916). Foi realizada, sem êxito, audiência para tentativa de conciliação (id 417792193) É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial Alega a parte ré que a petição inicial é inepta, mas não conseguiu comprovar a existência de omissões ou contradições que inviabilizariam a defesa. A petição inicial contém a exposição dos fatos e do direito invocado de forma clara, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. II. Da Impugnação ao Valor da Causa A ré impugnou o valor da causa, mas não apresentou elementos concretos que desqualificassem o valor indicado pela parte autora. Em ações de cobrança, o valor da causa corresponde ao montante total da dívida que se busca cobrar, sendo este adequadamente indicado nos autos. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. III. Do Mérito Da Existência da Dívida Verifica-se que o contrato de locação firmado entre as partes estabeleceu o aluguel de 11 rádios ao valor mensal de R$ 55,00 por unidade. A parte ré trouxe aos autos recibos de devolução dos rádios, que indicam as datas nas quais foram restituídos. Esses recibos não foram especificamente impugnados pela parte autora, o que confere presunção de veracidade aos documentos apresentados pela ré, nos termos do artigo 411 do Código de Processo Civil. Assim, restou comprovado que a ré devolveu os rádios nas datas indicadas, não havendo que se falar em locação continuada além dessas datas. Da Invalidade da Cláusula Nona do Contrato A cláusula nona, que fixa honorários advocatícios contratuais em caso de cobrança judicial, revela-se ineficaz, pois a fixação de honorários é tarefa do Poder Judiciário, conforme preceitua o artigo 85 do Código de Processo Civil. Assim, reconheço a invalidade da cláusula nona do contrato, não devendo incidir honorários contratuais sobre o valor em cobrança. Do Valor Devido e da Multa Contratual O valor dos serviços contratados totaliza R$ 6.875,00, correspondendo às parcelas vencidas e não quitadas à época da devolução dos rádios. Considerando a inadimplência, aplica-se a multa de 2% conforme previsto na cláusula terceira do contrato firmado entre as partes. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8144208-88.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, reconheço a parcial procedência do pedido da autora, limitando o valor a ser cobrado ao montante de R$ 6.875,00, acrescido da multa contratual de 2%. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré, QUATTRO SERV SERVIÇOS GERAIS LTDA, ao pagamento de R$ 6.875,00, acrescido da multa de 2% (dois por cento), conforme disposto na cláusula terceira do contrato firmado entre as partes, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com juros pela taxa Selic, na forma da Lei 14.905/24. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 25 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SOFTCOMP COMERCIO SERVICOS TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - EPP em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)