Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8157922-13.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 19:09

Baixa Definitiva

12/03/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 19:09

Decorrido prazo de TENDENZE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Tendenze Industria E Comercio De Metais Ltda Advogado: Vanessa Urdangarin Bergamaschi (OAB:RS73040) Requerido: Jose Geraldo Da Silva Junior Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8157922-13.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Perdas e Danos] Reclamante: REQUERENTE: TENDENZE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA Reclamado(a): REQUERIDO: JOSE GERALDO DA SILVA JUNIOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8157922-13.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. TENDENZE INDÚSTRIA DE JÓIAS LTDA, propõe AÇÃO DE COBRANÇA em face de JOSE GERALDO DA SILVA JUNIOR, pelas razões expostas na inicial. Ressalte-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é voltada às ações que envolvem interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, nos termos do caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a saber: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Ademais, conforme se infere do 5º da Lei nº 12.153/2009, foi estabelecido um rol taxativo de pessoas que possuem legitimidade para figurar como parte no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eis a dicção do referido enunciado normativo: “Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”. Ainda é importante reiterar que a própria parte requerente endereçou sua pretensão ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, embora distribuiu a ação para esse Juízo. Ademais, releva salientar ainda que a Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, estabelece em seu art. 5º, II, que podem figurar no polo passivo da demanda os Estados, Distrito Federal, Municípios e as autarquias e fundações a eles vinculados. Nota-se, portanto, que foram excluídos deste rol as pessoas físicas, donde decorre a impossibilidade de figurar no polo passivo da presente demanda o Sr. JOSE GERALDO DA SILVA JUNIOR. No caso em tratativa, todavia, observa-se que a demanda é movida contra pessoa física, que não pode figurar como parte ré neste Juizado, como preceitua o referido dispositivo legal, restando configurada, portanto, a ilegitimidade passiva no presente caso. Desta forma, afigura-se a incompetência deste juízo em razão da pessoa, tendo em vista que a ação foi proposta em face de pessoa estranha ao elenco previsto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. Malgrado o teor do art. 64 do CPC, o qual induz o julgador ao declínio da competência deste Juízo em prol do Juízo competente, deixo de fazê-lo em face da incompatibilidade dos sistemas eletrônicos utilizados nas unidades judiciárias em questão, razão pela qual outra alternativa não resta senão EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo o advogado da parte autora providenciar a redistribuição da presente ação, conforme disposições do ato conjunto nº 002, de 21 de agosto de 2015. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Após certificado o prazo recursal, arquive-se os presentes autos. Intime-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

30/10/2024, 14:35

Conclusos para despacho

29/10/2024, 16:18

Distribuído por sorteio

28/10/2024, 14:52

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 18:30

Sentença

•30/10/2024, 14:35