Procedimento Comum Cível 0003371-98.2012.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003371-98.2012.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003371-98.2012.8.05.0110. Autor: Ana Paula Araujo Santos Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Tatiane Sofia Gomes De Lucena (OAB:BA31206) Reu: Municipio De Irece Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0003371-98.2012.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ANA PAULA ARAUJO SANTOS Nome: ANA PAULA ARAUJO SANTOS Endereço: RUA ANA PEREIRA BASTOS, Nº 64, PARAISO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: desconhecido Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. I – RELATÓRIO requerida: em sede preliminar, a incompetência da Justiça do Trabalho, a prescrição do direito de ação e a nulidade do contrato de trabalho; no mérito, admitiu o vínculo temporário existente com data de demissão em 31/10/2007, porém, alegou sua nulidade dada a ausência de concurso público, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Coligiu documentação. A parte autora se manifestou em réplica (ID n. 29224715). Houve dispensa da produção de prova oral em audiência, conforme termo acostado sob o ID n.º 29224715 - pág. 10. Em sede recursal, foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho, sendo o feito encaminhado a esta unidade jurisdicional (ID n.º 29224720 - pág. 15). Com a chegada dos autos neste juízo, o réu foi citado, tendo apresentado contestação oportunamente. Em sede preliminar, o Município de Irecê suscitou a prescrição do direito de ação e a nulidade do contrato de trabalho celebrado sem concurso público. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora se manifestou em réplica. Sob o ID n.º 29224791, fora acostado Termo de Audiência de Conciliação. Uma vez intimadas, as partes não pugnaram pela produção de novas provas. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, é válido destacar que o julgamento da presente ação deixará de observar a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, por se tratar de demanda de menor complexidade, e cuja solução contribui para o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ (art. 12, § 2°, VII, CPC). Ademais, o julgamento da presente ação de cobrança dar-se-á em bloco, por se tratarem de casos repetitivos, implicando na aplicação de tese jurídica idêntica adotada por este Juízo, nos termos do art. 12, § 2°, II, do CPC. Por fim, fundamento, ainda, a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII e IX do CPC/2015, por se tratar de processo da Meta 02 do CNJ. De início, reconheço a prescrição de todas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Como se sabe, a prescrição das ações judiciais contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo decreto nº 20.910/32 e pelo decreto-lei nº 4.597/42, sendo válido trazer à colação os arts. 1º e 3º do primeiro diploma legislativo, os quais veiculam as seguintes disposições, aplicáveis ao caso em espécie: Art. 1º As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, subsumindo-se à hipótese do art. 3º do aludido decreto, há que se aplicar o enunciado da súmula nº 85 do STJ: Súmula nº 85/STJ - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Destarte, deve ser observado no caso em apreço, o prazo prescricional previsto no art. 1º do decreto nº 20.910/32, que é de 05 (cinco) anos, e a natureza de trato sucessivo da presente relação. Ainda, nesse sentido, o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, que, há mais de uma década, vem armando que nas ações de cobrança de qualquer verba em face da Fazenda Pública da União, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações (STJ - REsp 1330190 / SP, DJe 19/12/2012), o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. (REsp - 559103 / PE, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: “A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932”. (REsp - 110970 / PE, Relatora Minª. DENISE ARRUDA, publicada em 10/12/2009). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 2. “O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos” (AgRg no AREsp 461907 / ES, Relator Min. OG FERNANDES, publicado em 02/04/2014). Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 01/09/2011, encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal as eventuais parcelas que sejam anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 01/09/2006. Com relação ao FGTS, no caso em questão, a prescrição é trintenária. O STF, no julgamento do ARE nº 709.212, em 13/11/2014, com repercussão geral, superou seu entendimento anterior de que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos, para admitir que a prescrição é de 05 (cinco) anos, nos termos do inciso XXIX da Constituição Federal, declarando a inconstitucionalidade dos art. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e art. 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Nestas condições, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorreu após a data do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. De outro modo, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo aqueles em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. Nesse contexto, no caso em pauta, a interrupção da prescrição foi anterior ao julgamento, logo, não se observa a prescrição. Na decisão referida acima, o STF modulou os efeitos de sua decisão, conferindo-lhe o efeito ex-nunc, ou seja, a decisão passa a valer apenas para os casos em que a prescrição pelo não recolhimento ou recolhimento a menor do FGTS iniciasse após a publicação desta decisão. Nas anteriores se aplica, em homenagem ao Princípio da Segurança Pública, a prescrição trintenária. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, essa já fora acolhida com a devida remessa a esse juízo. No tocante à alegação de nulidade contratual, embora a contratação noticiada nos autos esteja eivada de nulidade, não se pode negar a realização do trabalho em benefício do Município demandado, com dispêndio de tempo e energia por parte da autora. Diante da impossibilidade de se restituir ao trabalhador ao status quo ante, deve ser garantido o pagamento das parcelas contraprestativas mínimas. Destaque-se que a nulidade contratual atinge apenas a validade do contrato e não a existência. Dessa forma, é necessário análise de mérito acerca das verbas devidas em decorrência do contrato nulo. Ultrapassadas as questões prejudiciais, passo à análise do mérito. A (s) questão (ões) controversa (s) do processo cinge (m)-se à verificação da existência de direito à percepção de verbas rescisórias pela requerente, decorrentes do vínculo temporário ostentado junto ao Município ora requerido. Determina o art. 37, II da CF que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Excepcionalmente, admite-se a dispensa do certame nos casos de cargo em comissão e para a contratação por tempo determinado, em excepcional interesse público, conforme disposto na lei, nos termos do que preconiza o art. 37, IX, da Constituição da República, em máximo respeito aos princípios do concurso público, da impessoalidade e demais mandamentos constitucionais correlatos. No caso de contratações por tempo determinado, segundo leciona José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 2019), se submetem a Regime Especial de Direito Administrativo e devem obedecer três pressupostos inafastáveis, quais sejam: a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos devem sempre ter prazo determinado; a necessidade temporária de prestação daquele serviço, que não deve se referir à atividade permanente; e a excepcionalidade do interesse público que obriga o recrutamento. Ocorre que, na hipótese, o contrato não tem qualquer fundamento legal, haja vista o fato de não ser a função de auxiliar de serviços gerais de direção, chefia ou assessoramento, não tendo sido ainda demonstrado nos autos as hipóteses que autorizam a contratação temporária, mormente pelo fato de que a requerente desempenhou as atividades para as quais fora contratada por longo período com sucessivas prorrogações de contrato, o que, por si só, fulmina a alegação de adequação ao requisito de temporariedade. Destarte, não se enquadrando nas hipóteses em que se excepciona a necessidade de concurso público, é nulo o contrato. Entretanto, sua nulidade atinge apenas a validade do contrato e não a existência. Como é sabido, é regra geral do direito que o ato nulo não gera qualquer espécie de efeito ante a sua inadequação ao pressuposto normativo elementar para qualquer espécie de consequência jurídica. Apesar disto, no caso de contratação nula pelo ente público, a ausência de quaisquer efeitos financeiros levaria ao enriquecimento sem causa do ente público dado o fato de ter o pretenso servidor exercido labor em prol da municipalidade. O entendimento jurisprudencial vigente orienta que, havendo desrespeito ao que determina o art. 37, IX, da CF/88, cumpre reconhecer a nulidade do contrato temporário, o qual não gerará nenhum efeito jurídico e trabalhista em relação aos servidores contratados, exceto no que se refere à percepção de salários pelo período trabalhado, além do direito ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sem, no entanto, direito à multa prevista no § 1º do art. 18 da Lei n. 8.036/1990, considerando ser inaplicável à espécie. Veja-se acórdão da Suprema Corte, abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a rearmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - RE 765320 RG / MG - MINAS GERAIS Tribunal Pleno - Relator Ministro Teori Zavascki Julgado em 15.09.2016 DJe 22.09.2016). Por sua vez, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, acerca do direito de servidores contratados temporariamente a décimo terceiro, salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, a saber: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0003371-98.2012.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos etc. ANA PAULA ARAUJO SANTOS, qualificada na inicial, moveu AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE IRECÊ - BA, na qual requer a condenação do requerido ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes de contrato temporário. Aduz que teria sido contratada pela municipalidade, sem a realização de concurso público, em 19 de março de 2006, na função de auxiliar de serviços gerais, tendo ocorrido sucessivas renovações do contrato temporário, até 10 de maio de 2011, data em que fora desligada dos quadros funcionais do requerido. Informa, em resumo, que não recebeu verbas rescisórias e requer o pagamento das seguintes: FGTS por todo período trabalhado mais multa de 40%; Férias simples e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; Gratificações natalinas integrais e proporcionais; Aviso prévio indenizado; Multa do art. 467 da CLT; Seguro-desemprego, sob pena de conversão em indenização substitutiva; Indenização do PIS/PASEP; Salário família do filho menor de 14 anos, relativamente ao período de novembro de 2007 até a rescisão contratual, incluindo o aviso prévio; Aviso prévio; Saldo de salário; Verbas previdenciárias, as quais foram descontadas do salário da Reclamante, mas não foram repassadas ao INSS. Juntou documentos. A demanda foi ajuizada perante a Justiça do Trabalho. Ainda naquela Justiça Especializada, o réu foi citado e apresentou contestação sob ID n. 29224675. Em suma, alegou a parte Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Tema 551, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 01/07/2020) Da leitura dos acórdãos, entende-se que, em caso de reconhecimento de nulidade de contrato temporário de trabalho, pelas sucessivas e reiteradas prorrogações/renovações, o (a) servidor (a) contratado (a) fará jus ao recolhimento e levantamento de valores referentes ao FGTS do período, bem como a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. Não há previsão legal ou jurisprudencial de pagamento de outras verbas rescisórias, pela própria natureza jurídica do contrato temporário, conforme já explicado. No presente caso, portanto, o cerne da presente controvérsia consiste em examinar se a autora, contratada temporariamente pela Administração Pública de Irecê, faz jus às verbas rescisórias pretendidas. No caso em tela, verifica-se que a parte requerente foi contratada entre março de 2006 e maio de 2011, sucessiva e renovadamente, sem demonstração de situação de excepcionalidade que justificasse o vínculo. Tal período foi alegado e comprovado pela parte autora, sendo reconhecido, em parte, pela demandada. Destaque-se que a vindicante acostou declaração fornecida pela Coordenadora do setor pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Irecê, informando o trabalho entre 2006 e 2011, restando, portanto, incontroversa a matéria de fato. Pelo longo período de contratação precária do (a) servidor (a) requerente, não há dúvidas sobre a irregularidade da situação, por evidente violação do art. 37, IX, da CF/88, justamente por não atender à necessidade de prazo determinado, necessidade temporária de prestação do serviço e excepcionalidade do interesse público. Não bastasse isso, dos documentos juntados aos autos e da manifestação da parte ré, não houve nenhum elemento produzido capaz de justificar eventual excepcionalidade da situação. Assim, impõe-se declarar a nulidade das sucessivas renovações/prorrogações da contratação temporária em questão, reconhecendo-se todos os direitos daí advindos, quais sejam, o pagamento de valores referentes ao FGTS, décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional atinentes ao período declarado nulo. Salienta-se, ainda, que a parte requerida não se desvencilhou de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não demonstrou que efetuou pagamentos de valores referentes às verbas rescisórias pleiteadas. Nesse sentido, se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. PRECEDENTE DO STJ E TJBA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento sedimentado na jurisprudência é pela nulidade do contrato de trabalho da apelante, uma vez que não prestou concurso público, nem tão pouco se enquadra na previsão do inciso IX, art. 37 da CF, que prevê a contratação para atender a necessidade temporária. Tal nulidade, no entanto, não desobriga o Ente Público de observar os direitos trabalhistas. 2. Nesse sentido, provada a existência do vínculo empregatício entre as partes, devido é o pagamento das verbas remuneratórias previstas no regime estatutário, tais como férias não gozadas com acréscimo de 1/3 e décimo terceiro salário, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 3.O afastamento da cobrança das verbas somente se justificaria mediante comprovada quitação pelo Município que, entretanto, deixou de arcar com o ônus da prova que lhe incumbia. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00013472620148050208, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2018). (sem grifos no original). Conclui-se, portanto, que assiste à requerente o direito ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, atinentes ao período declarado nulo, observada a prescrição. Por outro lado, quanto à multa de 40% a ser acrescida ao FGTS, mostra-se indevido o seu reconhecimento em favor da autora, pois tal benefício é incidente apenas nas relações celetistas, com a qual não se confunde a relação que existiu entre a autora e o Município acionado, de caráter jurídico-administrativo. Nesse sentido, atente-se para a jurisprudência: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO -AGENTE ADMINISTRATIVO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - EXCECPIONAL INTERESSE PÚBLICO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INDEMONSTRADO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - VÍCIO QUE ATINGE A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA - NULIDADE DO CONTRATO - GARANTIA DOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FGTS - DEVIDO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE 13º SALÁRIO -ENCARGO DEVIDO E PAGO REGULARMENTE - COMPENSAÇÃO DESCABIDA. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) E MULTA DO ART. 477, DA CLT - INDEVIDAS – (...) RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA QUANTO AOS HONORÁRIOS. "Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que"Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário"(art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001)". ( AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1%”. ( AgRg no AREsp 393.829/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013, in www.stj.jus.br). "Não há que se falar na incidência de multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, uma vez que não se deve imputar somente ao Município a culpa pela situação irregular. (Apelação/Reexame Necessário, 49893/2013, DES.JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 02/09/2014, Data da publicação no DJE 11/09/2014). A multa prevista no art. 477, da CLT, e o pagamento em dobro das férias não gozadas, não são devidos ante a ausência de previsão constitucional. (...)”. (TJMT-4ª Câm. Cível – Apelação/Remessa Necessária 460/2014, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Tribunal de Justiça Consulta de Jurisprudência 03/11/2015, DJE 19/11/2015) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - AUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE - PRORROGAÇÃO VERBAL DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INDEMONSTRADA SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - VÍCIO QUE ATINGE A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA -NULIDADE DO CONTRATO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE -GARANTIAS LABORAIS MÍNIMAS - DEPÓSITO DO FGTS - RE 596478/RR - SÚMULAS 363/TST E 444/STJ -PERCEPÇÃO DOS VALORES DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS - CÔMPUTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AVISO PRÉVIO E ANOTAÇAO NA CTPS - INCIDÊNCIA RESTRITA AS RELAÇÕES CELETISTAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - CORRESPONDENTES AOS DA CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - ADIN Nº 4357 E ENTENDIMENTO DO C. STJ - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. O vício existente na contratação do servidor temporário, vazado na sistemática violação à Constituição Federal, mediante injustificada prorrogação verbal de contrato por prazo determinado, atinge o âmago da relação jurídico-administrativa, ensejando a declaração de nulidade do contrato e o direito do ex-servidor temporário ao depósito dos valores do FGTS, 13º salário e férias acrescidas de 1/3. O RE 596478/RR dirimiu controvérsia, reconhecendo constitucional a redação do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP Nº 2.164/41/2001, no sentido de que “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Em se tratando de relação jurídico-administrativa, não se aplica a multa do FGTS, o cômputo em dobro de férias não gozadas, aviso prévio e anotação na CTPS, cuja incidência se restringe às relações celetistas. (...)”. (TJMT-3ª Câm. Cível – Apelação/Remessa Necessária 109569/2013, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26/08/2014, DJE 02/09/2014). Assim, não faz jus a autora à percepção da multa de 40%, incidente sobre o FGTS, pelos motivos acima expostos. Quanto ao pedido de recolhimento das suas contribuições previdenciárias, também não merece prosperar, visto que a autora não possui legitimidade para propor ação visando o recolhimento de contribuições previdenciárias não efetuadas, pelo empregador, no tempo devido. Faz-se oportuno destacar que a ausência do repasse pelo Município réu ao INSS das contribuições previdenciárias que descontou na sua remuneração é irrelevante para a esfera jurídica da autora, uma vez que esta poderá, a qualquer tempo, apresentar seus contracheques ao órgão previdenciário, comprovando que sofreu os descontos previdenciários, assegurando a contagem do correspondente tempo de contribuição e, em caso de eventual negativa do INSS em conceder-lhe a aposentadoria por ausência de recolhimento, poderá ingressar com ação própria contra o INSS. A jurisprudência pátria ratifica o entendimento supra, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A via estreita do mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo e deve estar fundada em prova pré-constituída. 2. Uma vez comprovado que a impetrante ocupou cargo em comissão sem vínculo efetivo em município, no qual não há regime próprio de previdência, não há necessidade de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a m de contar tempo de serviço. 3. O ocupante de cargo em comissão equipara-se ao empregado e integra o regime geral da previdência social, incumbindo ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. 4. Direito à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, com a inclusão do período em que a impetrante era ocupante de cargo em comissão. (TRF – 4 – Remessa Necessária Cível – 5000473-63.2018.4.04.7131 RS, Quinta Turma, Relator: Altair Antônio Gregório, Julgado em 22/10/2019, Publicado no DJE do dia 22/10/2019) “AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DE VALORES NÃO RECOLHIDOS AO INSS - SERVIDORA PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a autora/apelada, liada ao INSS, não detém legitimidade para propor ação visando o recolhimento de contribuições previdenciárias não efetuadas, pelo empregador, no tempo devido. 2. Demais disso, a ausência do repasse ao INSS das contribuições previdenciárias que descontou na remuneração é irrelevante para a esfera jurídica da servidora, pois está sempre poderá fazer prova junto ao próprio órgão previdenciário de que sofreu tais descontos, mediante a apresentação dos seus contracheques, em ordem a assegurar a contagem do correspondente tempo de contribuição. 3. Em vista disso, a autora, no caso de eventual negativa do INSS em conceder-lhe aposentadoria por ausência de recolhimento deve ingressar contra o INSS em ação própria. 4. Sentença reformada em sede de reexame necessário, para reconhecer a ilegitimidade ativa da autora, extinguindo a ação sem resolução do mérito. Recurso de apelação prejudicado. (TJ/PA, Apelação/Remessa Necessária – APL 0000324-89.2011.8.14.0023, 1.ª Turma de Direito Público, Julgado em 26/03/2018, Publicado no DJE do dia 04/04/2018) Outrossim, não é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º da CLT e anotação de baixa da CTPS, posto que são direitos não contemplados no art. 39, § 3º, da CRFB/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) condenar a parte requerida a promover o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente a todo o período trabalhado pela parte autora; b) condenar o réu ao pagamento do saldo de salário, décimo terceiro salário relativo aos anos de 2006 (proporcional), 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (proporcional), férias vencidas e férias proporcionais e os respectivos adicionais do terço constitucional, não pagos, relativamente aos períodos aquisitivos de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e o proporcional de 2011, observada a prescrição quinquenal (incidente a partir de 01/09/2006), utilizando-se como base de cálculo a remuneração percebida pela autora na época, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Os valores da condenação deverão ser acrescidos de: a) juros de mora desde a data da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela lei n.º 11.960/2009 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE; b) correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E), de acordo com decisão do STF em questão de ordem nas ADI 4375 e 4425 e RE 870947/SE, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. A partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré, na proporção de 70% (setenta por cento), e a autora, em 30% (trinta por cento), ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Ressalve-se a isenção do réu ao pagamento das custas, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011 e a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora em razão da gratuidade de justiça já deferida, com esteio no art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo para o recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Irecê, 31 de outubro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003371-98.2012.8.05.0110. Autor: Ana Paula Araujo Santos Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Tatiane Sofia Gomes De Lucena (OAB:BA31206) Reu: Municipio De Irece Advogado: Edivaldo Martins De Araujo (OAB:BA7152) Advogado: Joao Paulo Mendes Gomes (OAB:BA33071) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0003371-98.2012.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ANA PAULA ARAUJO SANTOS Nome: ANA PAULA ARAUJO SANTOS Endereço: RUA ANA PEREIRA BASTOS, Nº 64, PARAISO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: desconhecido Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DESPACHO 0003371-98.2012.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos, etc. O Ato Normativo Conjunto n. 07 de 01 de junho 2022, disponibilizado no DJE do dia 02 de junho de 2022, regulamentou o Juízo 100% Digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e deu outras providências. Por sua vez, o Ato Normativo Conjunto n. 10/2022 implantou os Núcleos de Justiça 4.0 e criou o Núcleo de Justiça 4.0 Metas para apoio às unidades judiciais, o qual atuará em auxílio remoto, na fase de sentença. Tal apoio, ao lado das medidas adotadas internamente para redução dos processos paralisados há mais de 100 dias, se apresenta como ferramenta valiosa para o saneamento desta unidade judiciária. No entanto, a atuação dos Núcleos de Justiça 4.0 demanda a opção das partes pelo “Juízo 100% Digital”. Em consequência, visando permitir a atuação de órgão auxiliar para implementar maior celeridade no saneamento desta unidade judiciária, determino a intimação das partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 dias, manifestem o interesse quanto à adequação do feito pela opção “Juízo 100% digital”. O demandante que optar pelo “Juízo 100% Digital” e o demandado, ao anuir com o procedimento, deverão: I - fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais; II - manter atualizadas as informações referidas no inciso I, durante todo o curso do processo, conforme preconiza o art. 77, VII do Código de Processo Civil. Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, mediante petição protocolizada nos autos, preservados todos os atos processuais já praticados. Em ficando as partes silentes após o prazo, determino à Secretaria que renove a intimação para manifestação em igual prazo, ficando as partes advertidas de que a ausência de manifestação, após duas intimações, implica aceitação tácita, nos termos do art. 4º, § 2º, do referido Ato Normativo. Confiro ao presente força de ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Irecê, 12 de junho de 2023 ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA ARAUJO SANTOS em 06/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 29/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(110)