Procedimento Comum Cível 0500154-89.2014.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500154-89.2014.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: J Cardozo Da Silva Advogado: Orlando Alves Soledade (OAB:BA25712) Advogado: Itaraju Queiroz Santos (OAB:BA25654) Interessado: Topvel Tropical Veiculos E Pecas Ltda Advogado: Andre Ricardo Rossette Cardozo (OAB:BA23522) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0500154-89.2014.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTERESSADO: J CARDOZO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ORLANDO ALVES SOLEDADE, ITARAJU QUEIROZ SANTOS INTERESSADO: TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA Advogado(s) do reclamado: ANDRE RICARDO ROSSETTE CARDOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RICARDO ROSSETTE CARDOZO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 0500154-89.2014.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E MEDIDA LIMINAR proposta por J CARDOSO DA SILVA em face de TOPVEL TROPICAL VEÍCULOS e GM – GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Aduz a autora que adquiriu, em 05/07/2013, um veículo GM/S10, Cabine Dupla, 2.8, Diesel, 4x4, 14 MHD, Chassi 9BG148MHODC486410, ano/fabricação 2013/2013, Renavam 220495, no valor de R$129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos reais). No entanto, logo na primeira viagem, em 06/07/2013, o sistema de ar-condicionado do veículo apresentou problemas de funcionamento. Ao retornar para a cidade de Barrerias, relatou o problema à primeira requerida e solicitou os devidos reparos. Porém, o problema de refrigeração não foi solucionado, o que provocou sucessivos retornos para manutenção, sem qualquer solução definitiva para o caso. Assim, pleiteia a troca do veículo ou restituição dos valores pagos, além do pagamento dos danos morais causados. Junta procuração e documentos. Em contestação (ID 302735255), a primeira requerida suscita preliminares de ilegitimidade ativa por fato novo e impugna a gratuidade de justiça pleiteada pela autora. No mérito, alega que não houve nenhuma conduta ilícita a ensejar indenização nem configuração da responsabilidade civil. Alega, ainda, ausência de danos morais, uma vez que o caso relatado trata-se de mero aborrecimento, bem como, impossibilidade de substituição do veículo, uma vez que o veículo foi vendido e refinanciado o bem. Aduz que estão ausentes os pressupostos para concessão da tutela antecipada e que não foram identificadas a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor para que seja deferida a inversão do ônus da prova. Por fim, requer que a ação seja extinta sem resolução de mérito, indeferida a gratuidade da justiça e a ação seja julgada totalmente improcedente. Junta procuração e documentos. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos pode-se constatar da peça inicial que a autora propõe a ação em face de duas fornecedoras, quais sejam, Topvel Tropical Veículos e GM – General Motors do Brasil Ltda. No entanto, verifica-se que a segunda requerida não foi devidamente citada e nem existe qualquer manifestação da autora pleiteando a desistência da ação em face da mesma. Nesse sentido, não houve, também, qualquer decisão do juízo deferindo ou homologando eventual desistência quanto à mencionada parte requerida (GM – General Motors do Brasil Ltda). Como se não bastasse, é fato incontroverso nos autos que o veículo foi alienado e transferido para o sr. Leonardo Araújo de Souza, não havendo nenhuma indicação da localização atual do veículo nem do valor do negócio jurídico realizado. Não obstante, infere-se da peça inicial que o autor pleiteia a restituição dos valores pagos ou efetue a troca do veículo e, em sede de alegações finais (ID 368470896) ainda requer a troca de todo comando de ar-condicionado. Em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, a devolução do produto viciado é consectário lógico de eventual condenação à restituição do valor pago, troca do veículo ou, até mesmo, que seja possível o seu reparo, o que resta prejudicado, logicamente, pelo fato do veículo ter sido vendido a terceiros e não se encontrar mais na posse da autora. É o entendimento da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA POR SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. 2. O consumidor que opta por receber todo o valor atualizado do preço pago na ocasião da compra, deve, em contrapartida, restituir o bem viciado ao fornecedor, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Julgado procedente o pedido formulado na ação para condenar a fornecedora a restituir à autora a quantia paga pelo veículo, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração (status quo ante), sendo a devolução do bem defeituoso uma consequência automática da sentença. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1327791 RJ 2012/0013953-4, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023) grifo meu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO À FABRICANTE DO PRODUTO CUJO VALOR FOI DETERMINADO O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. No que tange à questão relativa ao pedido de devolução do produto defeituoso suscitada na apelação, de fato se omitiu o aresto embargado. Com efeito, uma vez que foi mantida a sentença que condenou solidariamente as rés, além do pagamento de indenização por danos morais, a restituírem ao autor o valor pago pelo aparelho celular defeituoso que adquiriu, deve este, a fim de evitar qualquer espécie de enriquecimento indevido de sua parte, providenciar a entrega do mesmo, tão logo seja liberado o pagamento da verba condenatória. Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, com isso, dar provimento parcial ao apelo, para reformar a sentença atacada apenas para determinar que o apelado, a fim de evitar enriquecimento indevido, providencie a entrega do aparelho defeituoso tão logo seja liberado o pagamento da verba condenatória. (TJ-BA - ED: 00015885020138050138, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019) grifo meu Dessa forma, sendo impossível a devolução do bem em razão da atual situação jurídica do mesmo, eventual ressarcimento pode ser resolvido mediante verificação das perdas e danos sofridos ao autor. Isto posto, converto o julgamento em diligência e CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar que a parte autora se manifeste expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma clara e precisa, sobre: a) Desistência, ou manutenção, da segunda requerida (GM – General Motors do Brasil Ltda) no polo passivo da demanda; b) Indicação de valores, devidamente comprovados, a serem apurados em eventual conversão do pedido em perdas e danos. Após prazo assinalado, com ou sem resposta do autor, manifeste-se a primeira requerida no prazo de 10 (dez) dias. Após, certifique-se, a secretaria, e venham os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de petição.

Expedição de petição.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de J CARDOZO DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITARAJU QUEIROZ SANTOS em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO ROSSETTE CARDOZO em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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