Curatela 8000880-37.2019.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

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CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2019

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Esplanada

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 04:46

Decorrido prazo de LAILTON DIAS DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:05

Decorrido prazo de LAILTON DIAS DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:07

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/04/2026, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 17:47

Decorrido prazo de CAPS - Centro de Atenção Psicosocial em 24/03/2023 23:59.

17/10/2025, 03:42

Decorrido prazo de CAPS - Centro de Atenção Psicosocial em 24/03/2023 23:59.

16/10/2025, 23:26

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS DIAS DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

27/09/2025, 00:57

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 10:56

Baixa Definitiva

25/06/2025, 10:56

Decorrido prazo de LAILTON DIAS DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

01/04/2025, 22:04

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS DIAS DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

29/03/2025, 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2025, 19:56

Juntada de Petição de certidão

17/03/2025, 19:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2025, 16:50

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 04:46

Decorrido prazo de LAILTON DIAS DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:05

Decorrido prazo de LAILTON DIAS DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:07

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/04/2026, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 17:47

Decorrido prazo de CAPS - Centro de Atenção Psicosocial em 24/03/2023 23:59.

17/10/2025, 03:42

Decorrido prazo de CAPS - Centro de Atenção Psicosocial em 24/03/2023 23:59.

16/10/2025, 23:26

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS DIAS DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

27/09/2025, 00:57

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 10:56

Baixa Definitiva

25/06/2025, 10:56

Decorrido prazo de LAILTON DIAS DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

01/04/2025, 22:04

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS DIAS DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

29/03/2025, 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2025, 19:56

Juntada de Petição de certidão

17/03/2025, 19:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2025, 16:50

Expedição de intimação.

12/03/2025, 08:51

Entrega de Documento

12/03/2025, 08:49

Transitado em Julgado em 12/12/2024

12/03/2025, 08:45

Publicado Intimação em 28/11/2024.

23/12/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

23/12/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000880-37.2019.8.05.0077. Requerente: Maria Domingas Dias Dos Santos Advogado: Lucas Nascimento Evangelista (OAB:BA28640) Requerido: Lailton Dias Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8000880-37.2019.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: MARIA DOMINGAS DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: LAILTON DIAS DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000880-37.2019.8.05.0077 Curatela Jurisdição: Esplanada Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO de LAILTON DIAS DOS SANTOS proposta por MARIA DOMINGAS DIAS DOS SANTOS, alegando, em síntese, que é mãe do interditando, pessoa que, em razão de enfermidade mental, não possui o discernimento para a prática dos atos da vida civil. Requereu a gratuidade de justiça, sua nomeação como curadora provisória e, ao final, a interdição definitiva. Juntou documentos. Decisão concessiva da gratuidade de justiça, bem como da curatela provisória (ID 42916675). Contestação por negativa geral do curador especial (ID 45693498). Manifestação do MP pugnando por novo laudo pericial e estudo social em razão do decurso do tempo (ID 335731391). Novo laudo pericial (ID 417169435). Estudo social (ID 458964059). Parecer ministerial pela procedência dos pedidos (ID 460974923). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, estão sujeitos à curatela. A curatela é um instituto que visa à proteção daqueles que não possuem capacidade civil mesmo após a maioridade, ou seja, para proteger pessoas maiores de idade que não têm capacidade de cuidar de si mesmas e de seus patrimônios. Importante ressaltar que, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.146/15 (“Estatuto da Pessoa com Deficiência”), a pessoa com deficiência ou transtorno mental somente sofrerá interdição se indubitável a impossibilidade de gerir sua vida civil. No caso em apreço, no relatório médico encartado aos autos, constou que o interditando “é portador de doença mental, deficiência de longo prazo, congênita permanente”, e que possui "impedimento global, com necessidade de curatela para assegurar cuidados e gerenciar bens; o interditando é incapaz de gerenciar autocuidado". O laudo de estudo social relata que o interditando apresenta "dificuldades de compreensão e entendimento; apresenta muita dificuldade para articular as palavras e quase não fala". Diante desse quadro e do parecer favorável do MP, de rigor o acolhimento dos pleitos autorais. Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para DECRETAR A INTERDIÇÃO de LAILTON DIAS DOS SANTOS, qualificado nos autos, declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente, na forma do artigo 4º, inciso III, c/c 1.775, § 1º, ambos do Código Civil, nomeando como sua curadora definitiva sua genitora, MARIA DOMINGAS DIAS DOS SANTOS (art. 755, § 1º, do CPC), a qual deverá prestar compromisso definitivo de bem e fielmente exercer o múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios (art. 759 do CPC). Em cumprimento ao art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente sentença no CRC competente, publicando-a no sítio do TJBA e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e a informação que a curatela é ilimitada para todos os atos da vida civil. Exigibilidade de custas suspensa, em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com BAIXA DEFINITIVA no PJE. Esta sentença tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. P. R. I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000880-37.2019.8.05.0077. Requerente: Maria Domingas Dias Dos Santos Advogado: Lucas Nascimento Evangelista (OAB:BA28640) Requerido: Lailton Dias Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8000880-37.2019.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: MARIA DOMINGAS DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: LAILTON DIAS DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000880-37.2019.8.05.0077 Curatela Jurisdição: Esplanada Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO de LAILTON DIAS DOS SANTOS proposta por MARIA DOMINGAS DIAS DOS SANTOS, alegando, em síntese, que é mãe do interditando, pessoa que, em razão de enfermidade mental, não possui o discernimento para a prática dos atos da vida civil. Requereu a gratuidade de justiça, sua nomeação como curadora provisória e, ao final, a interdição definitiva. Juntou documentos. Decisão concessiva da gratuidade de justiça, bem como da curatela provisória (ID 42916675). Contestação por negativa geral do curador especial (ID 45693498). Manifestação do MP pugnando por novo laudo pericial e estudo social em razão do decurso do tempo (ID 335731391). Novo laudo pericial (ID 417169435). Estudo social (ID 458964059). Parecer ministerial pela procedência dos pedidos (ID 460974923). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, estão sujeitos à curatela. A curatela é um instituto que visa à proteção daqueles que não possuem capacidade civil mesmo após a maioridade, ou seja, para proteger pessoas maiores de idade que não têm capacidade de cuidar de si mesmas e de seus patrimônios. Importante ressaltar que, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.146/15 (“Estatuto da Pessoa com Deficiência”), a pessoa com deficiência ou transtorno mental somente sofrerá interdição se indubitável a impossibilidade de gerir sua vida civil. No caso em apreço, no relatório médico encartado aos autos, constou que o interditando “é portador de doença mental, deficiência de longo prazo, congênita permanente”, e que possui "impedimento global, com necessidade de curatela para assegurar cuidados e gerenciar bens; o interditando é incapaz de gerenciar autocuidado". O laudo de estudo social relata que o interditando apresenta "dificuldades de compreensão e entendimento; apresenta muita dificuldade para articular as palavras e quase não fala". Diante desse quadro e do parecer favorável do MP, de rigor o acolhimento dos pleitos autorais. Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para DECRETAR A INTERDIÇÃO de LAILTON DIAS DOS SANTOS, qualificado nos autos, declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente, na forma do artigo 4º, inciso III, c/c 1.775, § 1º, ambos do Código Civil, nomeando como sua curadora definitiva sua genitora, MARIA DOMINGAS DIAS DOS SANTOS (art. 755, § 1º, do CPC), a qual deverá prestar compromisso definitivo de bem e fielmente exercer o múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios (art. 759 do CPC). Em cumprimento ao art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente sentença no CRC competente, publicando-a no sítio do TJBA e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e a informação que a curatela é ilimitada para todos os atos da vida civil. Exigibilidade de custas suspensa, em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com BAIXA DEFINITIVA no PJE. Esta sentença tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. P. R. I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza de Direito

Juntada de Petição de Documento_1

13/09/2024, 07:27

Juntada de Petição de comunicações

11/09/2024, 10:53

Expedição de intimação.

10/09/2024, 12:10

Expedição de intimação.

10/09/2024, 12:10

Expedição de intimação.

09/09/2024, 08:44

Julgado procedente o pedido

09/09/2024, 08:43

Decorrido prazo de CREAS em 09/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:06

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 13:14

Juntada de Petição de Documento_1

29/08/2024, 11:39

Expedição de intimação.

21/08/2024, 10:55

Juntada de certidão

19/08/2024, 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2024, 12:26

Juntada de Petição de certidão

19/07/2024, 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2024, 10:54

Expedição de ofício.

11/07/2024, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 12:47

Conclusos para decisão

05/07/2024, 08:59

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA em 02/02/2024 23:59.

14/02/2024, 08:41

Publicado Intimação em 26/01/2024.

14/02/2024, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

14/02/2024, 07:08

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 11:30

Expedição de intimação.

24/01/2024, 11:30

Expedição de intimação.

24/12/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

24/12/2023, 17:18

Conclusos para despacho

29/11/2023, 06:57

Expedição de intimação.

28/11/2023, 10:10

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 10:10

Juntada de Petição de Documento_1

28/11/2023, 09:30

Expedição de intimação.

24/11/2023, 08:51

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 21:20

Juntada de Petição de Documento_1

08/11/2023, 12:21

Expedição de intimação.

30/10/2023, 11:25

Juntada de certidão

27/10/2023, 14:31

Decorrido prazo de CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 22:08

Juntada de Petição de certidão

11/09/2023, 22:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2023, 13:47

Expedição de ofício.

05/09/2023, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 13:21

Decorrido prazo de CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL em 20/07/2023 23:59.

12/08/2023, 22:52

Decorrido prazo de CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL em 20/07/2023 23:59.

12/08/2023, 22:50

Decorrido prazo de CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL em 20/07/2023 23:59.

12/08/2023, 22:46

Decorrido prazo de CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL em 20/07/2023 23:59.

12/08/2023, 16:10

Decorrido prazo de CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL em 20/07/2023 23:59.

12/08/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 00:54

Publicado Intimação em 27/07/2023.

29/07/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

29/07/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2023, 13:56

Juntada de certidão

10/07/2023, 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2023, 10:38

Juntada de Petição de certidão

05/06/2023, 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2023, 13:08

Expedição de ofício.

22/05/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 11:27

Expedição de ofício.

22/05/2023, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2023, 21:59

Juntada de Petição de certidão

03/03/2023, 21:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2023, 08:44

Expedição de ofício.

09/02/2023, 13:09

Expedição de intimação.

09/02/2023, 10:13

Concedida a Medida Liminar

09/02/2023, 10:13

Conclusos para despacho

19/12/2022, 14:43

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

12/12/2022, 12:50

Expedição de intimação.

07/12/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 19:02

Expedição de intimação.

24/11/2022, 19:02

Juntada de certidão

29/03/2021, 11:47

Conclusos para despacho

19/03/2021, 10:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 03:57

Decorrido prazo de Cartório do Registro de Imóveis em 16/02/2021 23:59:59.

17/02/2021, 00:15

Expedição de intimação via Sistema.

16/02/2021, 14:47

Juntada de ato ordinatório

16/02/2021, 14:45

Juntada de ofício

05/02/2021, 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2021, 09:34

Juntada de Petição de certidão

03/02/2021, 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2021, 13:57

Expedição de intimação via Central de Mandados.

27/01/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 18:45

Expedição de intimação via Sistema.

13/01/2021, 10:52

Juntada de certidão

13/04/2020, 13:21

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.

13/04/2020, 11:54

Expedição de intimação via Sistema.

13/04/2020, 11:15

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

11/04/2020, 15:47

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

09/04/2020, 15:53

Expedição de intimação via Sistema.

03/04/2020, 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2020, 09:57

Juntada de Petição de diligência

02/03/2020, 09:57

Expedição de intimação via Sistema.

07/02/2020, 10:08

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA em 31/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 02:58

Juntada de Petição de petição

01/02/2020, 16:41

Publicado Intimação em 10/01/2020.

26/01/2020, 16:35

Juntada de Petição de comunicações

24/01/2020, 16:20

Juntada de termo

23/01/2020, 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2020, 08:55

Expedição de mandado via Central de Mandados.

16/01/2020, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2020, 10:14

Expedição de intimação via Sistema.

09/01/2020, 10:14

Concedida a Medida Liminar

21/12/2019, 18:35

Conclusos para decisão

10/10/2019, 17:43

Distribuído por sorteio

10/10/2019, 17:43

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 08:43

Decisão

•11/07/2024, 12:47

Despacho

•24/12/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 11:27

Decisão

•09/02/2023, 10:13

Despacho

•24/11/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 14:45

Decisão

•21/12/2019, 18:35

Documento de Comprovação

•10/10/2019, 17:43

29/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00