Procedimento Comum Cível 8002013-63.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2019

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relação de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trab e Faz Pub de Paulo Afonso

Partes do Processo

TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

EXPEDITO BEZERRA DE AGUIAR FILHO

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES CORDEIRO COSTA

CPF

Reu

ROQUE DA COSTA PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ISABEL CRISTINA DA SILVA ROUXINOL

OAB/BA 45969·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE ALVES LIMEIRA

OAB/BA 46228·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:06

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

04/04/2026, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 18:27

Expedição de E-Carta.

05/02/2026, 08:56

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 22:02

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 20:13

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

13/11/2025, 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 16:13

Conclusos para despacho

03/10/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 16:42

Decorrido prazo de TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59.

24/09/2025, 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

27/08/2025, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

27/08/2025, 05:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 11:08

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:06

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

04/04/2026, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 18:27

Expedição de E-Carta.

05/02/2026, 08:56

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 09:26

Despacho

•06/11/2025, 16:13

05/12/2025, 22:02

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 20:13

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

13/11/2025, 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 16:13

Conclusos para despacho

03/10/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 16:42

Decorrido prazo de TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59.

24/09/2025, 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

27/08/2025, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

27/08/2025, 05:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 11:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CORDEIRO COSTA em 11/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2025, 07:48

Juntada de entregue (ecarta)

15/06/2025, 07:48

Expedição de E-Carta.

26/05/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 11:35

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALVES LIMEIRA em 20/02/2024 23:59.

21/01/2025, 05:36

Conclusos para despacho

03/12/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Terezinha Da Silva Oliveira Advogado: Isabel Cristina Da Silva Rouxinol (OAB:BA45969) Advogado: Carlos Henrique Alves Limeira (OAB:BA46228) Reu: Expedito Bezerra De Aguiar Filho Reu: Roque Da Costa Pinto Reu: Maria De Lourdes Cordeiro Costa Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002013-63.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): ISABEL CRISTINA DA SILVA ROUXINOL (OAB:BA45969), CARLOS HENRIQUE ALVES LIMEIRA (OAB:BA46228) REU: EXPEDITO BEZERRA DE AGUIAR FILHO e outros (2) Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Autora intimada para apresentar manifestação acerca das certidões de IDs.463562199 e 461511871, no prazo de 15 (quinze) dias. PAULO AFONSO/BA, 12 de setembro de 2024. TIAGO DOMINGOS DE CERQUEIRA NETO DIRETOR DE SECRETARIA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO ATO ORDINATÓRIO 8002013-63.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Terezinha Da Silva Oliveira Advogado: Isabel Cristina Da Silva Rouxinol (OAB:BA45969) Advogado: Carlos Henrique Alves Limeira (OAB:BA46228) Reu: Expedito Bezerra De Aguiar Filho Reu: Roque Da Costa Pinto Reu: Maria De Lourdes Cordeiro Costa Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002013-63.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): ISABEL CRISTINA DA SILVA ROUXINOL (OAB:BA45969), CARLOS HENRIQUE ALVES LIMEIRA (OAB:BA46228) REU: EXPEDITO BEZERRA DE AGUIAR FILHO e outros (2) Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o autor, por seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. PAULO AFONSO/BA, 25 de outubro de 2024. TIAGO DOMINGOS DE CERQUEIRA NETO DIRETOR DE SECRETARIA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO ATO ORDINATÓRIO 8002013-63.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

04/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 15:38

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DA SILVA ROUXINOL em 09/09/2024 23:59.

26/10/2024, 04:21

Decorrido prazo de TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.

25/10/2024, 23:25

Decorrido prazo de TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.

25/10/2024, 19:41

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALVES LIMEIRA em 09/09/2024 23:59.

26/09/2024, 08:19

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.

20/09/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

20/09/2024, 03:43

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:12

Juntada de certidão

12/09/2024, 10:10

Juntada de certidão

02/09/2024, 09:48

Juntada de certidão

02/09/2024, 09:40

Publicado Intimação em 19/08/2024.

20/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

20/08/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

17/08/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 15:15

Conclusos para decisão

09/04/2024, 16:19

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

26/01/2024, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 23:01

Publicado Intimação em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/01/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/01/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 09:56

Conclusos para despacho

19/07/2023, 13:40

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALVES LIMEIRA em 26/06/2023 23:59.

03/07/2023, 05:06

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

12/06/2023, 18:38

Publicado Intimação em 30/05/2023.

12/06/2023, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 11:37

Expedição de citação.

29/05/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 11:35

Juntada de certidão

21/03/2023, 11:53

Juntada de certidão

21/03/2023, 11:05

Expedição de citação.

16/01/2023, 21:21

Expedição de citação.

16/01/2023, 21:11

Expedição de citação.

16/01/2023, 21:11

Expedição de citação.

16/01/2023, 20:58

Expedição de citação.

16/01/2023, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2022, 18:28

Expedição de despacho.

15/08/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 18:28

Conclusos para despacho

03/05/2022, 15:57

Decorrido prazo de TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA em 29/07/2021 23:59.

26/10/2021, 07:41

Decorrido prazo de TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA em 21/07/2021 23:59.

27/07/2021, 01:37

Publicado Despacho em 13/07/2021.

26/07/2021, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 05:27

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 12:41

Expedição de despacho.

12/07/2021, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2021, 12:47

Expedição de ofício.

10/07/2021, 19:22

Expedição de ofício.

10/07/2021, 19:22

Expedição de ofício.

10/07/2021, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2021, 19:22

Juntada de aviso de recebimento

01/09/2020, 11:19

Juntada de aviso de recebimento

29/04/2020, 08:46

Juntada de certidão

15/04/2020, 17:05

Conclusos para despacho

17/02/2020, 08:49

Audiência conciliação realizada para 14/02/2020 08:40.

14/02/2020, 11:10

Juntada de certidão

13/02/2020, 16:44

Juntada de certidão

23/01/2020, 11:29

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.

23/01/2020, 11:26

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.

23/01/2020, 11:26

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.

23/01/2020, 11:26

Audiência conciliação designada para 14/02/2020 08:40.

23/01/2020, 11:11

Juntada de aviso de recebimento

14/01/2020, 15:33

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

14/01/2020, 10:26

Juntada de termo de audiência

14/01/2020, 10:22

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALVES LIMEIRA em 11/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 03:39

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DA SILVA ROUXINOL em 11/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 03:39

Publicado Intimação em 15/10/2019.

28/10/2019, 11:01

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 21:13

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DA SILVA ROUXINOL em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:13

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALVES LIMEIRA em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:13

Juntada de aviso de recebimento

18/10/2019, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 10:40

Expedição de intimação.

14/10/2019, 13:29

Juntada de aviso de recebimento

14/10/2019, 13:28

Publicado Intimação em 24/09/2019.

25/09/2019, 00:09

Publicado Intimação em 24/09/2019.

25/09/2019, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2019, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2019, 09:30

Expedição de citação.

23/09/2019, 06:54

Expedição de citação.

23/09/2019, 06:54

Expedição de citação.

23/09/2019, 06:54

Expedição de intimação.

23/09/2019, 06:54

Expedição de intimação.

23/09/2019, 06:54

Audiência conciliação designada para 14/01/2020 09:40.

23/09/2019, 06:41

Juntada de ato ordinatório

23/09/2019, 06:39

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 16:46

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALVES LIMEIRA em 21/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 02:20

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DA SILVA ROUXINOL em 21/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 02:20

Publicado Intimação em 29/07/2019.

30/08/2019, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 09:38

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 15:28

Conclusos para despacho

26/07/2019, 09:00

Expedição de intimação.

26/07/2019, 09:00

Juntada de ato ordinatório

26/07/2019, 08:56

Distribuído por sorteio

26/06/2019, 19:13

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:08

Despacho

•21/02/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 10:12

Despacho

•15/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 15:55

Despacho

•27/10/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 11:35

Despacho

•15/08/2022, 18:28

Despacho

•12/07/2021, 12:47

Despacho

•10/07/2021, 19:22

Ato Ordinatório

•23/09/2019, 06:39

Despacho

•18/09/2019, 16:46

Todos os documentos(16)

Despacho

•11/11/2025, 09:26

Despacho

•06/11/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:08

Despacho

•21/02/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 10:12

Despacho

•15/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 15:55

Despacho

•27/10/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 11:35

Despacho

•15/08/2022, 18:28

Despacho

•12/07/2021, 12:47

Despacho

•10/07/2021, 19:22

Ato Ordinatório

•23/09/2019, 06:39

Despacho

•18/09/2019, 16:46

Ato Ordinatório

•26/07/2019, 08:56