Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Embargante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB:PE22265) Advogado: Adriana Catanho Pereira (OAB:BA52243) Advogado: Gabriel Dos Anjos Gois (OAB:BA54607)
Embargado: Municipio De Vitoria Da Conquista Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8006600-39.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
EMBARGANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB:PE22265), ADRIANA CATANHO PEREIRA (OAB:BA52243), GABRIEL DOS ANJOS GOIS (OAB:BA54607)
EMBARGADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): DECISÃO Da análise dos autos observa-se que os presentes Embargos à Execução foram interpostos em decorrência da Execução Fiscal de n° 8006600-39.2020.8.05.0274. Certifique-se em qual Juízo encontra-se em tramitação a referida Ação de Execução Fiscal. Considerando o caráter acessório da presente ação, nos termos do art. 70 da Lei 10.845/07 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, Resolução nº 13, de 09 de dezembro de 2020, do Tribunal de Justiça da Bahia, e art. 61 do CPC, deve a mesma ser processada no Juízo de origem, competente pelo processamento e julgamento da Execução Fiscal. Assim, estando os autos da Execução tramitando em outro Juízo, remetem os presentes autos ao Juízo competente. Vitória da Conquista - BA, 24 de outubro de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8006600-39.2020.8.05.0274 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista