Execução de Título Extrajudicial 8007838-43.2021.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8007838-43.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva (OAB:SP400605) Advogado: Silca Mendes Miro Babo (OAB:MG76079) Executado: Isabela Maria Nascimento De Jesus Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8007838-43.2021.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: ISABELA MARIA NASCIMENTO DE JESUS DECISÃO Compulsando os autos, vislumbro que a parte executada foi devidamente citada, deixando decorrer in albis o prazo para pagamento, oferecimento de bens à penhora ou embargar à execução (ID 376195584). Na petição de ID 388101090, a exequente requer a pesquisa patrimonial da parte executada através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É o relatório. Decido. É cediço que, o deferimento da penhora de um bem, sendo ele móvel ou imóvel, corresponde a expropriação do seu dono, que perderá a posse e a propriedade do mesmo, configurando assim, medida excepcional, que exige a demonstração de situação que supere o mero inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Destarte, tal penhora de bens não pode ocorrer de forma aleatória, nem definida a partir da vontade da parte exequente, devendo seguir a ordem disposta no comando legal (artigo 835 do CPC). Assim, considerando que o primeiro bem passível de penhora elencado no referido dispositivo legal é o dinheiro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007838-43.2021.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido de pesquisa de bens no SISBAJUD, recolhidas as custas, se houver, e colacionada a planilha, AO BLOQUEIO. Em sendo negativo o resultado da pesquisa, deve, subsidiariamente, ser realizada a pesquisa de bens pelo RENAJUD, após o recolhimento das custas respectivas. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sore valores depositados em sua conta-corrente. (STJ-3ª T., REsp 332.584) DOU por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de evitar interposição de embargos declaratórios protelatórios, tão somente, dando azo ao recurso pertinente à instância superior e força de mandado/ofício/comunicado. CONCLUSOS, somente após (art.12). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de mandado

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SILCA MENDES MIRO BABO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 13/01/2026

Todas as movimentações(88)