Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8011300-81.2023.8.05.0103 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8011300-81.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Jose Ataide Alves Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8011300-81.2023.8.05.0103 REQUERENTE: JOSE ATAIDE ALVES SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8011300-81.2023.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9099, aplicado supletivamente à Lei 12.253. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que, como policial militar, deveria ter recebido, desde julho de 2022, a Gratificação por Condição Especial de Trabalho (GCET) no percentual de 80%, conforme previsto na Portaria nº 096-CG/2022 para sua função de motociclista. Contudo, somente começou a receber o valor correto em fevereiro de 2023, tendo sido remunerado com percentual inferior durante sete meses, o que lhe causou prejuízos financeiros. Diante disso, requer a total procedência da ação para decretar, por sentença de mérito, o direito ao recebimento da diferença da GCET, no percentual de 80%, referente ao período de julho de 2022 a janeiro de 2023, acrescidos de juros de mora, correção monetária e demais cominações legais aplicáveis à espécie. A defesa do Estado da Bahia, em sede de contestação, argui preliminares impugnação a assistência judiciária gratuita. Além disso, requer que eventual condenação obedeça ao limite de 60 salários-mínimos, conforme a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No mérito, o Estado alega que o autor não comprovou os requisitos necessários para o recebimento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), como o efetivo desempenho de atividades de condutor em setor oficial durante o período indicado. Argumenta também que o autor não apresentou provas válidas de sua condição, como documentos adequados e reconhecidos, e impugna os cálculos de valores apresentados. Sendo assim, pugna pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Inicialmente, rejeita-se a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, na medida em que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, segundos os termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Assim, diante da necessária observância à legislação, a atuação da Administração Pública é subordinada à lei, sob pena de nulidade do ato administrativo. Nesse sentido, a Lei Estadual nº 7.990/01, em seu artigo 110-B, dispõe sobre a concessão da CET aos policiais militares da Bahia, estabelecendo que esta gratificação pode ser concedida no limite máximo de 125%, de acordo com o regulamento expedido pelo Conselho de Políticas de Recursos Humanos (COPE). A referida lei define a CET como uma gratificação de caráter propter laborem, destinada a compensar atividades que envolvem atribuições de natureza técnica, com riscos ou exigências superiores às atividades regulares, sendo fixados percentuais específicos para determinadas funções de acordo com o grau de risco e especificidades de cada atividade. Em conformidade com essa disposição legal, a Portaria nº 090-CG/2022 estabelece que o percentual de 80% da CET será concedido aos policiais militares que exerçam a função de condução de motocicletas, motonáuticas e quadriciclos. A exigência da habilitação específica (CNH na categoria correspondente) e a designação do policial em Boletim Interno Ostensivo (BIO) são requisitos regulamentares para o direito à gratificação. Nos autos, o autor anexou documentos que comprovam a designação para a função de motociclista em sua unidade, além de apresentar escala de serviço correspondente, que demonstra o exercício regular dessa atividade específica durante o período pleiteado. Ao analisar o conjunto probatório, verifica-se que o autor cumpriu todos os requisitos previstos na Portaria nº 090-CG/2022, incluindo a posse de habilitação compatível com a função desempenhada e o efetivo exercício de atividade de condução de motocicleta em serviço regular. A legislação é clara ao garantir a concessão da CET no percentual de 80% para os policiais militares que executem atividades de condução de veículos de duas rodas, como ocorre no caso em tela. Portanto, restando comprovado o exercício da função, o autor faz jus ao benefício, afastando-se qualquer argumento de ausência de direito ou irregularidade no pedido formulado. Além disso, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia, que, em casos análogos, tem reconhecido o direito dos policiais ao recebimento da CET quando comprovado o desempenho de atividades específicas e regulamentadas. Tal entendimento decorre do princípio da isonomia e da legalidade, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública deve atuar em estrita obediência à lei, garantindo tratamento igualitário a todos os servidores que se encontram em condições análogas. Negar a gratificação ao autor, considerando as provas apresentadas e o cumprimento das exigências regulamentares, configuraria violação desses princípios fundamentais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado da Bahia a REALIZAR o pagamento da diferença da GCET retroativas no percentual de 80%, referente ao período de julho/2022 a janeiro/2023, conforme planilha de cálculo anexada, respeitadas a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal. Ressalte-se que a respeito da correção monetária e juros de mora, deve ser utilizada apenas a SELIC, conforme entendimento é reforçado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação da SELIC como índice único a partir de 9 de dezembro de 2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.

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