Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8123902-30.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8123902-30.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TATIANA MEIRELLES DE FRANCA em 18/11/2024 23:59.

11/04/2026, 21:19

Decorrido prazo de TATIANA MEIRELLES DE FRANCA em 18/11/2024 23:59.

11/04/2026, 20:55

Publicado Sentença em 01/11/2024.

11/04/2026, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.

16/10/2025, 04:04

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 17:07

Baixa Definitiva

21/05/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 17:06

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 02/05/2024 23:59.

07/03/2025, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.

21/02/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Tatiana Meirelles De Franca Advogado: Afranio Da Silva Ribeiro Junior (OAB:AM14190) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao Advogado: Deborah Regina Assis De Almeida (OAB:SP315249) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8123902-30.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: TATIANA MEIRELLES DE FRANCA Advogado(s): AFRANIO DA SILVA RIBEIRO JUNIOR (OAB:AM14190) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB:SP315249) SENTENÇA TATIANA MEIRELLES DE FRANÇA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITACÃO e do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que se inscreveu no concurso da Polícia Civil do Estado da Bahia para o cargo de Delegada, cuja prova estava marcada para o dia 24 de julho de 2022, a ser realizada em Salvador. Contudo, afirma que a prova foi adiada, pois no momento de sua realização ocorreu uma falha na prestação dos serviços da banca organizadora do certame, primeira Acionada, que entregou as avaliações aos candidatos com os nomes trocados, o que lhe gerou prejuízos de ordem material, consistentes nas despesas da viagem, tais como passagens aéreas, hospedagem e alimentação, já que reside em Manaus-AM e teve que se deslocar para Salvador para fazer a prova, fazendo jus à indenização pelos valores gastos. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o primeiro Réu e, subsidiariamente, o Estado da Bahia, sejam condenados ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 3.765,52 (três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), assim como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Procedida à citação dos Réus, que ofertaram suas respectivas contestações. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Os Réus arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva em suas respectivas contestações. Contudo, não assiste razão aos Demandados. O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC é a banca organizadora do concurso e, enquanto prestador de serviço público, tem a responsabilidade pelos danos causados aos candidatos inscritos no certame fundada no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema nº 512, considerou a responsabilidade primária da entidade de direito privado e a subsidiária do Estado pelo cancelamento de concurso público, conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANULAÇÃO DO CONCURSO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FACE DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CERTAME. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE INSCRIÇÃO E DESLOCAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ORGANIZADORA DO CERTAME. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular. 3. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde de forma primária e objetiva por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. 4. O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade direta da entidade privada organizadora do certame de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio. Ao Estado, cabe somente a responsabilidade subsidiária, no caso de a instituição organizadora do certame se tornar insolvente. 5. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal, para reformar o acórdão lavrado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e assentar que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados ao recorrido em razão do cancelamento de exames para o provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal (Edital 1/2007) por indícios de fraude. Quanto à tese da repercussão geral, voto pela sua consolidação nos seguintes termos: "O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude". ( RE 662405, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08- 2020 PUBLIC 13-08-2020). (Grifou-se) Assim sendo, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por ambas as Rés, tendo em vista que restou comprovado que o Instituto era a entidade privada organizadora do certame, respondendo, assim, de forma primária e objetiva pelos eventuais danos causados à terceiros, enquanto o Estado da Bahia responde de forma subsidiária, no caso da organizadora se tornar insolvente. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). Ademais, compulsando os autos, evidente a relação de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se o Instituto organizador do concurso como fornecedor, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 8.072/90. Por seu turno, a parte autora se adequa ao conceito legal de consumidor, pois era destinatária final, de fato e econômico, do serviço a ser fornecido, nos termos do art. 2º do CDC. Como já dito, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema nº 512, considerou a responsabilidade primária da entidade de direito privado e a subsidiária do Estado pelo cancelamento de concurso público. No presente caso, aplicam-se os mesmos fundamentos, embora não se trate de alegação de fraude. No caso em tratativa, restou comprovado o adiamento da prova pela falha na prestação do serviço da primeira Acionada, que admitiu, através de nota de esclarecimento carreada aos autos, o equívoco na aplicação das provas, informando que “no momento da aplicação das provas do local UCSAL - UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR - CAMPUS PITUAÇU - PRÉDIO B em que só havia candidatos alocados concorrendo ao cargo de Delegado de Polícia Civil, a equipe de aplicação realizou a distribuição dos pacotes de prova de maneira invertida, entregando os pacotes em salas diferentes. Embora essa troca de pacotes não tenha causado qualquer prejuízo a segurança do processo ou ao sigilo das provas, ao abrirem os pacotes de provas dentro das salas, na presença dos candidatos, foi constatado que as folhas de respostas anexadas aos cadernos de provas não pertenciam aos candidatos daquela sala, mas de outra”. Desse modo, cabia à requerida IBFC a perfeita aplicação das provas, o que não ocorreu no presente caso. Embora existente um o novo cronograma para realização do certame, fato é que a parte autora suportou as despesas com o deslocamento até Salvador/BA, mas não pôde realizar a prova, uma vez anulada, ante o imbróglio acima descrito, e por culpa da requerida. De acordo com art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em lume, a Autora alega que se inscreveu no concurso e que se deslocou de Manaus para Salvador para fazer a prova no dia 24/07/2022, tendo desembolsado o montante total de R$ 3.765,52 (três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para o custeio de despesas com passagens aéreas, hospedagem, alimentação e inscrição, pleiteando a devolução do valor em razão do adiamento do certame. Contudo, a Autora não apresentou qualquer prova em relação às despesas alegadas. No que tange às despesas com hospedagem, a Demandante inseriu no bojo da inicial uma tela extraída de um aplicativo de reserva de viagens em que consta a reserva em um hotel em nome dela, todavia não há informações acerca do nome do hotel, de onde está localizado e de qual é o período da reserva. Desse modo, não restou comprovado que a Autora se hospedou em Salvador na época da prova que foi adiada. Ademais, a Demandante também inseriu no bojo da exordial um comprovante de reserva de passagem área que indica que foram reservadas por ela passagens de ida e volta de Manaus para Salvador no período de 09/09/2022 a 12/09/2022, ou seja, de um período distante da época da prova que foi adiada, que havia sido marcada para 24/07/2022. Dessa forma, cabia a Autora apresentar os bilhetes de passagens áreas que demonstrassem que ela esteve em Salvador no dia 24/07/2022, o que não foi feito. A Autora também pede o ressarcimento de despesas com alimentação em Salvador, porém não apresenta qualquer comprovante referente às aludidas despesas, o que reforça a constatação acerca da ausência de provas de que a Demandante esteve em Salvador. Por fim, a Autora pleiteia o ressarcimento do valor da inscrição do concurso, alegando que desistiu de fazer a prova em decorrência da sua remarcação para o dia 11/09/2022, alegando que as passagens de avião triplicaram de preço no período, ultrapassando a casa dos R$ 3.000,00 (três mil reais). Todavia, a Autora não apresentou qualquer prova de que as passagens tenham triplicado de preço, nem que ultrapassaram a casa dos R$ 3.000,00 em setembro de 2022. Muito pelo contrário, o comprovante de reserva apresentado pela Autora indica que ela reservou as passagens de ida e volta no período de 09/09/2022 a 12/09/2022, justamente a época da realização da prova, no valor de R$ 2.511,67. Desse modo, além de não comprovar o aumento no preço que alega, o comprovante de reserva das passagens indica que a Autora veio a Salvador fazer a prova em 11/09/2022, contrariando a sua alegação de que havia desistido de fazê-la, não tendo a Demandante apresentado o comprovante de cancelamento da reserva. Por fim, cumpre ressaltar que ainda que a Autora comprovasse o quanto alegado, ela não faria jus à restituição da taxa de inscrição do concurso, pois, conforme o entendimento da jurisprudência pátria, o adiamento de prova de concurso não enseja a devolução da taxa de inscrição, a qual somente deve ser ressarcida em caso de cancelamento, como se infere do seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO ADIADO DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E VINCULAÇÃO DA DESPESA À REALIZAÇÃO DO CONCURSO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Quanto à taxa de inscrição do certame, não há notícia nos autos de cancelamento do concurso, mas tão somente de adiamento das provas, não sendo devido o ressarcimento. [...] (TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0004951-73.2021.4.05.8100, Relator: ANDRE DIAS FERNANDES, Data de Julgamento: 16/03/2022, PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL DO CEARÁ). (Grifou-se) Dessa forma, a Autora não comprovou que esteve em Salvador no dia 24/07/2022, nem que realizou qualquer das despesas alegadas em decorrência da prova marcada para a referida data e que foi adiada, não fazendo jus a indenização por danos materiais. Do mesmo modo, a Demandante não tem direito a indenização por danos morais, pois não comprovou que esteve em Salvador em 24/07/2022 e que se submeteu aos transtornos decorrentes da distribuição errônea dos pacotes de prova efetuada pela banca examinadora, que acarretou no cancelamento da prova e na sua remarcação para o dia 11/09/2022. Sendo assim, a Autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, não se desincumbindo do ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do CPC, sendo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8123902-30.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

Cominicação eletrônica

30/10/2024, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 18:15

Julgado improcedente o pedido

28/10/2024, 14:14

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 19:02

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 14:14

Sentença

•28/10/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Tatiana Meirelles De Franca Advogado: Afranio Da Silva Ribeiro Junior (OAB:AM14190) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao Advogado: Deborah Regina Assis De Almeida (OAB:SP315249) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8123902-30.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: TATIANA MEIRELLES DE FRANCA Advogado(s): AFRANIO DA SILVA RIBEIRO JUNIOR (OAB:AM14190) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB:SP315249) SENTENÇA TATIANA MEIRELLES DE FRANÇA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITACÃO e do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que se inscreveu no concurso da Polícia Civil do Estado da Bahia para o cargo de Delegada, cuja prova estava marcada para o dia 24 de julho de 2022, a ser realizada em Salvador. Contudo, afirma que a prova foi adiada, pois no momento de sua realização ocorreu uma falha na prestação dos serviços da banca organizadora do certame, primeira Acionada, que entregou as avaliações aos candidatos com os nomes trocados, o que lhe gerou prejuízos de ordem material, consistentes nas despesas da viagem, tais como passagens aéreas, hospedagem e alimentação, já que reside em Manaus-AM e teve que se deslocar para Salvador para fazer a prova, fazendo jus à indenização pelos valores gastos. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o primeiro Réu e, subsidiariamente, o Estado da Bahia, sejam condenados ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 3.765,52 (três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), assim como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Procedida à citação dos Réus, que ofertaram suas respectivas contestações. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Os Réus arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva em suas respectivas contestações. Contudo, não assiste razão aos Demandados. O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC é a banca organizadora do concurso e, enquanto prestador de serviço público, tem a responsabilidade pelos danos causados aos candidatos inscritos no certame fundada no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema nº 512, considerou a responsabilidade primária da entidade de direito privado e a subsidiária do Estado pelo cancelamento de concurso público, conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANULAÇÃO DO CONCURSO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FACE DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CERTAME. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE INSCRIÇÃO E DESLOCAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ORGANIZADORA DO CERTAME. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular. 3. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde de forma primária e objetiva por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. 4. O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade direta da entidade privada organizadora do certame de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio. Ao Estado, cabe somente a responsabilidade subsidiária, no caso de a instituição organizadora do certame se tornar insolvente. 5. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal, para reformar o acórdão lavrado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e assentar que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados ao recorrido em razão do cancelamento de exames para o provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal (Edital 1/2007) por indícios de fraude. Quanto à tese da repercussão geral, voto pela sua consolidação nos seguintes termos: "O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude". ( RE 662405, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08- 2020 PUBLIC 13-08-2020). (Grifou-se) Assim sendo, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por ambas as Rés, tendo em vista que restou comprovado que o Instituto era a entidade privada organizadora do certame, respondendo, assim, de forma primária e objetiva pelos eventuais danos causados à terceiros, enquanto o Estado da Bahia responde de forma subsidiária, no caso da organizadora se tornar insolvente. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). Ademais, compulsando os autos, evidente a relação de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se o Instituto organizador do concurso como fornecedor, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 8.072/90. Por seu turno, a parte autora se adequa ao conceito legal de consumidor, pois era destinatária final, de fato e econômico, do serviço a ser fornecido, nos termos do art. 2º do CDC. Como já dito, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema nº 512, considerou a responsabilidade primária da entidade de direito privado e a subsidiária do Estado pelo cancelamento de concurso público. No presente caso, aplicam-se os mesmos fundamentos, embora não se trate de alegação de fraude. No caso em tratativa, restou comprovado o adiamento da prova pela falha na prestação do serviço da primeira Acionada, que admitiu, através de nota de esclarecimento carreada aos autos, o equívoco na aplicação das provas, informando que “no momento da aplicação das provas do local UCSAL - UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR - CAMPUS PITUAÇU - PRÉDIO B em que só havia candidatos alocados concorrendo ao cargo de Delegado de Polícia Civil, a equipe de aplicação realizou a distribuição dos pacotes de prova de maneira invertida, entregando os pacotes em salas diferentes. Embora essa troca de pacotes não tenha causado qualquer prejuízo a segurança do processo ou ao sigilo das provas, ao abrirem os pacotes de provas dentro das salas, na presença dos candidatos, foi constatado que as folhas de respostas anexadas aos cadernos de provas não pertenciam aos candidatos daquela sala, mas de outra”. Desse modo, cabia à requerida IBFC a perfeita aplicação das provas, o que não ocorreu no presente caso. Embora existente um o novo cronograma para realização do certame, fato é que a parte autora suportou as despesas com o deslocamento até Salvador/BA, mas não pôde realizar a prova, uma vez anulada, ante o imbróglio acima descrito, e por culpa da requerida. De acordo com art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em lume, a Autora alega que se inscreveu no concurso e que se deslocou de Manaus para Salvador para fazer a prova no dia 24/07/2022, tendo desembolsado o montante total de R$ 3.765,52 (três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para o custeio de despesas com passagens aéreas, hospedagem, alimentação e inscrição, pleiteando a devolução do valor em razão do adiamento do certame. Contudo, a Autora não apresentou qualquer prova em relação às despesas alegadas. No que tange às despesas com hospedagem, a Demandante inseriu no bojo da inicial uma tela extraída de um aplicativo de reserva de viagens em que consta a reserva em um hotel em nome dela, todavia não há informações acerca do nome do hotel, de onde está localizado e de qual é o período da reserva. Desse modo, não restou comprovado que a Autora se hospedou em Salvador na época da prova que foi adiada. Ademais, a Demandante também inseriu no bojo da exordial um comprovante de reserva de passagem área que indica que foram reservadas por ela passagens de ida e volta de Manaus para Salvador no período de 09/09/2022 a 12/09/2022, ou seja, de um período distante da época da prova que foi adiada, que havia sido marcada para 24/07/2022. Dessa forma, cabia a Autora apresentar os bilhetes de passagens áreas que demonstrassem que ela esteve em Salvador no dia 24/07/2022, o que não foi feito. A Autora também pede o ressarcimento de despesas com alimentação em Salvador, porém não apresenta qualquer comprovante referente às aludidas despesas, o que reforça a constatação acerca da ausência de provas de que a Demandante esteve em Salvador. Por fim, a Autora pleiteia o ressarcimento do valor da inscrição do concurso, alegando que desistiu de fazer a prova em decorrência da sua remarcação para o dia 11/09/2022, alegando que as passagens de avião triplicaram de preço no período, ultrapassando a casa dos R$ 3.000,00 (três mil reais). Todavia, a Autora não apresentou qualquer prova de que as passagens tenham triplicado de preço, nem que ultrapassaram a casa dos R$ 3.000,00 em setembro de 2022. Muito pelo contrário, o comprovante de reserva apresentado pela Autora indica que ela reservou as passagens de ida e volta no período de 09/09/2022 a 12/09/2022, justamente a época da realização da prova, no valor de R$ 2.511,67. Desse modo, além de não comprovar o aumento no preço que alega, o comprovante de reserva das passagens indica que a Autora veio a Salvador fazer a prova em 11/09/2022, contrariando a sua alegação de que havia desistido de fazê-la, não tendo a Demandante apresentado o comprovante de cancelamento da reserva. Por fim, cumpre ressaltar que ainda que a Autora comprovasse o quanto alegado, ela não faria jus à restituição da taxa de inscrição do concurso, pois, conforme o entendimento da jurisprudência pátria, o adiamento de prova de concurso não enseja a devolução da taxa de inscrição, a qual somente deve ser ressarcida em caso de cancelamento, como se infere do seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO ADIADO DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E VINCULAÇÃO DA DESPESA À REALIZAÇÃO DO CONCURSO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Quanto à taxa de inscrição do certame, não há notícia nos autos de cancelamento do concurso, mas tão somente de adiamento das provas, não sendo devido o ressarcimento. [...] (TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0004951-73.2021.4.05.8100, Relator: ANDRE DIAS FERNANDES, Data de Julgamento: 16/03/2022, PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL DO CEARÁ). (Grifou-se) Dessa forma, a Autora não comprovou que esteve em Salvador no dia 24/07/2022, nem que realizou qualquer das despesas alegadas em decorrência da prova marcada para a referida data e que foi adiada, não fazendo jus a indenização por danos materiais. Do mesmo modo, a Demandante não tem direito a indenização por danos morais, pois não comprovou que esteve em Salvador em 24/07/2022 e que se submeteu aos transtornos decorrentes da distribuição errônea dos pacotes de prova efetuada pela banca examinadora, que acarretou no cancelamento da prova e na sua remarcação para o dia 11/09/2022. Sendo assim, a Autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, não se desincumbindo do ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do CPC, sendo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8123902-30.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de TATIANA MEIRELLES DE FRANCA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA MEIRELLES DE FRANCA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)