Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8163667-42.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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—

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 9.865,80

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA JOSE LEMOS OLIVEIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL LEMOS OLIVEIRA

OAB/BA 54868·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

MARIA JOSE LEMOS OLIVEIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEMOS OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

22/04/2026, 02:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEMOS OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

22/04/2026, 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2024.

22/04/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 12:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEMOS OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEMOS OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.

04/04/2026, 17:43

Publicado Despacho em 04/11/2024.

04/04/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 16:48

Publicado Sentença em 30/03/2026.

30/03/2026, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 11:35

Comunicação eletrônica

26/03/2026, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2026, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 05:36

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEMOS OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

22/04/2026, 02:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEMOS OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

22/04/2026, 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2024.

22/04/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 15:43

Sentença

•25/03/2026, 15:43

16/04/2026, 12:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEMOS OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEMOS OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.

04/04/2026, 17:43

Publicado Despacho em 04/11/2024.

04/04/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 16:48

Publicado Sentença em 30/03/2026.

30/03/2026, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 11:35

Comunicação eletrônica

26/03/2026, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2026, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 05:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 05:31

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:41

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 16:29

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEMOS OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.

15/02/2026, 20:52

Publicado Sentença em 09/04/2025.

15/02/2026, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

15/02/2026, 19:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEMOS OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 19:07

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

28/01/2026, 09:05

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

28/01/2026, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 16:11

Expedição de ofício.

24/10/2025, 13:26

Expedição de Ofício.

23/10/2025, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

28/05/2025, 03:01

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 15:33

Comunicação eletrônica

07/04/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

07/04/2025, 14:47

Julgado procedente o pedido

07/04/2025, 08:04

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 14:08

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:14

Juntada de certidão

20/03/2025, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

23/02/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Jose Lemos Oliveira Advogado: Rafael Lemos Oliveira (OAB:BA54868) Recorrido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8163667-42.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Fornecimento de medicamentos] Reclamante: RECORRENTE: MARIA JOSE LEMOS OLIVEIRA Reclamado(a): RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8163667-42.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 15:42

Expedição de ato ordinatório.

17/10/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 15:19

Conclusos para decisão

14/10/2024, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2024 23:59.

03/10/2024, 03:42

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 12:02

Expedição de ato ordinatório.

10/06/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 08:21

Juntada de decisão

21/05/2024, 08:21

Recebidos os autos

21/05/2024, 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/02/2024, 17:31

Juntada de Petição de contra-razões

05/10/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 14:45

Publicado Sentença em 29/08/2023.

04/10/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 20:13

Juntada de certidão

22/09/2023, 20:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:39

Juntada de Petição de recurso inominado

04/09/2023, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 13:37

Expedição de sentença.

28/08/2023, 13:37

Expedição de ato ordinatório.

28/08/2023, 11:10

Julgado procedente o pedido

28/08/2023, 11:10

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 18:26

Expedição de ato ordinatório.

24/08/2023, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2023 23:59.

22/08/2023, 20:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2023 23:59.

22/08/2023, 19:52

Conclusos para despacho

22/08/2023, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 15:58

Expedição de ato ordinatório.

05/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 10:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEMOS OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.

30/01/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 15:01

Publicado Intimação em 29/11/2022.

06/01/2023, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023

06/01/2023, 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 07:31

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 07:31

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

20/12/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 07:05

Juntada de Petição de contestação

16/12/2022, 07:05

Mandado devolvido Positivamente

02/12/2022, 23:14

Expedição de citação.

25/11/2022, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/11/2022, 13:52

Concedida a Antecipação de tutela

24/11/2022, 13:57

Conclusos para decisão

22/11/2022, 21:06

Juntada de certidão

22/11/2022, 21:05

Juntada de certidão

21/11/2022, 15:21

Expedição de Ofício.

21/11/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 18:14

Conclusos para despacho

10/11/2022, 16:56

Juntada de Petição de outros documentos

09/11/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 17:07

Conclusos para decisão

09/11/2022, 16:50

Juntada de Petição de procuração

09/11/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 15:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/11/2022, 10:42

Conclusos para decisão

09/11/2022, 10:42

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 10:42

Sentença

•25/03/2026, 15:43

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 16:55

Sentença

•07/04/2025, 08:04

Sentença

•07/04/2025, 08:04

Sentença

•07/04/2025, 08:04

Despacho

•26/03/2025, 14:08

Despacho

•31/10/2024, 17:59

Despacho

•31/10/2024, 15:19

Petição

•24/10/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 17:12

Todos os documentos(34)

Sentença

•25/03/2026, 15:43

Sentença

•25/03/2026, 15:43

Sentença

•25/03/2026, 15:43

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 16:55

Sentença

•07/04/2025, 08:04

Sentença

•07/04/2025, 08:04

Sentença

•07/04/2025, 08:04

Despacho

•26/03/2025, 14:08

Despacho

•31/10/2024, 17:59

Despacho

•31/10/2024, 15:19

Petição

•24/10/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 17:12

Decisão

•15/04/2024, 09:14

Decisão

•15/04/2024, 09:14

Decisão

•15/04/2024, 09:14

Despacho

•13/03/2024, 09:55

Decisão

•19/02/2024, 12:43

Decisão

•19/02/2024, 12:43

Decisão

•19/02/2024, 12:43

Recurso Inominado

•04/09/2023, 15:39

Sentença

•28/08/2023, 13:37

Sentença

•28/08/2023, 11:10

Despacho

•24/08/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 10:34

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•20/12/2022, 10:37

Decisão

•24/11/2022, 13:57

Despacho

•18/11/2022, 18:14

Despacho

•09/11/2022, 17:07

Despacho

•09/11/2022, 15:26