Execução Fiscal 0500748-76.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0500748-76.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Ambev S.a. Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0500748-76.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: AMBEV S.A. Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0500748-76.2019.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Camaçari contra a parte executada acima identificada. Nos termos do item 3.1 do Protocolo de Execução n. 04 do Acordo de Cooperação Técnica n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) e a Procuradoria-Geral do Município de Camaçari (PGM-CAMAÇARI), o próprio Município de Camaçari indicou que o crédito tributário exequendo encontra-se quitado, constando o número do presente processo em listagem enviada à Comissão de Apoio às Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para fins de extinção e baixa processual. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, uma vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, por sentença, julgo extinta a presente execução com resolução de mérito. Custas pela parte executada. Deverá a Secretaria da unidade verificar a ocorrência de prévio pagamento das custas, isenção legal e/ou suspensão de exigibilidade pela concessão de gratuidade da justiça. Não se observando tais hipóteses, certifique-se o valor devido, intimando-se a parte executada para pagar as custas em 10 (dez) dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquive-se. Dispensada publicação, pois, nos termos do Protocolo de Execução n. 04 do Acordo de Cooperação Técnica n. 024/2023, resta “dispensada de intimação da PGM-CAMAÇARI, desde que sem ônus a sentença de extinção”. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0500748-76.2019.8.05.0039. Exequente: Municipio De Camacari Executado: Ambev S.a. Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Processo: 0500748-76.2019.8.05.0039 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: MUNICIPIO DE CAMACARI Réu: AMBEV S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0500748-76.2019.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Intime-se o(a) EXECUTADO(A): AMBEV S.A. para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar as custas processuais devidas, conforme certidão expedida nos autos (documento de ID nº. 471677858). Caso não haja pagamento do débito, este será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Estadual para inscrição em Dívida Ativa. Os DAJEs podem ser emitidos no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, http://www5.tjba.jus.br/portal/, na aba DAJE. APÓS O PAGAMENTO, DEVEM SER JUNTADOS AOS AUTOS OS CORRELATOS DAJEs PARA A DEVIDA BAIXA PROCESSUAL OU ENVIADOS ATRAVÉS DO E-MAIL DA VARA: [email protected]. LEANDRO PINHEIRO ARAGAO DOS SANTOS Subescrivão

04/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petições diversas

02/09/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:43

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/09/2020, 00:00

Petição

23/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/02/2019, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

15/02/2019, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 11:50