Execução Fiscal 0767873-31.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0767873-31.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 14:05

Baixa Definitiva

11/03/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 21/02/2025

24/02/2025, 14:58

Decorrido prazo de ETS SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

06/12/2024, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ets Servicos Tecnologicos Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: 461Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0767873-31.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/11/2024, 00:00

Publicado Sentença em 04/11/2024.

03/11/2024, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

03/11/2024, 20:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 13:12

Publicado Sentença em 11/09/2024.

14/09/2024, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

14/09/2024, 16:35

Expedição de sentença.

09/09/2024, 10:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/09/2024, 10:07

Conclusos para decisão

06/09/2024, 22:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:41

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 14:36