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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2017

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SIMOES FILHO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 15/12/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de ANGELINO FRANCISCO COSTA SOBRAL em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 05/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(17)