Procedimento Comum Cível 8002353-33.2022.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002353-33.2022.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ellen Souza Bezerra Advogado: Marcela Dos Santos Conceicao (OAB:BA44397) Advogado: Nelson Goncalves Cardoso Filho (OAB:BA38892) Advogado: Hevelise Silvana Santos Da Silva (OAB:BA59760) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes, intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: " Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002353-33.2022.8.05.0213 SENTENÇA ELLEN SOUZA BEZERRA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSS, objetivando, em síntese, a percepção de salário-maternidade, em decorrência do nascimento da sua filha, MARIA ELISA SANTANA SOUZA, nascida no dia 07/04/2021. Aduziu que formulou requerimento administrativo, tombado sob o número de benefício 206.768.934-3, apresentado em 27/10/2022, que foi indeferido sob o fundamento de falta de comprovação da atividade rural no período de carência. O feito tramitou regularmente. Foi apresentada contestação. Houve audiência de instrução com oitiva de testemunhas (id 417183597). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o salário maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, o qual deve ser fixado, de acordo com o art. 71 do mesmo diploma legal, no período de 28 dias que antecede o parto. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Sendo assim, caberia à autora demonstrar possuir qualidade de segurada nos últimos 10 meses que antecedem o parto, ou seja, deveria comprovar sua qualidade de segurada especial, demonstrando o labor na atividade rurícola em regime de economia familiar no período compreendido entre junho de 2020 a março de 2021. Compulsando os autos, verifico que inexiste início de prova material que comprove o labor rurícola da requerente no período de carência. Isto porque a criança nasceu em 07/04/2021 e não há nenhuma prova nos autos que indique o desempenho do trabalho rural nos dez meses anteriores à referida data. Em que pese a documentação apresentada pela parte autora demonstre a prática de atividade rural, há de se considerar que o cônjuge da Requerente possui vínculo urbano, do período anterior ao fato gerador até o presente momento, conforme demonstrado pela requerida (id 341528318), impedindo que se considere atendido o período de carência legalmente exigido para a concessão de salári maternidade. Como se sabe a própria lei 8.213/91 admite a descontinuidade no tempo de serviço rural, ou seja, que o tempo de serviço rural seja intercalado com tempo de serviço urbano, sem descaracterizar a predominância do tempo de serviço rural. Neste sentido, não acarreta em perda da qualidade de segurado especial, a existência de vínculos urbanos, desde que em duração não relevante. Todavia, a regra da extensão da condição de um cônjuge a outro é excepcionada quando um deles deixa de exercer a atividade rurícola, observa-se jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8002353-33.2022.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ - REsp: 1304479 SP 2012/0011483-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2012) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO QUE PASSOU A EXERCER ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA À ESPOSA. 1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualificam o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 2. No caso concreto, não se revela possível a extensão da qualidade de rurícola à esposa, com fulcro em prova material que aponta apenas a condição de trabalhador rural do cônjuge, porquanto restou incontroverso nos autos que este passou a exercer atividade urbana. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1342782 SP 2012/0187250-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/08/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2013) Conforme entendimento da Corte Superior, os documentos que qualificam o cônjuge como lavrador são aceitos como início de prova material, mas se o marido passar a exercer atividade urbana, a eficácia de tais documentos é afastada. Neste caso, as declarações de ITR são inservíveis como início de prova material, já que estão em nome do cônjuge da Autora, assim, não há prova do cumprimento da carência. Desta feita, concluo que não restou minimamente comprovado o desempenho do trabalho rural pelo período de carência. Assim sendo, não preenchidos os requisitos legais, a autora não faz jus ao benefício, razão pela qual a demanda merece ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa, estando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade que lhe foi deferida. Não é caso de remessa necessária, haja vista o julgamento favorável à Fazenda Pública. Considerando o disposto no Artigo 1.010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF-1, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente. LUIZ CARLOS VILAS BOAS Juiz de Direito"

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de HEVELISE SILVANA SANTOS DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA DOS SANTOS CONCEICAO em 30/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(66)