Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010367-84.2024.8.05.0229 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010367-84.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Valdelice Alves Santana Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8010367-84.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Piso Salarial] Autor (a): VALDELICE ALVES SANTANA Réu: ESTADO DA BAHIA 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8010367-84.2024.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Santo Antônio De Jesus DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte exequente. 2. CITE-SE O EXECUTADO na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, consoante termos do art. 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 3. Impugnada tempestivamente a presente execução, INTIME-SE O EXEQUENTE para que, querendo, se manifeste, em 15 dias. 4. Após, RETORNEM-SE conclusos para decisão, com a etiqueta “julgar impugnação”. Publique-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 30 de outubro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de VALDELICE ALVES SANTANA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDELICE ALVES SANTANA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDELICE ALVES SANTANA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 06/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(45)