Procedimento Comum Cível 8021035-95.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021035-95.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Humberto Conceicao Figueiredo Advogado: Brasilino Gomes De Sales (OAB:BA41174) Reu: Banco Besa S.a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8021035-95.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro] AUTOR: HUMBERTO CONCEICAO FIGUEIREDO REU: BANCO BESA S.A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8021035-95.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, com pedido de condenação da parte ré no pagamento da diferença da indenização do seguro DPVAT, em razão da invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, ocorrido em 21/05/2017. Contestação apresentada no Id 39532053. Réplica no Id 49465236. Decisão saneadora no Id 70087505. Laudo pericial juntado no Id 426492971. Manifestação das partes acerca do laudo pericial nos Ids 440502536 e 458834216. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Consoante dispõe o art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, deve constituir-se no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por sua vez, o § 1º, inciso II, do mesmo artigo, estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso concreto, o laudo pericial é conclusivo para existência de invalidez permanente com incapacidade parcial e incompleta do membro inferior direito, de natureza moderada, quantificada em 50%. A impugnação apresentada pela parte ré, portanto, não traz parâmetros objetivos, capazes de afastar o laudo médico oficial e justificar o correto pagamento administrativo. Sendo assim, em face da natureza da controvérsia posta em juízo, há que se reconhecer que o laudo oficial constitui-se, in casu, em prova eficiente para o deslinde da questão, tendo em vista fornecer os subsídios técnicos necessários para a formação do convencimento deste juízo, bem assim por ser submetido ao crivo do contraditório. Dessa forma, rejeito a impugnação à prova pericial apresentada pela seguradora ré, pois não se verifica a existência de vício, no sentido de ser contraditória, omissa, superficial, inconclusiva ou incompleta. A prova, que se apresenta completa e propicia um seguro julgamento, torna injustificável a determinação de nova perícia ou outros questionamentos. Restado provado que o autor é portador de invalidez permanente parcial e incompleta, de natureza média, qualificada em 50% no membro inferior direito. Impõe-se que lhe é devido o pagamento do seguro no valor de R$ 4.725,00. Assim sendo, impõe-se o reconhecimento de que é devido à parte autora o pagamento do seguro no valor de R$ 4.725,00. Não havendo realização do pagamento prévio, resta devida a quantia de R$ 4.725,00. Dano moral O dano moral, à luz da Constituição da República, é a violação do direito à dignidade. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade estão englobados no direito à dignidade da pessoa humana, princípio consagrado pela nossa Carta Magna. Trata-se de mero dissabor ocasionado pelo inadimplemento de obrigação legal, ao não pagar, a seguradora, o valor da indenização prevista em lei, não configurando ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. Vale dizer, não restou demonstrado nos autos a ofensa à moral ou à personalidade do autor decorrentes da conduta da ré, ou seja, a ação padece de elementos que comprovem a consequente repercussão danosa na esfera íntima do autor. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de somente admitir a indenização por danos morais nos casos de não pagamento do seguro DPVAT excecionalmente, quando houver transtornos extraordinários, que superem os aborrecimentos cotidianos. Vejamos: PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE NÃO VIOLA OS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034518-75.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 27.08.2019) 3.“A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). 4. Ainda que se possam presumir os aborrecimentos sofridos pela parte autora, não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária. O fato de ter havido recusa administrativa ao pagamento do DPVAT, por si só, não caracteriza violação aos atributos da personalidade. Com efeito, meros dissabores não se revelam aptos, a ensejar imposição indenizatória por danos morais. (TJ-PR - RI: 00345187520188160030 PR 0034518-75.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 27/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/08/2019). Na hipótese dos autos, a negativa do pagamento da indenização mesmo após serem encaminhados os documentos pendentes não revela, por si só, uma conduta abusiva capaz de ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Perdas e danos No que tange à indenização por perdas e danos, também objeto desta demanda, o autor postula perdas econômicas, sob alegação de que deve ser reparado pela quantia paga na contratação do advogado. Na verdade, ainda que intitulado de outra forma, requer indenização por danos materiais. A contratação de advogado particular é de livre escolha da parte, não cabendo, portanto, a indenização por danos materiais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR INPC PELO IGPM. INVIABILIDADE. ÍNDICE ADOTADO PELA SENTENÇA QUE SE CONSUBSTANCIA NO INDEXADOR OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 1478820/SP, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 12-4-2016, DJe 19-4-2016). (TJSC, Apelação n. 0300167-35.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue May 31 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 03001673520198240033, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 31/05/2022, Terceira Câmara de Direito Civil) Despesas médicas Em relação ao pedido de restituição das despesas médicas, consoante dispõe o art. 3º, inciso III, da Lei nº 6.194/74, a indenização decorrente de acidente automobilístico que ocasione invalidez permanente à vítima, deve constituir-se no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Por sua vez, o §2º do mesmo artigo estabelece que quando se tratar de ressarcimento de despesas médicas, será efetuado quando forem devidamente comprovadas, ademais, ainda sobre o mesmo artigo, o § 3º determina a impossibilidade de serem ressarcidas as despesas médicas quando o atendimento for realizado pelo SUS. No caso concreto, o autor não juntou quaisquer comprovantes no sentido de que houve, de fato, o dispêndio de valores a título de despesas médicas, razão pela qual, a pretensão aduzida pela parte autora não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a(s) seguradora(s) demandada(s) ao pagamento do montante de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), acrescidos de correção monetária pela variação pelo INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula 580 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. P. R. I. Salvador, 29 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO CONCEICAO FIGUEIREDO em 25/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO CONCEICAO FIGUEIREDO em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

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