Interdição/Curatela 0501718-55.2017.8.05.0004 - TJBA

Interdição/Curatela 0501718-55.2017.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Luzia Batista Dos Santos Mendes Advogado: Claudio Moraes Sodre (OAB:BA37821) Requerido: Natalice Batista Dos Santos Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0501718-55.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: LUZIA BATISTA DOS SANTOS MENDES Advogado(s): CLAUDIO MORAES SODRE (OAB:BA37821) REQUERIDO: NATALICE BATISTA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0501718-55.2017.8.05.0004 Interdição/curatela Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de pedido de CURATELA ajuizada por LUZIA BATISTA DOS SANTOS MENDES em face de NATALICE BATISTA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que a Requerida portadora de Depressão Grave (CID. F32.2) apresentando quadro de alteração de humor com angustia, tristeza, desânimo, havendo sério risco de suicídio, entre outros, encontrando-se incapaz de reger sua vida civil de forma relativa. Requereu a antecipação da tutela provisória de urgência e, no mérito, que seja declarada a interdição da requerida. Instruiu a inicial com documentos. Em Decisão de ID 325114853, este Juízo concedeu à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, reservou-se a apreciar o pedido de antecipação de tutela após realização da audiência de entrevista. A parte ré foi citada (ID 325114858). Audiência de entrevista de ID 325115916. Laudo Pericial de iD 325115922. Em Petição de iD 325115927, a parte autora apresentou manifestação acerca do laudo. Em Parecer de ID 325115934, o Ministério Público manifestou pelo deferimento parcial da interdição pleiteada, para que sejam abarcados apenas os atos patrimoniais de NATALICE BATISTA DOS SANTOS, nomeando-se como sua curadora LUZIA BATISTA DOS SANTOS, de forma temporária. Em Decisão de ID 325115935, este Juízo nomeou a Defensoria Pública da Bahia como curadora especial para a apresentação da Contestação. Em Petição de ID 325115939, a parte autora requereu a concessão de antecipação de tutela. Em Parecer de ID 325115940, o MP opinou pelo recebimento da petição inicial, com a nomeação da requerente como curadora provisória e, depois, o devido processamento da demanda. Em Petição de ID 355359508, 362462845 e 373498877, a parte autora requereu a concessão de antecipação de tutela. Em Despacho de ID 403095255, este Juízo determinou a intimação da autora junte aos autos certidão de Antecedentes Criminais, oriunda da Polícia Civil e Federal, e do Tribunal de Justiça da Bahia e TRF1, atestado de sanidade mental, e Certidões Imobiliárias em nome da curatelanda, todos estes atualizados. Em Petição de ID 405447791, a parte autora informou a juntada dos documentos. Em Parecer de ID 439923803, o Ministério Público reeditou o parecer constante em ID 3251159344 no sentido de ser a ação julgada procedentes, nos termos da fundamentação lá exposta. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco a necessidade de cumprimento da decisão de ID 325115935 com a intimação da DPE, na qualidade de curadora especial nomeada, para oferecer Contestação aos termos da inicial. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, necessário que se verifique, ante a narração dos fatos, bem como pela análise das provas produzidas pela autora, se presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento liminarmente pleiteado. O artigo 300 do Código de Processo Civil traz como requisitos à concessão da referida tutela, a existência, nos autos, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A requerente se desincumbiu do ônus que possuía de comprovar a este Juízo a presença da probabilidade do direito, já que supostamente a interditanda possui problemas de saúde que o deixam sem condições de resolver atos burocráticos na vida civil, considerando-se o teor constante nos relatos médicos presentes nos autos. Ressalte-se que, de acordo com tais elementos, o representante do Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da curatela provisória. Diante de tal situação, bem como o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que traz como norma prioritária, a EXTRAORDINARIEDADE da medida de interdição (§3º do art. 84), limitando a curatela apenas aos direitos de natureza patrimonial e negocial, preservando os demais direitos do curatelado (art. 85), já que a pessoa portadora de deficiência não mais deve ser considerada incapaz, possuindo plena capacidade legal para reger as demais esferas de sua vida pessoal, a medida pleiteada deve ser deferida, com algumas ressalvas. Em face do exposto, diante dos argumentos acima declinados, DEFIRO, por ora, a antecipação parcial dos efeitos da tutela, apenas para conceder a curatela de NATALICE BATISTA DOS SANTOS ao requerente, LUZIA BATISTA DOS SANTOS MENDES, nomeando-o curador, para que possa gerir os atos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, podendo representá-la perante as repartições públicas e financeiras, NÃO PODENDO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS OU ALIENAR BENS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, devendo, a partir do presente momento, assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, nos limites acima estabelecidos, devendo ainda prestar contas anualmente a este Juízo, referente à administração dos bens (art. 84, §4º da Lei nº 13.146/15) Ressalte-se que a curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85,§1º da Lei nº 13.146/15). Outrossim, cumpra-se o Despacho de ID 325115935 com a intimação da DPE, na qualidade de curadora especial nomeada, para oferecer Contestação aos termos da inicial. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, e, após, voltem conclusos para sentença, considerando que o MP já exarou parecer final. Ciência à representante do Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUZIA BATISTA DOS SANTOS MENDES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA BATISTA DOS SANTOS MENDES em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUZIA BATISTA DOS SANTOS MENDES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA BATISTA DOS SANTOS MENDES em 10/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUZIA BATISTA DOS SANTOS MENDES em 25/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(82)