Cumprimento de sentença 8000124-05.2016.8.05.0248 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000124-05.2016.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB:SP138071) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Requerido: Reserva 3 Incorporadora Ltda Advogado: Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB:SP138071) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Requerente: Rodrigo De Lima Capistrano Advogado: Cristiana De Lima Souza (OAB:BA42358) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8000124-05.2016.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: RODRIGO DE LIMA CAPISTRANO Advogado(s): CRISTIANA DE LIMA SOUZA (OAB:BA42358) REQUERIDO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e outros Advogado(s): IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS (OAB:SP138071), FABIO RIVELLI (OAB:BA34908), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000124-05.2016.8.05.0248 Petição Cível Jurisdição: Serrinha Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida (id. 295344453). Suscintamente, aduziu: Que a sentença não está devidamente fundamentada Em síntese, argumenta a parte embargante que a sentença conteria vício de modo a ensejar oposição do recurso. Ao final, pediu o provimento do recurso. A parte embargada refutou integralmente a tese constante do recurso, defendendo a higidez do decisum e as conclusões ali lançadas. É o relatório. Passo a decidir. * * * O regime ao qual se submetem os embargos de declaração decorre da natureza jurídica deles: espécie recursal. O Código de Processo Civil, artigo 1.022, prescreve, expressis verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 233) preleciona: [...] pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Constato, em juízo de admissibilidade, que faltou o preenchimento de pressuposto recursal, cabimento. Em detido exame, verifico que, na peça recursal, consta a irresignação com o conteúdo da Sentença. Em verdade, o recurso veicula pretensão de reforma, narrando suposto error in iudicando, pedido e causa de pedir que devem ser postos no recurso próprio, com devolução da apreciação da matéria à Instância Superior. No tema, José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 555/556) doutrina: Não se conhece destes quando dos próprios termos do recurso transparece que ele não se enquadra em qualquer dos tipos legais, que não é o caso de obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão; v.g., se o embargante pleiteia a reforma, conquanto parcial, do julgado, acoimando-o de errôneo. Tampouco se conhece deles quando intempestivos, ou inadmissíveis por outra razão. Em embargos de declaração, definitivamente, não cabe nova discussão da causa, revolvendo provas e respectiva valoração, com outro julgamento. A irresignação deve observar a tipologia legal, cerrada no regime recursal imposto pelo Código de Processo Civil. Por essas razões, o recurso não deve ser conhecido. * * * Diante do exposto, não admito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serrinha, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerido: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB:SP138071) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Requerido: Reserva 3 Incorporadora Ltda Advogado: Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB:SP138071) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Requerente: Rodrigo De Lima Capistrano Advogado: Cristiana De Lima Souza (OAB:BA42358) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SERRINHA Avenida Josias Alves Santiago, 2º Andar, Loteamento Parque Maravilha, Cidade Nova, Serrinha/BA - CEP 48700-000 Telefone: (75) 3273-2900 - Ramal Atendimento Geral: 2909 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8000124-05.2016.8.05.0248 REQUERENTE: RODRIGO DE LIMA CAPISTRANO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000124-05.2016.8.05.0248 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Serrinha Trata-se de AÇAO INDENIZATORIA promovida por RODRIGO DE LIMA CAPRISTRANO em face de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES e RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA. Aduz a parte autora que em 30 de agosto de 2014 celebrou com a RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma para aquisição do apartamento de n° 403, Condomínio Residencial Reserva Piatã, Edf. Alegria, localizado na Rua Pasquale Gatto, 460, Piatã, Salvador- Bahia. Acrescenta que, no que pese o contrato tenha sido firmado com a 2ª ré, toda negociação fora feita junto à 1ª ré (PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÕES S/A). Alega que desde a data contratualmente prevista para a entrega do imóvel (04/2015) até a propositura da ação (02/2016) não houve o recebimento das chaves do imóvel, bem como sequer fora emitido o "habite-se". Sendo que até o momento da propositura da ação já havia arcado com a importância de R$ 34.850,00 (trinta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais), tendo o imóvel o valor de R$ 186.650,00 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais). Junta documentos para instruir o feito (1602861 e ss). Em despacho inicial o MM. Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor (2816302). A parte autora juntou petição e documentos requerendo a reconsideração do referido despacho (2961085 e ss). Em decisão, não fora concedido o benefício da justiça gratuita em favor do autor e determinou-se o pagamento das custas (3711611). Guias de recolhimento das custas juntadas (3981436; 3988038; 4529080 e 4532835) Audiência de conciliação designada (4566287). Presentes as partes em audiência, não houve acordo (4721414). A parte ré juntou contestação aos autos, alega, preliminarmente, a impossibilidade de aplicação do CDC e no mérito alega: a inocorrência de atraso na entrega da unidade; que o “habite-se” foi expedido dentro do prazo de tolerância contratual; que as chaves foram entregues nos termos do contrato; A legalidade da cláusula de tolerância na conclusão das obras; O inadimplemento das obrigações contratuais pela autora; A impossibilidade de se cumular cláusula penal com perdas e danos morais/lucros cessantes; Descabimento do ressarcimento dos lucros cessantes; Inexistência de danos morais (5007936 e 5007936). A parte autora apresentou réplica (16478181). Intimadas as partes para informarem se possuem outras provas a produzir (46100336). A parte autora junta fotos que comprovam que as obras do empreendimento ainda estão em processo (47917677). A parte ré informou o desinteresse na produção de outras provas (202143863). Alegações finais apresentadas (215793382 e 215984374). É o relatório. Em relação a preliminar suscitada pela parte ré acerca da impossibilidade de aplicação do CDC, não merece acolhimento, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes (fornecedor e consumidor) se encontra regulamentado no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, os fatos narrados devem ser apreciados com base na inteligência do referido diploma. No mérito, a questão central da controvérsia cinge-se sobre a ocorrência ou não do atraso na entrega da obra. Assim, compulsando os autos, verifica-se que pela parte autora fora comprovada a relação jurídica havida entre as partes, o adimplemento dos valores a título de prestações fixadas, bem como tentativas de contato com a ré que evidenciam a mora. Em contrapartida, a parte ré cabia comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, entretanto, não cumpriu seu ônus processual. Em sua defesa afirma que houve expedição do “habite-se” dentro do prazo de tolerância contratual, bem como a entrega das chaves do imóvel. Ocorre que, conforme bem pontuado pela parte autora em réplica, o alvará de “habite-se” juntado pela parte ré se trata das torres de nº 01, 02, 03, 04, 09 e 10 (5008653), sendo que do contrato firmado entre as partes depreende-se que a unidade autônoma, objeto da lide, integra o Edifício alegria (torre 13). Assim, não comprova a ré, sequer que houve a expedição do “habite-se” do imóvel, tampouco a entrega das chaves, até a presente data. De modo que o atraso na entrega do apartamento da autora resta evidenciado, não sendo apresentada, justificativa plausível para tanto ou prova em contrário. Passando a análise das demais questões controversas, no que concernem às verbas de caráter sancionatório, de antemão, ressalto que, conforme entendimento do STJ, em contratos de compra e venda de imóveis em condomínios edilícios durante a fase construtiva, admitem a extensão do prazo originalmente previsto para a entrega por até 180 (cento e oitenta) dias. Visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). Portanto, reputo razoável a cláusula contratual 7.3 que prevê o lapso adicional de 180 dias de tolerância para entrega da unidade autônoma, objeto da lide. No tocante aos lucros cessantes é dever da fornecedora ressarcir o consumidor pelos danos materiais (alugueres), independente da efetiva comprovação do prejuízo, uma vez que este é presumido na espécie, pois o consumidor foi privado, injustificadamente, de utilizar o bem. Portanto fixo o valor de 1% do valor do imóvel por mês de atraso na entrega da unidade autônoma, a título de lucros cessantes, a contar do fim do prazo de tolerância. Cumpre frisar de antemão a impossibilidade de cumulação da clausula penal moratória com a condenação em lucros cessantes, tendo em vista que ambas possuem a mesma finalidade, de indenizar a parte lesada pelo adimplemento tardio da obrigação (Tema 970 do STJ). No caso em tela restou caracterizado o dano moral, haja vista que se perdura um atraso injustificado superior a 6 (seis) anos, a partir do prazo originário de entrega. Certo que a demora injustificada na entrega da unidade adquirida repercute na esfera íntima do consumidor, que extrapola o limite do mero descumprimento contratual, afrontando os direitos da sua personalidade, frustrado em suas expectativas. Atentando-se ao caráter punitivo educativo, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão, mostra-se razoável condenar a parte ré, solidariamente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. O pedido de congelamento da correção monetária referente a parcela de repasse não deve prosperar, em respeito ao equilíbrio contratual, não se mostra plausível que o comprador se beneficie pela ausência de correção monetária enquanto o imóvel sofre valorização de mercado, mesmo que existente o atraso em sua entrega. São os fundamentos. Por tudo quanto exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, Novo Código de Processo Civil), para: A) Reconheço a validade da clausula 7.3 do contrato entabulado entre as partes, no que concerne ao prazo de tolerância de 180 dias; B) Condeno a parte ré, solidariamente, a indenizar a parte autora por lucros cessantes que fixo, na base de 1% do valor do contrato atualizado por mês de atraso, até a entrega efetiva das chaves da unidade, acrescido de juros pelo IPCA, desde a citação, a serem aferidos em fase de liquidação de sentença. C) Condenar a parte ré, solidariamente, a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, primeiro desconto (súmula 54 /STJ). Por fim, determino: Condeno a parte ré ao ônus da sucumbência, sendo devido a parte vencedora as eventuais despesas que antecipou e os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação; Publique-se e intime-se; Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Serrinha, 18 de novembro de 2022. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06) LISIANE SOUSA ALVES DUARTE JUÍZA DE DIREITO E1

04/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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