Procedimento Comum Cível 8000271-89.2019.8.05.0130 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000271-89.2019.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000271-89.2019.8.05.0130. Autor: Eliene Alves Santos Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000271-89.2019.8.05.0130 AUTOR: Nome: ELIENE ALVES SANTOS Endereço: Avenida Braulino Santos, 5, Candeias, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45028-170 RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: av rui barbosa, 173, centro, ITARANTIM - BA - CEP: 40025-900 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000271-89.2019.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim Trata-se de Ação Revisional Contratual ajuizada por ELIANE ALVES SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a renegociação de operação de crédito rural, nos termos da Resolução nº 4.660/2018 do Conselho Monetário Nacional. Passo à análise das questões preliminares suscitadas pelo réu. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) a existência de contrato de crédito rural entre as partes; b) o enquadramento da operação nos requisitos da Resolução nº 4.660/2018 do Conselho Monetário Nacional; c) a tentativa de renegociação pela parte autora; d) a recusa do banco réu em proceder à renegociação. O ônus da prova seguirá a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, por não vislumbrar hipossuficiência técnica da parte autora em relação aos fatos a serem provados. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) a natureza jurídica da Resolução nº 4.660/2018 do Conselho Monetário Nacional; b) a obrigatoriedade ou faculdade da instituição financeira em proceder à renegociação; c) os requisitos legais para o enquadramento na renegociação prevista na resolução. 1 - INTIME-SE as partes para conhecer dos termos da decisão e requerer os meios de prova que entender pertinente no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2 - Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação das partes, venham os autos CONCLUSOS para deliberação. 3 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS NUNES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS NUNES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS NUNES em 28/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(62)