Procedimento Comum Cível 8003201-56.2019.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Jaguaquara

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Vara Jurisdição Plena

Partes do Processo

GEDEON SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

CRISTIANE FERREIRA PEREIRA

CPF

Autor

JEFERSON FERREIRA PEREIRA

CPF

Autor

LOURIVAL ECA GOMES

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

DENILTON COSTA FERNANDES

OAB/BA 22995·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

GEDEON SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

CRISTIANE FERREIRA PEREIRA

CPF

Autor

JEFERSON FERREIRA PEREIRA

CPF

Autor

LOURIVAL ECA GOMES

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

LOURIVAL ECA GOMES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 13/09/2024 23:59.

18/04/2026, 03:19

Publicado Intimação em 06/09/2024.

18/04/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:29

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/04/2026, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 20:39

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 14:06

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:06

Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 28/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:27

Publicado Intimação em 21/01/2025.

29/12/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

29/12/2024, 00:33

Expedição de Alvará.

19/12/2024, 17:22

Expedição de Alvará.

18/12/2024, 15:41

Expedição de Alvará.

18/12/2024, 15:41

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 13/09/2024 23:59.

18/04/2026, 03:19

Publicado Intimação em 06/09/2024.

18/04/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•17/12/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 13:22

04/04/2026, 21:29

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/04/2026, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 20:39

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 14:06

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:06

Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 28/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:27

Publicado Intimação em 21/01/2025.

29/12/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

29/12/2024, 00:33

Expedição de Alvará.

19/12/2024, 17:22

Expedição de Alvará.

18/12/2024, 15:41

Expedição de Alvará.

18/12/2024, 15:41

Expedição de Alvará.

18/12/2024, 15:39

Expedição de Alvará.

18/12/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 14:57

Conclusos para despacho

17/12/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 13:22

Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 19/11/2024 23:59.

06/12/2024, 20:01

Conclusos para despacho

06/12/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Gedeon Santos Pereira Advogado: Denilton Costa Fernandes (OAB:BA22995) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Lourival Eça Gomes Autor: Cristiane Ferreira Pereira Autor: Jeferson Ferreira Pereira Intimação: ATO ORDINATÓRIO: Para tomar conhecimento da petição acostada aso autos contendo os Ofícios - COREJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8003201-56.2019.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

04/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 20:43

Expedição de intimação.

31/10/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 15:52

Juntada de certidão

23/09/2024, 12:01

Juntada de certidão

23/09/2024, 11:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 15:09

Expedição de intimação.

04/09/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 14:31

Expedição de intimação.

03/09/2024, 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2024 23:59.

11/07/2024, 02:11

Conclusos para despacho

10/07/2024, 17:07

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:03

Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 07/06/2024 23:59.

23/06/2024, 18:16

Publicado Intimação em 07/05/2024.

12/05/2024, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

12/05/2024, 17:28

Expedição de intimação.

03/05/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2023 23:59.

24/01/2024, 05:45

Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 10/07/2023 23:59.

24/01/2024, 02:20

Conclusos para decisão

07/12/2023, 11:20

Juntada de certidão

07/12/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 19:10

Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 21/09/2022 23:59.

24/07/2023, 07:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2023 23:59.

15/07/2023, 17:43

Publicado Intimação em 30/06/2023.

01/07/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

01/07/2023, 10:04

Expedição de intimação.

29/06/2023, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 12:56

Juntada de certidão

29/06/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 23:37

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 23:37

Expedição de intimação.

25/04/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 13:50

Conclusos para decisão

16/03/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 15:09

Publicado Intimação em 29/08/2022.

17/11/2022, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição

18/08/2022, 12:33

Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 29/07/2022 23:59.

14/08/2022, 03:32

Publicado Intimação em 27/07/2022.

13/08/2022, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

13/08/2022, 10:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2022 23:59.

30/07/2022, 03:53

Expedição de intimação.

27/07/2022, 13:14

Julgado procedente o pedido

27/07/2022, 13:12

Audiência Instrução e julgamento realizada para 27/07/2022 11:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.

27/07/2022, 13:10

Juntada de termo de audiência

27/07/2022, 13:03

Audiência de instrução conduzida por em/para , .

27/07/2022, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2022, 15:17

Expedição de intimação.

26/07/2022, 15:17

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 27/07/2022 11:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.

26/07/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2022 23:59.

29/05/2022, 03:47

Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:18

Publicado Intimação em 29/03/2022.

08/04/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 08:37

Expedição de intimação.

28/03/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2022, 09:17

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/07/2022 14:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.

28/03/2022, 09:15

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 09:13

Expedição de intimação.

14/03/2022, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2022, 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/03/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 17:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2022 23:59.

03/02/2022, 01:16

Conclusos para despacho

03/12/2021, 08:18

Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 01/12/2021 23:59.

03/12/2021, 05:02

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 00:01

Publicado Intimação em 08/11/2021.

09/11/2021, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 16:57

Expedição de intimação.

05/11/2021, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/11/2021, 13:36

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 13:35

Juntada de laudo pericial

05/11/2021, 13:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2021 23:59.

29/10/2021, 16:46

Decorrido prazo de LOURIVAL EÇA GOMES em 21/09/2021 23:59.

29/10/2021, 16:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 14:23

Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 03:55

Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 03:49

Publicado Intimação em 05/08/2021.

09/08/2021, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 22:04

Publicado Intimação em 05/08/2021.

09/08/2021, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2021, 11:02

Juntada de Petição de diligência

05/08/2021, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2021, 09:21

Expedição de intimação.

04/08/2021, 08:29

Expedição de intimação.

04/08/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2021, 08:21

Expedição de intimação.

04/08/2021, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2021, 08:18

Expedição de intimação.

03/08/2021, 13:22

Expedição de intimação.

02/08/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição

29/07/2021, 17:01

Expedição de intimação.

16/07/2021, 10:49

Expedição de intimação.

16/07/2021, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/07/2021, 10:40

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 10:40

Desentranhado o documento

16/07/2021, 10:31

Cancelada a movimentação processual

16/07/2021, 10:31

Expedição de intimação.

14/07/2021, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2021, 14:03

Conclusos para despacho

28/06/2021, 18:48

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 22:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 04:49

Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 17/03/2021 23:59.

18/04/2021, 02:51

Publicado Intimação em 23/02/2021.

11/03/2021, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/02/2021, 14:26

Expedição de intimação.

22/02/2021, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/02/2021, 14:20

Expedição de intimação.

22/02/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 14:20

Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 00:10

Publicado Intimação em 22/01/2021.

29/01/2021, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2021, 17:12

Expedição de intimação via Sistema.

21/01/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 17:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:51

Conclusos para despacho

16/10/2020, 13:23

Juntada de certidão

16/10/2020, 13:20

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2020, 13:22

Expedição de intimação via Sistema.

09/06/2020, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 09:07

Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 01:16

Conclusos para decisão

16/04/2020, 10:51

Decorrido prazo de DENILTON COSTA FERNANDES em 05/03/2020 23:59:59.

27/03/2020, 00:14

Juntada de Petição de réplica

18/03/2020, 11:29

Publicado Intimação em 27/02/2020.

28/02/2020, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 12:57

Juntada de ato ordinatório

19/02/2020, 12:55

Juntada de Petição de contestação

18/02/2020, 18:33

Publicado Intimação em 06/02/2020.

09/02/2020, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 12:29

Expedição de citação via Sistema.

05/02/2020, 12:29

Expedição de Mandado via Correios/Carta/Edital.

03/02/2020, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 15:11

Conclusos para despacho

30/01/2020, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 16:41

Conclusos para decisão

29/12/2019, 16:40

Distribuído por sorteio

29/12/2019, 16:39

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:05

Despacho

•03/09/2024, 14:31

Despacho

•03/05/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 12:56

Despacho

•25/04/2023, 13:50

Petição

•16/02/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 09:13

Decisão

•14/03/2022, 11:03

Todos os documentos(24)

Despacho

•17/12/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:05

Despacho

•03/09/2024, 14:31

Despacho

•03/05/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 12:56

Despacho

•25/04/2023, 13:50

Petição

•16/02/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 09:13

Decisão

•14/03/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 13:35

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 17:33

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 10:40

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 14:20

Despacho

•21/01/2021, 17:11

Despacho

•25/05/2020, 09:07

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 12:55

Despacho

•03/02/2020, 15:11

Despacho

•27/01/2020, 16:41