Execução de Título Extrajudicial 0002489-52.2000.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2000

Valor da Causa

R$ 176.331,11

Órgão julgador

4ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Reg. Pub. de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

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Central de Ajuda

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA 1141·CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA 16780·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA 47095·CPF·Representa: Autor

EDIVALDO SANTOS FERREIRA JUNIOR

OAB/BA 16326·CPF·Representa: Réu

BRUNO SONDRENY DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA 45505·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

SC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

DALVO BRITO DE NOVAIS

CPF

Reu

FATIMA MARIA MAGALHAES DE OLIVEIRA NOVAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA 1141·CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA 16780·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA 47095·CPF·Representa: Autor

EDIVALDO SANTOS FERREIRA JUNIOR

OAB/BA 16326·CPF·Representa: Réu

BRUNO SONDRENY DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA 45505·CPF·Representa: Réu

LUCIANA CAIRES ROCHA

OAB/BA 58087·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO DE SOUZA PAGEL

OAB/BA 40222·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2023 23:59.

06/05/2026, 03:09

Publicado Despacho em 29/03/2023.

06/05/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 02:24

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MAGALHAES DE OLIVEIRA NOVAIS em 11/04/2025 23:59.

19/02/2026, 20:22

Decorrido prazo de DALVO BRITO DE NOVAIS em 11/04/2025 23:59.

19/02/2026, 20:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/04/2025 23:59.

19/02/2026, 20:22

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 11/04/2025 23:59.

19/02/2026, 20:22

Publicado Despacho em 21/03/2025.

19/02/2026, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

19/02/2026, 20:06

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:05

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MAGALHAES DE OLIVEIRA NOVAIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:14

Decorrido prazo de DALVO BRITO DE NOVAIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:14

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:14

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MAGALHAES DE OLIVEIRA NOVAIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:46

Decorrido prazo de DALVO BRITO DE NOVAIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:27

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2023 23:59.

06/05/2026, 03:09

Publicado Despacho em 29/03/2023.

06/05/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 02:24

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MAGALHAES DE OLIVEIRA NOVAIS em 11/04/2025 23:59.

19/02/2026, 20:22

Decorrido prazo de DALVO BRITO DE NOVAIS em 11/04/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 11:36

Despacho

•07/10/2025, 11:24

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19/02/2026, 20:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/04/2025 23:59.

19/02/2026, 20:22

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 11/04/2025 23:59.

19/02/2026, 20:22

Publicado Despacho em 21/03/2025.

19/02/2026, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

19/02/2026, 20:06

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:05

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MAGALHAES DE OLIVEIRA NOVAIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:14

Decorrido prazo de DALVO BRITO DE NOVAIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:14

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:14

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MAGALHAES DE OLIVEIRA NOVAIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:46

Decorrido prazo de DALVO BRITO DE NOVAIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:27

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:27

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MAGALHAES DE OLIVEIRA NOVAIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:27

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MAGALHAES DE OLIVEIRA NOVAIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de DALVO BRITO DE NOVAIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de DALVO BRITO DE NOVAIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:11

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MAGALHAES DE OLIVEIRA NOVAIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:11

Juntada de intimação

12/11/2025, 17:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:36

Publicado Despacho em 20/10/2025.

14/10/2025, 05:28

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

11/10/2025, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 11:24

Conclusos para despacho

04/07/2025, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 09:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/03/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 09:33

Conclusos para despacho

08/11/2024, 15:39

Juntada de informação

08/11/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002489-52.2000.8.05.0274. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Sc Comercio De Confeccoes Ltda Advogado: Bruno Sondreny De Oliveira Santos (OAB:BA45505) Executado: Dalvo Brito De Novais Executado: Fatima Maria Magalhaes De Oliveira Novais Despacho: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0002489-52.2000.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL S/A PARTE RÉ: SC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros (2) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0002489-52.2000.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- Diante do conteúdo da certidão de ID nº 440524092, revogo a nomeação anterior ao tempo em que nomeio o Bel. ANDRE CARLOS BOMFIM SANTANA, Cadastro Profissional nº 044373/O, para realização da perícia. Intime-se para dizer se aceita o encargo, observando os parâmetros fixados na decisão de ID nº 413016037. 2.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 01 de agosto de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Juntada de intimação

01/11/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/08/2024 23:59.

02/09/2024, 03:59

Decorrido prazo de DALVO BRITO DE NOVAIS em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 05:37

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 05:37

Publicado Despacho em 08/08/2024.

13/08/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

13/08/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 16:56

Conclusos para despacho

18/04/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 19:22

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:02

Decorrido prazo de DALVO BRITO DE NOVAIS em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:02

Decorrido prazo de DALVO BRITO DE NOVAIS em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:02

Publicado Despacho em 21/11/2023.

14/12/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/11/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 12:02

Conclusos para despacho

14/09/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/03/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 12:33

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 17/11/2022 23:59.

28/01/2023, 20:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/10/2022 23:59.

27/01/2023, 01:41

Conclusos para despacho

18/01/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 17:20

Publicado Despacho em 13/10/2022.

01/11/2022, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

01/11/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 16:44

Conclusos para despacho

09/09/2022, 09:51

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 30/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:05

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 30/08/2022 23:59.

01/09/2022, 06:25

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 10:06

Publicado Intimação em 07/07/2022.

08/07/2022, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 10:21

Publicado Intimação em 07/07/2022.

08/07/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 12:20

Conclusos para decisão

13/06/2022, 18:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/05/2022 23:59.

23/05/2022, 03:49

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 12:58

Publicado Despacho em 25/04/2022.

28/04/2022, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 16:08

Conclusos para despacho

20/01/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 15:06

Publicado Intimação em 15/01/2021.

26/01/2021, 14:11

Publicado Ato Ordinatório em 15/01/2021.

26/01/2021, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2021, 09:58

Juntada de intimação

14/01/2021, 09:56

Juntada de Petição de intimação

14/01/2021, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2021, 09:53

Reativação

12/01/2021, 00:00

Por decisão judicial

04/02/2019, 00:00

Publicação

17/07/2018, 00:00

Mero expediente

12/07/2018, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Publicação

07/09/2016, 00:00

Expedição de documento

26/08/2016, 00:00

Expedição de documento

26/08/2016, 00:00

Expedição de documento

16/02/2016, 00:00

Petição

08/09/2014, 00:00

Petição

19/05/2014, 00:00

Petição

19/05/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 09:47

Despacho

•19/03/2025, 15:10

Despacho

•18/03/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:58

Despacho

•06/08/2024, 10:30

Despacho

•01/08/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:29

Despacho

•20/11/2023, 13:18

Despacho

•09/11/2023, 12:02

Despacho

•27/03/2023, 13:54

Despacho

•23/03/2023, 12:33

Despacho

•11/10/2022, 15:05

Despacho

•10/10/2022, 16:44

Todos os documentos(23)

Despacho

•09/10/2025, 11:36

Despacho

•07/10/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 09:47

Despacho

•19/03/2025, 15:10

Despacho

•18/03/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:58

Despacho

•06/08/2024, 10:30

Despacho

•01/08/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:29

Despacho

•20/11/2023, 13:18

Despacho

•09/11/2023, 12:02

Despacho

•27/03/2023, 13:54

Despacho

•23/03/2023, 12:33

Despacho

•11/10/2022, 15:05

Despacho

•10/10/2022, 16:44

Despacho

•06/07/2022, 12:53

Despacho

•20/04/2022, 15:18

Despacho

•19/04/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 09:53

Despacho

•12/07/2018, 11:48

Ato Ordinatório

•26/08/2016, 17:30

Despacho

•26/08/2016, 16:37

Despacho

•26/08/2016, 16:37