Procedimento Comum Cível 8000156-63.2020.8.05.0185 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000156-63.2020.8.05.0185 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Izabel De Souza Brito Advogado: Janaina Sena Costa Laranjeira (OAB:BA54813) Reu: Mirane Chaves Barbosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000156-63.2020.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: IZABEL DE SOUZA BRITO Advogado(s): JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA registrado(a) civilmente como JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA (OAB:BA54813) REU: MIRANE CHAVES BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000156-63.2020.8.05.0185 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais ajuizada por IZABEL DE SOUZA BRITO contra MIRANE CHAVES BARBOSA, onde a autora alega que a parte ré denegria sua reputação com imagem exposta no STATUS do WhatsApp. Juntou-se documentos, ID. 50887975 e ss. A parte ré foi devidamente citada pessoalmente por meio eletrônico conforme certidão do Oficial de Justiça acostada no ID. 103838375 e ss. Certidão nos autos informando o decurso do prazo sem manifestação da parte Requerida no ID. 205248585. A autora requer o julgamento, ID.436039419. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil (CPC), porque a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas, sendo suficientes a prova documental já acostada aos autos. As alegações da parte autora restaram suficientemente demonstradas com os documentos carreados. E está claro o descaso da ré com o desfecho da ação, pois a mesma devidamente citada, quebrou-se inerte, deixando decorrer o prazo para apresentar contestação, o que leva à procedência do feito, visto que a revelia faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pela autora, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que houve a comprovação por meio de foto, e que a parte ré foi revel, considero as informações contidas na exordial e dou procedência ao pedido de danos morais em decorrência do dano de forma dolosa causado na vítima. Neste sentido, em que pese os danos morais. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, dispõe, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Cabe ao Juiz a análise do caso concreto e das circunstâncias que o envolvem. Entretanto, o valor da indenização não pode representar um enriquecimento do prejudicado nem, tampouco, pode ser diminuído a ponto de não representar uma punição àquele que foi o responsável pelo dano moral causado. Assim, considera-se análise da jurisprudência em caso similar: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AGRESSÃO FÍSICA. As provas contidas nos autos, em especial o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência na data do fato, comprovam que o réu Cleber desferiu um soco na face do autor. A dúvida sobre como os fatos realmente ocorreram só leva à improcedência da ação quando ambos os contendores praticam lesões recíprocas. Quando apenas um dos contendores sofre lesões, cabe ao agressor a prova de que agiu sob alguma excludente de responsabilidade. Nessa hipótese, a dúvida sobre a real dinâmica dos fatos resolve-se em favor da vítima. Não se pode tolerar que pessoas civilizadas resolvam suas diferenças/desavenças na base da agressão física. Quem assim o faz deve receber resposta jurídica à altura, não só sob o viés compensatório, de reparar a vítima, mas, também, pelo dissuasório, de reeducar o agressor a parar de resolver seus problemas usando a força bruta. Valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00, pois se mostra adequado para o caso concreto. Danos materiais e lucros cessantes afastados, porquanto não provados nos autos, ônus do autor, a teor do que dispõe o inc. I do art. 373 do CPC. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 70077319861, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 26-06-2018). POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido em parte para condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais a parte Autora o qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) servirá tanto como uma forma da parte ré ser punida pela sua conduta, quanto como uma forma de realmente indenizar os sentimentos negativos experimentados pela autora, com correção monetária pelo INPC e juros a partir do evento danoso. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Arquivem-se após o cumprimento. Palmas de Monte Alto/BA. Datado e assinado eletronicamente. ARTHUR ANTUNES AMATO NEVES JUIZ DE DIREITO - 1º Substituto

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Izabel De Souza Brito Advogado: Janaina Sena Costa Laranjeira (OAB:BA54813) Reu: Mirane Chaves Barbosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000156-63.2020.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: IZABEL DE SOUZA BRITO Advogado(s): JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA (OAB:BA54813) REU: MIRANE CHAVES BARBOSA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000156-63.2020.8.05.0185 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Trata-se de processo parado há muito tempo por ausência de impulsionamento deste Juízo ou das partes. Saliento que o referido feito já deveria ter sido findado, conforme orientação do CNJ estabelecida na Meta 2. Em respeito ao princípio da cooperação, entende-se que as partes devem colaborar com o órgão Jurisdicional para o deslinde do conflito. Determino, portanto, a intimação da parte Autora para que, no prazo de 15 dias, apresente informações atualizadas acerca do interesse no prosseguimento do feito, se há pendências processuais a serem sanadas, se o litígio ainda persiste, se pretende produzir provas em audiência ou se o processo está maduro para a sentença. Após o referido prazo, determino que o cartório coloque o feito em pasta específica para julgamento célere do feito e destacando os processos da Meta 2 do CNJ. SIRVA-SE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO/OFÍCIO para os fins aqui explicitados, sem prejuízo de expedição de ato ordinatório complementar, se necessário. Intime-se. Cumpra-se. De Brumado para Palmas de Monte Alto, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPIRITO SANTO FILHO Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MIRANE CHAVES BARBOSA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRANE CHAVES BARBOSA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRANE CHAVES BARBOSA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRANE CHAVES BARBOSA em 11/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

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