Divórcio Consensual 8000697-58.2024.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Sentença em 04/11/2024.

27/11/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

27/11/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Tatiane Queiroz Pereira Dos Santos Requerido: Tieri Ferreira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000697-58.2024.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE REQUERENTE: TATIANE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): REQUERIDO: TIERI FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE SENTENÇA 8000697-58.2024.8.05.0023 Divórcio Consensual Jurisdição: Belmonte Vistos. TATIANE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS e TlERl FERREIRA DOS SANTOS, nos autos qualificados, propuseram a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, apresentando os termos do acordo na inicial. Sustenta que contraiu núpcias com a Requerida no dia 12/09/2016, não havendo possibilidade de reconciliação, até porque já estão separados de fato. Não tem filhos em comum. Não possuem bens a partilhar. Juntou a documentação que entendeu necessária para comprovar suas alegações, notadamente a certidões de casamento. Os autos vieram-me conclusos. Era o que havia a relatar. DECIDO. A simples separação de fato já é causa suficiente para decretar a extinção da sociedade conjugal, sem importar em reconhecer culpa, consoante inteligência do art. 227, § 6º, da Constituição Federal e Lei nº 8.408/92. Ademais, a EC 66, de 14 de julho de 2010, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. As partes pugnam pela decretação do divórcio, apresentando os termos do acordo na inicial. Deste modo, o divórcio é a medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento art. 227, § 6º, da Constituição Federal, c/c artigo e artigo 1571, IV, do CC e artigo 731, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo descrito na inicial, com as alterações indicadas no doc. Num. 466833554, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal pelo DIVÓRCIO. Em privilégio aos princípios da eficiência e da economia processual, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que se proceda a necessária averbação (art. 10, inciso I, do Código Civil). Publique-se. Registre. Intimem-se. Diante da concordância de ambas as partes declaro o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se. Sem custas, pois defiro o pedido de assistência judiciária gratuita às partes. Do que dou fé. Cumpra-se BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 15:51

Baixa Definitiva

31/10/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 15:51

Transitado em Julgado em 31/10/2024

31/10/2024, 14:34

Expedição de sentença.

31/10/2024, 14:33

Homologado o pedido

31/10/2024, 14:05

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 11:26

Distribuído por sorteio

03/10/2024, 10:01

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 14:33

Sentença

•31/10/2024, 14:05