Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8150943-69.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 31.400,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARILU NUNES REBOUCAS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA PIMENTA PASSOS

OAB/BA 46725·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(81)

MARILU NUNES REBOUCAS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV -

Terceiro

PLANSERV - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARILU NUNES REBOUCAS em 12/07/2024 23:59.

23/04/2026, 03:40

Decorrido prazo de MARILU NUNES REBOUCAS em 12/07/2024 23:59.

23/04/2026, 03:40

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.

23/04/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 02:58

Decorrido prazo de MARILU NUNES REBOUCAS em 14/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:54

Decorrido prazo de MARILU NUNES REBOUCAS em 14/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:51

Publicado Sentença em 03/10/2024.

08/04/2026, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 12:30

Decorrido prazo de MARILU NUNES REBOUCAS em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 18:06

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

27/02/2026, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 07:57

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARILU NUNES REBOUCAS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:51

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de MARILU NUNES REBOUCAS em 12/07/2024 23:59.

23/04/2026, 03:40

Decorrido prazo de MARILU NUNES REBOUCAS em 12/07/2024 23:59.

23/04/2026, 03:40

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.

23/04/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 02:58

Decorrido prazo de MARILU NUNES REBOUCAS em 14/10/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 07:57

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 07:56

08/04/2026, 14:54

Decorrido prazo de MARILU NUNES REBOUCAS em 14/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:51

Publicado Sentença em 03/10/2024.

08/04/2026, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 12:30

Decorrido prazo de MARILU NUNES REBOUCAS em 11/03/2026 23:59.

13/03/2026, 18:06

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

27/02/2026, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 07:57

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARILU NUNES REBOUCAS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 10:17

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 11:26

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

21/11/2025, 13:05

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

19/11/2025, 03:07

Comunicação eletrônica

19/11/2025, 03:07

Embargos de Declaração Acolhidos

18/11/2025, 14:47

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 14:25

Juntada de certidão

21/08/2025, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:57

Expedição de ato ordinatório.

27/02/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

12/02/2025, 05:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2024, 16:07

Cominicação eletrônica

01/10/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 14:09

Julgado procedente o pedido

01/10/2024, 14:09

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 18:33

Juntada de certidão

12/08/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Marilu Nunes Reboucas Advogado: Natalia Pimenta Passos (OAB:BA46725) Requerido: Bahia Secretaria Da Administracao Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda P PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8150943-69.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARILU NUNES REBOUCAS em 10/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:51

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.

30/04/2024, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

30/04/2024, 04:22

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 13:38

Decorrido prazo de MARILU NUNES REBOUCAS em 27/11/2023 23:59.

17/01/2024, 18:31

Publicado Intimação em 14/11/2023.

19/12/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

09/12/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2023, 11:24

Decorrido prazo de MARILU NUNES REBOUCAS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:29

Mandado devolvido Positivamente

14/11/2023, 15:00

Expedição de citação.

13/11/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/11/2023, 15:18

Concedida a Antecipação de tutela

10/11/2023, 14:35

Publicado Despacho em 09/11/2023.

10/11/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 03:07

Conclusos para decisão

09/11/2023, 16:42

Juntada de certidão

09/11/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2023, 18:16

Expedição de Ofício.

07/11/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 17:28

Conclusos para decisão

07/11/2023, 14:36

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 14:36

Sentença

•18/11/2025, 14:48

Sentença

•18/11/2025, 14:48

Sentença

•18/11/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 00:22

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 13:48

Sentença

•01/10/2024, 14:09

Sentença

•01/10/2024, 14:09

Sentença

•01/10/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:38

Decisão

•10/11/2023, 14:35

Despacho

•07/11/2023, 18:16

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 07:57

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 07:56

Sentença

•18/11/2025, 14:48

Sentença

•18/11/2025, 14:48

Sentença

•18/11/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 00:22

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 13:48

Sentença

•01/10/2024, 14:09

Sentença

•01/10/2024, 14:09

Sentença

•01/10/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:38

Decisão

•10/11/2023, 14:35

Despacho

•07/11/2023, 18:16

Despacho

•07/11/2023, 17:28