Reintegração / Manutenção de Posse 8076719-05.2019.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8076719-05.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/04/2025, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/04/2025, 19:01

Juntada de Petição de contra-razões

25/03/2025, 23:44

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 09:18

Juntada de Petição de apelação

26/11/2024, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Odacir Capelato Advogado: Carla Fernanda Nepomuceno Santos (OAB:BA19508) Parte Re: Patricia Matias Capelato Advogado: Victor De Assis Gurgel (OAB:BA25850) Advogado: Yuri Alves Bastos (OAB:BA25855) Parte Autora: Eliacy Cruz Capelato Advogado: Carla Fernanda Nepomuceno Santos (OAB:BA19508) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8076719-05.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: ODACIR CAPELATO, ELIACY CRUZ CAPELATO PARTE RE: PATRICIA MATIAS CAPELATO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8076719-05.2019.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos. ODACIR CAPELATO e ELIACY CRUZ CAPELATO, qualificados na inicial, através de advogado(a) regularmente constituído(a), ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de PATRICIA MATIAS CAPELATO, também qualificado(a), alegando, em síntese, o seguinte: Que são usufrutuários vitalícios do imóvel situado à Rua Clarival do Prado Valladares, 317, Edf. Rosa Amarela, apto. 1004, Caminho das Árvores, Salvador/BA. Narram que em 2016 cederam o imóvel para seu filho Odacir Capelato Filho e sua esposa Patricia Matias, ora ré, residirem temporariamente; que após separação do casal em junho/2019, notificaram extrajudicialmente a ré em 23/11/2019 para desocupar o imóvel, e que esta se recusou a sair e trocou as fechaduras. Ao final, pleiteiam a reintegração de posse, bem como, indenização por danos materiais e morais. Decisão deferindo o pedido liminar de reintegração de posse, para que a parte ré desocupe voluntariamente o imóvel em litígio, retirando os móveis que lhe pertencem (Id. 41765947). Audiência de Conciliação sem êxito (Id. 45488878). Petição dos autores requerendo a desocupação forçada (Id. 47182720). Contestação arguindo as preliminares de carência de ação por falta de interesse processual e inépcia da petição inicial quanto ao pedido de danos morais; e no mérito, alega que: a) realizou benfeitorias no imóvel no valor de R$145.000,00; b) o esbulho não ocorreu dentro de ano e dia; c) a posse do imóvel está sendo discutida em ação de divórcio e medida protetiva. Formulou pedido contraposto de proteção possessória (Id. 48973790). Despacho determinando a desocupação forçada (Id. 49771569). Petição da parte autora informando que em 06/07/2020 acessaram o imóvel devido a problemas com infiltrações, e constataram a retirada de diversos móveis e utensílios pela ré (Id. 64070092). No AI nº 8004041-58.2020.8.05.0000, foi negado provimento ao recurso, mantendo a decisão liminar agravada (Id. 68683931). Petição da parte autora apresentando planilha de danos materiais no valor de R$27.569,92, referente a despesas com taxa condominial, faturas de energia elétrica e IPTU, e lucros cessantes referente à taxa de ocupação, no valor de R$35.200,00 (Id. 69700344). Petição da ré requerendo a tutela de urgência, para que os autores se abstenham em vender o imóvel em litígio, até que se efetive o trânsito em julgado da decisão de mérito.(Id. 71210664). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (Id. 214293521). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado e a parte ré requereu a realização de audiência de instrução (Ids. 224763311 e 237678027). Decisão Saneadora, com deferimento de AIJ (Id. 238325207). Pedido das partes para suspensão da audiência, diante da tentativa de acordo (Id. 390785613 e 390855110). Petição das partes para cancelamento da AIJ (Id. 407838335). É o relatório. Decido. A controvérsia central da lide cinge-se acerca do direito da requerente em reintegrar-se na posse do bem objeto da lide. O art. 558 do CPC estabelece que regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas previstas na seção II, do capítulo III, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Estabelece, ainda, o art. 561, do mesmo diploma legal, que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ressalta-se que, a ação possessória não é destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, de modo que, não cabe a este Juízo analisar os aspectos de domínio eventualmente levantados. A ação possessória de reintegração é meio processual hábil a proteger a posse de quem, de forma precária, violenta ou clandestina foi desapossado. Já o Código Civil, em seu art. 1.210, assinala que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Caracteriza-se a posse pelo poder fático que alguém exerce, com exclusividade, sobre determinada coisa, com aparência de dono, ainda que dono não seja. Compulsando aos autos, verifica-se que os autores comprovaram o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC: a) A posse anterior está demonstrada pela Escritura Pública de Doação com reserva de usufruto vitalício (Id. 40824668), que confere aos autores o direito de usar e fruir do imóvel; b) O esbulho restou caracterizado pela recusa da ré em desocupar o imóvel após notificação extrajudicial (Id. 40824781) e pela troca das fechaduras, impedindo o acesso dos usufrutuários; c) A data do esbulho está comprovada pela notificação extrajudicial em 23/11/2019; d) A perda da posse é evidenciada pela impossibilidade dos autores exercerem os direitos inerentes ao usufruto, situação agravada pela troca das fechaduras. Ademais, não procede a alegação da ré de que o esbulho seria de força velha, pois o marco inicial da perda da posse se deu com a notificação extrajudicial ignorada, poucos dias antes do ajuizamento da ação. No tocante a existência de ação de divórcio (processo nº 8012132-71.2019.805.0001), e medida protetiva (processo nº 8074810-25.2019.805.0001), é cediço que não obsta o exercício do direito possessório dos usufrutuários, que não são parte naquelas ações. O direito de usufruto é autônomo e oponível erga omnes, não se confundindo com eventuais direitos discutidos na separação do casal, além disso, o comodato não anula o usufruto. Quanto a alegação da ré de benfeitorias realizadas no imóvel, é importante salientar que na relação de comodato, benfeitorias úteis, ainda que valorizem o bem, não são indenizáveis, sem manifestação inequívoca dos comodantes de assumir o interesse pelo melhoramento, salvo se extraordinárias e urgentes, o que não restou comprovado nos autos, nos termos do art. 584 do CC: Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Dos danos materiais e dos lucros cessantes Os danos materiais estão minuciosamente comprovados através dos documentos juntados aos autos, compostos por: a) Despesas com energia elétrica (COELBA): Fevereiro/2020: R$246,37 (ID 69700354); Março/2020: R$146,69 (ID 69700569); Abril/2020: R$138,95 (ID 69700384); Maio/2020: R$125,80 (ID 69700587); Junho/2020: R$164,35 (comprovante ID 69700640), no valor total de R$822,16. b) Taxas condominiais: Dezembro/2019: R$900,00 (ID 69700982); Janeiro/2020: R$900,00 (ID 69701024); Fevereiro/2020: R$900,00 (ID 69700994); Março/2020: R$900,00 (ID 69701046); Abril/2020: R$900,00 (ID 69700972); Maio/2020: R$900,00 (ID 69701033); Junho/2020: R$900,00 (ID 69700820); Julho/2020: R$900,00 (ID 69700798), no valor total: R$7.200,00. c) IPTU 2020: R$747,77 (ID 69700956). A soma dos danos materiais totaliza R$27.569,92, correspondente aos gastos que os autores tiveram que suportar durante o período do esbulho possessório. Quanto aos lucros cessantes, o laudo de avaliação imobiliária (Id. 69700966) comprova que o valor de mercado do aluguel do imóvel seria de R$2.500,00 em condições normais e R$2.200,00 durante o período da pandemia (a partir de abril/2020). A redução dos valores locatícios em razão da pandemia está devidamente justificada no laudo, sendo compatível com a realidade do mercado imobiliário no período. As declarações da administração do condomínio (Ids. 69700852 e 69700914) corroboram com o prejuízo com a não locação. Assim, verifica-se que os alugueis que os autores deixaram de auferir, totalizam o valor de R$35.200,00 referentes a 24 meses de locação frustrada, conforme planilha de cálculo colacionada no Id. 69700344. A documentação apresentada comprova de forma inequívoca tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes sofridos pelos autores em decorrência do esbulho praticado pela ré, justificando a procedência dos pedidos indenizatórios. Dos danos morais O pedido de danos morais não merece acolhimento. Embora os autores aleguem transtornos por serem idosos e terem seu direito de usufruto violado, não há nos autos elementos que comprovem efetivo abalo moral indenizável. A impossibilidade de utilizar o imóvel para hospedar familiares durante a festa de bodas de ouro, por si só, constitui mero dissabor, não implicando em violação aos direitos da personalidade dos autores. A troca de fechaduras e eventual retirada de móveis pela ré, embora configure esbulho possessório, insere-se no contexto de um conflito patrimonial/possessório, não havendo prova de que tais atos tenham causado grave abalo psicológico aos autores que ultrapasse o mero aborrecimento inerente a este tipo de litígio. Ademais, conforme documentos dos autos, a ré é ex-esposa do filho dos autores, sendo a disputa pelo imóvel decorrente do término do relacionamento conjugal, situação que, embora desagradável, não configura por si só dano moral indenizável. Os documentos juntados comprovam apenas prejuízos materiais (contas de energia, condomínio, IPTU) e lucros cessantes (impossibilidade de locação), não havendo elementos que demonstrem ofensa à honra, dignidade ou outros direitos da personalidade dos autores que justifiquem reparação por danos morais. Assim, impõe-se a improcedência deste pedido. Do pedido contraposto O pedido contraposto de proteção possessória formulado pela ré não merece acolhimento, pois não demonstrados os requisitos do art. 556 do CPC, in verbis: Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. A ré não comprovou ter sofrido qualquer turbação ou esbulho por parte dos autores, sendo certo que a notificação extrajudicial constitui exercício regular de direito dos usufrutuários. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos para, confirmando a decisão liminar, determinar, definitivamente, a reintegração de posse do imóvel em litígio em favor da parte autora, bem como, condenar a ré ao pagamento de R$27.569,92 (vinte e sete mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de danos materiais, e R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), a título de lucros cessantes, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da última planilha de cálculos (12/08/2020, Id. 69700344), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. O pedido contraposto não caracteriza nova ação, mas simples pedido deduzido no bojo da mesma relação processual, por expressa autorização legal, não havendo que se falar em fixação de sucumbência independente, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Salvador, 31 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Julgado procedente em parte o pedido

31/10/2024, 14:24

Conclusos para despacho

05/08/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 14:30

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 31/08/2023 13:30 1º CARTORIO INTEGRADO VARAS CÍVEIS DE SALVADOR.

05/09/2023, 15:25

Juntada de ata da audiência

04/09/2023, 08:50

Juntada de Petição de pedido de suspensão

30/08/2023, 16:30

Decorrido prazo de ELIACY CRUZ CAPELATO em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 19:01

Decorrido prazo de ODACIR CAPELATO em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 10:25

Decorrido prazo de PATRICIA MATIAS CAPELATO em 23/01/2023 23:59.

02/07/2023, 03:38

Documentos

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:18

Sentença

•31/10/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Odacir Capelato Advogado: Carla Fernanda Nepomuceno Santos (OAB:BA19508) Parte Re: Patricia Matias Capelato Advogado: Victor De Assis Gurgel (OAB:BA25850) Advogado: Yuri Alves Bastos (OAB:BA25855) Parte Autora: Eliacy Cruz Capelato Advogado: Carla Fernanda Nepomuceno Santos (OAB:BA19508) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8076719-05.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: ODACIR CAPELATO, ELIACY CRUZ CAPELATO PARTE RE: PATRICIA MATIAS CAPELATO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8076719-05.2019.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos. ODACIR CAPELATO e ELIACY CRUZ CAPELATO, qualificados na inicial, através de advogado(a) regularmente constituído(a), ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de PATRICIA MATIAS CAPELATO, também qualificado(a), alegando, em síntese, o seguinte: Que são usufrutuários vitalícios do imóvel situado à Rua Clarival do Prado Valladares, 317, Edf. Rosa Amarela, apto. 1004, Caminho das Árvores, Salvador/BA. Narram que em 2016 cederam o imóvel para seu filho Odacir Capelato Filho e sua esposa Patricia Matias, ora ré, residirem temporariamente; que após separação do casal em junho/2019, notificaram extrajudicialmente a ré em 23/11/2019 para desocupar o imóvel, e que esta se recusou a sair e trocou as fechaduras. Ao final, pleiteiam a reintegração de posse, bem como, indenização por danos materiais e morais. Decisão deferindo o pedido liminar de reintegração de posse, para que a parte ré desocupe voluntariamente o imóvel em litígio, retirando os móveis que lhe pertencem (Id. 41765947). Audiência de Conciliação sem êxito (Id. 45488878). Petição dos autores requerendo a desocupação forçada (Id. 47182720). Contestação arguindo as preliminares de carência de ação por falta de interesse processual e inépcia da petição inicial quanto ao pedido de danos morais; e no mérito, alega que: a) realizou benfeitorias no imóvel no valor de R$145.000,00; b) o esbulho não ocorreu dentro de ano e dia; c) a posse do imóvel está sendo discutida em ação de divórcio e medida protetiva. Formulou pedido contraposto de proteção possessória (Id. 48973790). Despacho determinando a desocupação forçada (Id. 49771569). Petição da parte autora informando que em 06/07/2020 acessaram o imóvel devido a problemas com infiltrações, e constataram a retirada de diversos móveis e utensílios pela ré (Id. 64070092). No AI nº 8004041-58.2020.8.05.0000, foi negado provimento ao recurso, mantendo a decisão liminar agravada (Id. 68683931). Petição da parte autora apresentando planilha de danos materiais no valor de R$27.569,92, referente a despesas com taxa condominial, faturas de energia elétrica e IPTU, e lucros cessantes referente à taxa de ocupação, no valor de R$35.200,00 (Id. 69700344). Petição da ré requerendo a tutela de urgência, para que os autores se abstenham em vender o imóvel em litígio, até que se efetive o trânsito em julgado da decisão de mérito.(Id. 71210664). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (Id. 214293521). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado e a parte ré requereu a realização de audiência de instrução (Ids. 224763311 e 237678027). Decisão Saneadora, com deferimento de AIJ (Id. 238325207). Pedido das partes para suspensão da audiência, diante da tentativa de acordo (Id. 390785613 e 390855110). Petição das partes para cancelamento da AIJ (Id. 407838335). É o relatório. Decido. A controvérsia central da lide cinge-se acerca do direito da requerente em reintegrar-se na posse do bem objeto da lide. O art. 558 do CPC estabelece que regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas previstas na seção II, do capítulo III, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Estabelece, ainda, o art. 561, do mesmo diploma legal, que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ressalta-se que, a ação possessória não é destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, de modo que, não cabe a este Juízo analisar os aspectos de domínio eventualmente levantados. A ação possessória de reintegração é meio processual hábil a proteger a posse de quem, de forma precária, violenta ou clandestina foi desapossado. Já o Código Civil, em seu art. 1.210, assinala que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Caracteriza-se a posse pelo poder fático que alguém exerce, com exclusividade, sobre determinada coisa, com aparência de dono, ainda que dono não seja. Compulsando aos autos, verifica-se que os autores comprovaram o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC: a) A posse anterior está demonstrada pela Escritura Pública de Doação com reserva de usufruto vitalício (Id. 40824668), que confere aos autores o direito de usar e fruir do imóvel; b) O esbulho restou caracterizado pela recusa da ré em desocupar o imóvel após notificação extrajudicial (Id. 40824781) e pela troca das fechaduras, impedindo o acesso dos usufrutuários; c) A data do esbulho está comprovada pela notificação extrajudicial em 23/11/2019; d) A perda da posse é evidenciada pela impossibilidade dos autores exercerem os direitos inerentes ao usufruto, situação agravada pela troca das fechaduras. Ademais, não procede a alegação da ré de que o esbulho seria de força velha, pois o marco inicial da perda da posse se deu com a notificação extrajudicial ignorada, poucos dias antes do ajuizamento da ação. No tocante a existência de ação de divórcio (processo nº 8012132-71.2019.805.0001), e medida protetiva (processo nº 8074810-25.2019.805.0001), é cediço que não obsta o exercício do direito possessório dos usufrutuários, que não são parte naquelas ações. O direito de usufruto é autônomo e oponível erga omnes, não se confundindo com eventuais direitos discutidos na separação do casal, além disso, o comodato não anula o usufruto. Quanto a alegação da ré de benfeitorias realizadas no imóvel, é importante salientar que na relação de comodato, benfeitorias úteis, ainda que valorizem o bem, não são indenizáveis, sem manifestação inequívoca dos comodantes de assumir o interesse pelo melhoramento, salvo se extraordinárias e urgentes, o que não restou comprovado nos autos, nos termos do art. 584 do CC: Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Dos danos materiais e dos lucros cessantes Os danos materiais estão minuciosamente comprovados através dos documentos juntados aos autos, compostos por: a) Despesas com energia elétrica (COELBA): Fevereiro/2020: R$246,37 (ID 69700354); Março/2020: R$146,69 (ID 69700569); Abril/2020: R$138,95 (ID 69700384); Maio/2020: R$125,80 (ID 69700587); Junho/2020: R$164,35 (comprovante ID 69700640), no valor total de R$822,16. b) Taxas condominiais: Dezembro/2019: R$900,00 (ID 69700982); Janeiro/2020: R$900,00 (ID 69701024); Fevereiro/2020: R$900,00 (ID 69700994); Março/2020: R$900,00 (ID 69701046); Abril/2020: R$900,00 (ID 69700972); Maio/2020: R$900,00 (ID 69701033); Junho/2020: R$900,00 (ID 69700820); Julho/2020: R$900,00 (ID 69700798), no valor total: R$7.200,00. c) IPTU 2020: R$747,77 (ID 69700956). A soma dos danos materiais totaliza R$27.569,92, correspondente aos gastos que os autores tiveram que suportar durante o período do esbulho possessório. Quanto aos lucros cessantes, o laudo de avaliação imobiliária (Id. 69700966) comprova que o valor de mercado do aluguel do imóvel seria de R$2.500,00 em condições normais e R$2.200,00 durante o período da pandemia (a partir de abril/2020). A redução dos valores locatícios em razão da pandemia está devidamente justificada no laudo, sendo compatível com a realidade do mercado imobiliário no período. As declarações da administração do condomínio (Ids. 69700852 e 69700914) corroboram com o prejuízo com a não locação. Assim, verifica-se que os alugueis que os autores deixaram de auferir, totalizam o valor de R$35.200,00 referentes a 24 meses de locação frustrada, conforme planilha de cálculo colacionada no Id. 69700344. A documentação apresentada comprova de forma inequívoca tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes sofridos pelos autores em decorrência do esbulho praticado pela ré, justificando a procedência dos pedidos indenizatórios. Dos danos morais O pedido de danos morais não merece acolhimento. Embora os autores aleguem transtornos por serem idosos e terem seu direito de usufruto violado, não há nos autos elementos que comprovem efetivo abalo moral indenizável. A impossibilidade de utilizar o imóvel para hospedar familiares durante a festa de bodas de ouro, por si só, constitui mero dissabor, não implicando em violação aos direitos da personalidade dos autores. A troca de fechaduras e eventual retirada de móveis pela ré, embora configure esbulho possessório, insere-se no contexto de um conflito patrimonial/possessório, não havendo prova de que tais atos tenham causado grave abalo psicológico aos autores que ultrapasse o mero aborrecimento inerente a este tipo de litígio. Ademais, conforme documentos dos autos, a ré é ex-esposa do filho dos autores, sendo a disputa pelo imóvel decorrente do término do relacionamento conjugal, situação que, embora desagradável, não configura por si só dano moral indenizável. Os documentos juntados comprovam apenas prejuízos materiais (contas de energia, condomínio, IPTU) e lucros cessantes (impossibilidade de locação), não havendo elementos que demonstrem ofensa à honra, dignidade ou outros direitos da personalidade dos autores que justifiquem reparação por danos morais. Assim, impõe-se a improcedência deste pedido. Do pedido contraposto O pedido contraposto de proteção possessória formulado pela ré não merece acolhimento, pois não demonstrados os requisitos do art. 556 do CPC, in verbis: Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. A ré não comprovou ter sofrido qualquer turbação ou esbulho por parte dos autores, sendo certo que a notificação extrajudicial constitui exercício regular de direito dos usufrutuários. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos para, confirmando a decisão liminar, determinar, definitivamente, a reintegração de posse do imóvel em litígio em favor da parte autora, bem como, condenar a ré ao pagamento de R$27.569,92 (vinte e sete mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de danos materiais, e R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), a título de lucros cessantes, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da última planilha de cálculos (12/08/2020, Id. 69700344), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. O pedido contraposto não caracteriza nova ação, mas simples pedido deduzido no bojo da mesma relação processual, por expressa autorização legal, não havendo que se falar em fixação de sucumbência independente, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Salvador, 31 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 31/08/2023 13:30 1º CARTORIO INTEGRADO VARAS CÍVEIS DE SALVADOR.

Juntada de ata da audiência

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Decorrido prazo de ELIACY CRUZ CAPELATO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODACIR CAPELATO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MATIAS CAPELATO em 23/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(27)