Petição Cível 8102619-48.2023.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8102619-48.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Daniele Martins Pereira Nobrega Advogado: Marcos Antonio Dourado Alves Farias (OAB:BA34223) Advogado: Ana Caroline Aspera Soares (OAB:BA44740) Advogado: Herimarcia Dourado Farias Santana (OAB:BA49620) Advogado: Herick Jaime Dourado Alves Farias (OAB:BA40311) Requerido: Gol Linhas Aereas S.a. Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8102619-48.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: DANIELE MARTINS PEREIRA NOBREGA Advogado(s): HERIMARCIA DOURADO FARIAS SANTANA (OAB:BA49620), HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS (OAB:BA40311), MARCOS ANTONIO DOURADO ALVES FARIAS (OAB:BA34223), ANA CAROLINE ASPERA SOARES registrado(a) civilmente como ANA CAROLINE ASPERA SOARES (OAB:BA44740) REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8102619-48.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. A parte autora ingressou com a presente ação com o fito de ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais que alega ter sofrido, em razão do arcabouço fático que será resumidamente exposto a seguir. Disserta que comprou passagens com embarque em Salvador/BA às 09:30, com conexão em São Paulo/SP, destino para São José dos Pinhais/PR e chegada às 14:10. Todavia, foi informada de que haveria um atraso no segundo voo em virtude de manutenção não programada na aeronave, chegando às 17:35. Em virtude disso, objetiva ser indenizada pelos danos morais sofridos. Juntou as passagens emitidas após a alteração do voo (ID 403422802), bem como prints descritivos do voo inicialmente contratado (ID 403422804). Despacho proferido no ID nº 404237512, invertendo o ônus da prova. Acerca do requerimento de gratuidade de justiça formulado na inicial, determinou-se que fosse comprovada a hipossuficiência. Comprovante de imposto de renda juntado pela parte autora (ID 406274927). Audiência de conciliação realizada (ID 415180561). Devidamente citada, a parte ré anexou aos autos peça de defesa, ID nº 418077574, aduzindo, que o voo sofreu atraso em virtude de manutenção não programada na aeronave. Ademais, alega que não é devida a indenização a título de compensação por danos morais tendo em vista que ocorreu dentro de limite tolerável. Devidamente intimada, a parte autora apresentou Réplica no ID nº 429592025, reiterando os pedidos iniciais. Intimadas para apresentar questões de fato e de direito que fossem pertinentes ao julgamento da lide (ID 432973984), as partes apresentaram manifestações. A autora alega que não houve distribuição do ônus da prova (ID 437189735), todavia constata-se que perpetrou-se a inversão do ônus probatório no despacho proferido no ID. 404237512, in verbis: “Configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90, inverto o ônus probatório”. Ademais, aduz que seja observada a Resolução nº 141 da ANAC. Requer relatórios oficiais da GOL e registros de manutenção da aeronave, bem como registros da ANAC informando detalhes acerca do atraso. Requer prova testemunhal, bem como audiência de instrução e julgamento, além de pontuar que há interesse em conciliar. O réu aduz que não há provas a produzir (ID 437898161) e informa o interesse em conciliar (ID 444053678). É o Relatório. Passo a Sanear. Não se verificou, no curso do processo, análise da concessão da justiça gratuita após a apresentação do comprovante de Imposto de Renda da autora. Verifica-se que no despacho de ID 404237512, determinou-se que a demandante apresentasse documentos comprobatórios da sua hipossuficiência. Assim sendo, consoante documento juntado no ID 406274927, DEFIRO o pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. De outro lado, a autora manifesta-se (ID 437189735), requerendo que a Acionada apresente relatórios, bem como sejam apresentados os registros da ANAC com o fito de confirmar detalhes sobre o atraso. Contudo, verificou-se que, na contestação, a demandada apresenta Relatório de Ocorrências Técnicas de Manutenção, aduzindo que a aeronave somente poderia ser operada após a mitigação total do risco. Outrossim, no que tange aos registros da ANAC, conclui-se que, como meio probatório, não iria auxiliar na análise do mérito da demanda diante do arcabouço fático existente nestes autos. Assim, indefiro o requerimento de produção destas provas em vista do exposto. Ademais, a parte ré requereu a realização de audiência de conciliação e a demandante demonstrou interesse nesta possibilidade. Assim, designo audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade de videoconferência, para o dia 18 de novembro de 2024, às 08:30 horas, na Sala de Audiência virtual nº 06, no endereço eletrônico abaixo indicado: SALA 06: LINK: guest.lifesize.com/3407835; EXTENSÃO: 3407835 SENHA: OS 7 (SETE) PRIMEIROS DÍGITOS DO PROCESSO. Advirta-se que o não comparecimento injustificado à audiência virtual, da parte autora, do réu ou dos seus respectivos representantes (com poderes específicos para negociar e transigir), será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC. Por fim, considerando o teor do Decreto nº 335/2020, o qual fixa a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (-) nível básico - ficam as partes intimadas para que, no prazo de 05 dias, efetuem, de modo rateado, o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial, exceto aquele beneficiário da justiça gratuita. Em virtude da designação da audiência de conciliação, após a sua realização, caso não haja acordo, será apreciado o requerimento de audiência de instrução e julgamento suscitado pela parte autora. Deste modo, constata-se que não existem mais questões processuais pendentes, motivo porque dou o feito por saneado, com arrimo no artigo 357 do Código de Processo Civil. Publique-se. Salvador/BA, 07 de outubro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de DANIELE MARTINS PEREIRA NOBREGA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE MARTINS PEREIRA NOBREGA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417

Decorrido prazo de DANIELE MARTINS PEREIRA NOBREGA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)