Procedimento Comum Cível 8093368-69.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8093368-69.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8093368-69.2024.8.05.0001. Autor: Diego Sousa Santos Advogado: Guilherme Souza Assuncao (OAB:BA73575) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Decisão: PROCESSO: 8093368-69.2024.8.05.0001 ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Análise de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: DIEGO SOUSA SANTOS REU: BANCO MASTER S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8093368-69.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Pretende a parte autora DIEGO SOUSA SANTOS, em sede de tutela antecipada, suspender os descontos do empréstimo de cartão de consignado celebrado com a parte ré BANCO MASTER S/A, ao argumento de que não o solicitou e foi induzida a erro pelos prepostos desta para a contratação. Ante aos fatos acima narrados, requereu a concessão de provimento liminar para que o réu seja compelido a suspender os descontos na sua conta corrente e excluir, ou não incluir, o CPF do requerente em cadastros restritivos de crédito. É O BREVE RELATO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do NCPC, para a concessão da tutela de urgência exige-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação apresentada e os fatos narrados, evidenciam a ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no caso em tela. Isto porque os descontos das parcelas do empréstimo ocorrem desde 2022, ou seja, há quase 2 anos, inexistindo perigo de demora no julgamento do feito. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Considerando o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual. Assim, cite-se a parte ré para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335, 344 d CPC. O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC. Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica frente às Instituições Financeiras (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor do requerente/consumidor. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR /BA, data do sistema. Assinado Eletronicamente PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SOUSA SANTOS em 16/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIEGO SOUSA SANTOS em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SOUSA SANTOS em 23/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIEGO SOUSA SANTOS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 27/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SOUSA SANTOS em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Todas as movimentações(54)