Execução de Título Extrajudicial 8137614-24.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8137614-24.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Qualycopy Comercio E Servicos Ltda Advogado: Filipe Correia Penedo Cavalcanti De Albuquerque (OAB:BA37383) Executado: Sociedade Cientifica E Cultural Anisio Teixeira Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8137614-24.2022.8.05.0001 Assunto: [Pagamento] EXEQUENTE: QUALYCOPY COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: SOCIEDADE CIENTIFICA E CULTURAL ANISIO TEIXEIRA LTDA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8137614-24.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. QUALYCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de SOCIEDADE CIENTIFICA E CULTURAL ANISIO TEIXEIRA EIRELI, todos devidamente qualificados no Caderno Digital, aduzindo, em síntese, que a Suplicada estaria devendo o importe de R$39.371,35 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos). Em 22.09.2022, fora proferida Decisão determinando a Citação da Executada para pagamento da dívida (ID. 233932297/Doc. 13). Após, o ato citatório fora adequadamente cumprido no dia 15.10.2022 (ID. 264364499/Doc. 17). Mediante Petitório, a Acionante pugnara pela realização da Penhora on-line no importe de R$44.301,55 (quatrocentos quarenta mil, trezentos um reais, cinquenta cinco centavos), tendo recolhido as custas processuais pertinentes (ID. 329825374/Doc. 18-21). Em 25.09.2023, o Juiz de Direito Pedro C. de Proença Rosa Ávila, atuando por autorização do Ato Normativo Conjunto n.º 26/2023, determinou que fosse realizado o bloqueio via SISBAJUD (ID. 411579308/Doc. 22). Por fim, Manifestação autoral requerendo o cumprimento do Decisório supracitado, tendo atualizado o débito exequendo para R$50.222,47 (cinquenta mil, duzentos vinte dois reais, quarenta sete centavos) (ID. 440495433/Doc. 24). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. DECIDO. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Determinada Intimação para o Cumprimento da Sentença, este não ocorreu. Desse modo, com lastro no 854, caput e seus §§ do CPC, DETERMINO o cumprimento da Decisão de ID. 411579308/Doc. 22 para que seja realizado o bloqueio de ativos financeiros, via convênio SISBAJUD, do valor de R$50.222,47 (cinquenta mil, duzentos vinte dois reais, quarenta sete centavos). Em seguida, intimem-se as partes, para eventual Manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 22 de outubro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular JVAC

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIENTIFICA E CULTURAL ANISIO TEIXEIRA LTDA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUALYCOPY COMERCIO E SERVICOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIENTIFICA E CULTURAL ANISIO TEIXEIRA LTDA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUALYCOPY COMERCIO E SERVICOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIENTIFICA E CULTURAL ANISIO TEIXEIRA LTDA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUALYCOPY COMERCIO E SERVICOS LTDA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Todas as movimentações(55)