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Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2013

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Decorrido prazo de Durval Ferraz Figueredo em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Durval Ferraz Figueredo em 19/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Durval Ferraz Figueredo em 06/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Durval Ferraz Figueredo em 26/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(28)