Execução Fiscal 0505847-26.2017.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0505847-26.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de decisão.

16/03/2026, 15:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/03/2026, 15:21

Conclusos para decisão

17/06/2025, 13:01

Juntada de certidão

17/06/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 16:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:54

Decorrido prazo de FAUSTINO E SANTOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Faustino E Santos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 0505847-26.2017.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: FAUSTINO E SANTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0505847-26.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc... Ao compulsar os autos, percebe-se que, a Fazenda Pública Exequente, intimada para fornecer o novo endereço da parte executada, manteve-se silente, consoante certidão do id 243760327. O feito foi posto em conclusão. DECIDO. Com efeito, tem-se que, consoante entendimento jurisprudencial inaugurado com o julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, ciente a Fazenda Pública da não localização do devedor, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tal como ocorre na hipótese ora em análise. Assim sendo, aguarde-se o decurso do prazo suspensivo, decorrido o qual ficarão automaticamente arquivados provisoriamente os autos, passando a fluir o prazo prescricional referido no art. 40, § 4º, da LEF, acaso não localizados o(a) Executado(a) ou bens penhoráveis. Cumpra-se. Intime-se. Teixeira de Freitas, BA. 19 de fevereiro de 2024 RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicado Decisão em 04/11/2024.

03/11/2024, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

03/11/2024, 21:38

Expedição de decisão.

31/10/2024, 14:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/02/2024, 14:55

Conclusos para decisão

07/12/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 15:08

Comunicação eletrônica

26/10/2022, 15:08

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 15:21

Decisão

•31/10/2024, 14:10

—

Expedição de decisão.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAUSTINO E SANTOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Comunicação eletrônica

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